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Novo salário mínimo nacional em vigor

Novo salário mínimo nacional em vigor

10/01/2017
Foi publicado o Decreto nº 8.948/2016, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor será de R$ 937,00 por mês, R$ 31,23 por dia e R$ 4,26 por hora.

A íntegra para ciência:


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Vigência    Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
DECRETA:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016




Fonte: Diário Oficial da União