Receita Federal altera entendimento de contribuição sobre 13º salário
A Receita Federal publicou ontem o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão sobre a incidência da contribuição
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Foi publicada no DOU, a Lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure como parte e que tramitam no &ac
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Foi publicada no DOU, a Portaria nº 1065/2019, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que disciplina a emissão da Carteira de Trabal
Foi publicada no DOU, a Portaria nº 1066/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que aprova a nova redação da Norma Regulamenta
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