Proibição da Exigência de Apresentação de Comprovante de Vacinação e Dispensa de Empregado em Virtude de Ausência de Vacinação.
Portaria 620 do Ministério do Trabalho, de 1º de novembro de 2021 – Proibição da Exigência de Apresentação de Comprovante de Vacinação e Dispensa de Empregado em Virtude de Ausência de Vacinação.