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Conheça o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e as alterações da CLT

Conheça o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e as alterações da CLT

13/11/2019

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019.
Destina à criação de primeiro emprego e novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos.

As empresas que contratarem trabalhadores na modalidade verde e amarelo, serão beneficiadas com a isenção da contribuição previdenciária patronal, salário-educação e contribuições sociais destinadas ao Sistema S.

Não estão abrangidos pela presente MP, os seguintes vínculos laborais:

-    menor aprendiz;
-    contrato de experiência;
-    trabalho intermitente; e
-    trabalho avulso.

A contratação de trabalhadores na modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada em 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamento do mês corrente de apuração;

As empresas com até 10 (dez) empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Para verificar a quantidade de contratação que pode ser realizada deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezadas a fração inferior a esse valor.

O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, NÃO poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado da data de dispensa.

Não serão considerados vínculos laborais: menor aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente e trabalho avulso.

Às empresas que no mês de outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, 30 (trinta) por cento em relação ao total de empregados registrados em Outubro de 2018, terá o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo até o limite de 20%.

PRAZO PARA CONTRATAÇÃO

-    No período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Prazo de contratação de até 24 (vinte e quatro meses), ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.

DO SALÁRIO

-    O salário base mensal da contratação na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é até um salário-mínimo e meio nacional.

DOS DIREITOS

-    Aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ficou assegurado os direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença o empregado.

-    Não se aplica o art. 451, da Consolidação das Leis do Trabalho, no contrato de Trabalho Verde e Amarelo, ou seja, se o contrato foi prorrogado mais uma de uma vez, ele não se transforma em contrato por prazo indeterminado, agora, se ultrapassar o prazo de 24 (vinte quatro meses) será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

-    Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

1.    remuneração;
2.    décimo terceiro salário proporcional; e
3.    férias proporcionais com acréscimo de um terço.
-    Desde que acordado previamente entre empregado e empregador, a multa do FGTS poderá ser antecipada mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, e será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

-    A alíquota do FGTS a ser recolhida mensalmente é de 2% (dois) por cento, independentemente do valor da remuneração.

                  A JORNADA DE TRABALHO
-    A duração da jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

-    A remuneração da hora extra será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à remuneração da hora normal.

-    É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês.

-    O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

-    Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PARA AS EMPRESAS?

As empresas ficam isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

-    I - contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
-    II - salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e
-    III - contribuição social destinada ao:
-    Serviço Social da Indústria - Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
-    Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946;
-    Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
-    Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942;
-    Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946;
-    Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993;
-    Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;
-    Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
-    Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e
-    Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.

O QUE NÃO SE APLICA NO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO?

-    Não se aplica a indenização prevista no art. 479da Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação.

CLT, Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato
CLT, Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

DO SEGURO DESEMPREGO?
-    Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.

DOS DESCONTOS DO INSS -SEGURO DESEMPREGO
O seguro desemprego passará a ser tributado pela contribuição previdenciária, computando-se como tempo de serviço o período em que o trabalhador receber o seguro desemprego. 

QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA REDUZIR LITÍGIOS

-    É facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho 

SEGURO POR EXPOSIÇÃO A PERIGO PREVISTO EM LEI
-    Mediante acordo individual escrito com o trabalhador, o empregador poderá contratar seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição a perigo previsto em lei.

    O seguro a que se refere o caput terá cobertura para as seguintes hipóteses: “Morte acidental; danos corporais; danos estéticos; e danos morais” .

-    Caso o empregador opte pela contratação do seguro, não desobriga ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% (cinco) por cento sobre o salário-base do trabalhador, desde que haja exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho.


OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTE DO CONTRATO VERDE E AMARELO

-    Se ocorrer infração ao contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

-   É vedada a contratação, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

-    Caberá ao Ministério da Economia executar, monitorar e editar normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. 


DAS ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Armazenamento em meio eletrônico
-    Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012." (NR)

Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social

Alteração do artigo 29, da CLT, para constar:

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
........................................................................................
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A.
................................................................................" (NR)
"Art. 39. .......................................................................
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29.
........................................................................................
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º".
"Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora." (NR)
"Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41." (NR)
"Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades." (NR)


Falsificação de carteira de trabalho
"Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado." (NR)

"Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A." (NR)

Trabalho aos domingos

"Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
......................................................................................." (NR)

"Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local." (NR)

Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado." (NR)

"Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A." (NR)


Embargos ou interdição
-    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. 

Trabalho aos sábados em bancos

-    A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

-    Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.

Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos

"Art. 347. Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 incorrerão na multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A." (NR)

Alimentação
-    O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física." 

