Publicação dos Decretos Estaduais – 65.717 e 65.718
Em 22/05/2021 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos Estaduais 65.717 e 65.718 regulamentando, respectivamente, a aplicação do I
Em 22/05/2021 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos Estaduais 65.717 e 65.718 regulamentando, respectivamente, a aplicação do I
Orientações sobre a Lei 14.151/21