Município de São Paulo ganha Código de Defesa do Consumidor
No dia 5 de junho publicada a Lei nº 17109/2019, que Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e def
No dia 5 de junho publicada a Lei nº 17109/2019, que Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e def
A Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 1891, de 14 de maio de 2019 (D.O.U. de 16/05/20109) regulamenta o parcelamento de débitos perante a Secretar