-    Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Gorjetas
-    A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

-    Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

-    As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal.

-     As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referentes aos últimos doze meses.

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

-    A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito." (NR)

-    O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita." (NR)

DESCANCO SEMANAL

-    A Lei 605/1949, em seu artigo 29 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas." (NR)

-    As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com a aplicação da multa administrativa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943." (NR)

COOPERATIVA DE TRABALHO

-    A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.


JUROS EM DÉBITOS TRABALHISTAS

-    Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

-    Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.


OUTRAS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019.

-    Instituiu o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O objetivo é financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

Englobará as seguintes ações:

1.    serviços de habilitação e reabilitação física e profissional prestados pelo INSS;
2.    aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programa de reabilitação física e profissional elaborado pelo INSS;
3.    programas e projetos elaborados pelo Ministério da Economia destinados à prevenção e à redução de acidentes de trabalho; e
4.    desenvolvimento e manutenção de sistemas, aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programas e projetos destinados à redução de acidentes de trabalho.
-    Os valores arrecadados tanto com os TACs como as Ações Civis Públicas do MPT, serão destinados obrigatoriamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho. Assim, não haverá mais o arbítrio do Ministério Público do Trabalho na destinação desses valores.


DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
-    A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:

1.    Quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência das novas disposições normativas;

2.    Quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;

3.    Quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;

4.    Quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e

5.    Quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

6.    O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

7.    No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

-    A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 

-    Prazo de Defesa é de 30 dias a contar da data do recebimento da notificação.

-    Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia.

REVOGOU A MULTA DO 10% DO FGTS

                                A medida provisória extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, veja:

                                A contribuição social a que se refere o art. 1º  da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, ficou dessa forma:

“......"Art. 25. Fica extinta a contribuição social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001"....... - 

                                No inciso II, do § 1º do Art. 53 - das disposições finais, diz que fica extinta a partir do dia 01 de janeiro de 2020

                                   ....  "II - quanto ao art. 25, em 1º de janeiro de 2020".
 

Artigos revogados da Consolidação das Leis do Trabalho:

 § 1º do art. 47; parágrafo único do art. 68; parágrafo único do art. 75; parágrafo único do art. 153;inciso III do caput do art. 155; art. 159; art. 160; § 3º do art. 188; § 2º do art. 227;art. 313; art. 319; art. 326;art. 327; parágrafo único do art. 328; art. 329; art. 330; art. 333; art. 345; alínea "c" do caput do art. 346; parágrafo único do art. 351; art. 360; art. 361; art. 385; art. 386; § 1º e § 2º do art. 401; art. 435; art. 438; art. 557; parágrafo único do art. 598; alíneas "a" e "b" do caput do art. 627;  § 1º e § 2º do art. 628; parágrafo único do art. 635; art. 639; art. 640;art. 726;art. 727; § 1º e § 2º do art. 729; 


Em síntese: 
•    Revogação das regras de trabalho aos domingos e feriados;
•    Revogação de dispositivos que tratavam de registros de profissões junto ao extinto Ministério do Trabalho;
•    Revogação de regras para embargos ou interdição de máquinas, equipamentos, entre outros;
•    Revogação de dispositivos que tratavam de penalidades em planos, moedas e unidades de medidas extintos;
•    Revogação de dispositivos que tratavam da obrigação de apresentação de relações e lista de empregados junto ao extinto Ministério do Trabalho;
•    Extinção de algumas profissões regulamentadas por lei – corretor de seguros, guardador e lavador de carros;
•    Revogação de dispositivos em que restringiam o trabalho aos sábados em estabelecimentos de crédito;
•    Revogação de dispositivos em que restringiam o trabalho aos domingos de professores; e
•    Revoga a disposição em que estabelece a CTPS como documento de identificação civil.

A Medida Provisória entra em vigor:

-    90 (noventa) dias após a data de sua publicação(12/11/2019), quanto às alterações promovidas pelo art. 28 nos art. 161, art. 634 e art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
-     no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória (03/2020), quanto à inclusão do art. 4º-B na Lei nº 7.998, de 1990, promovida pelo art. 43; e
-    III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

A íntegra da Medida Provisória pode ser obtida pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm

O Departamento Jurídico do SINDHOSP detalhará cada tópico alterado, a fim de facilitar o entendimento. 

Por se tratar de Medida Provisória, o Congresso Nacional deverá convolar em lei no prazo de 120 dias, sob pena de perder a validade. 

 

Fonte: Diário Oficial da União