Você está no site do SINDRIBEIRÃO FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

Receita Federal implementa novo fluxo para a baixa do CNPJ

Receita Federal implementa novo fluxo para a baixa do CNPJ

24/04/2015
Desde 19 de janeiro de 2015, a Receita Federal disponibiliza um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do porte.
 
A publicação da Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
 
Para aprovação da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover a atualização do Quadro Societário ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.
 
Outra mudança a ser introduzida por esse Novo Fluxo será a possibilidade de deferimento da Baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.
 
Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da Pessoa Jurídica  quanto aos débitos, caso existentes.



Fonte: Receita Federal