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Jurídico

Informações Jurídicas

Confira os informes produzidos e selecionados pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

 

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Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica em instalações produtoras de radioisótopos com aceleradores cíclotrons

Consulta do Ministério da Economia esclarece compensações de débitos previdenciários

Governo altera o Código de Trânsito Brasileiro

Governo prorroga programa que permite redução de jornada e salário

Governo de SP institui a política estadual de cuidados paliativos

Justiça do Trabalho determina inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19

Anvisa: Instruções de uso no portal da Agência, vinculado a regularização de dispositivos médicos

Mantida indenização de trabalhar dispensado durante férias por reclamação contra empresa

Ministro da Saúde institui Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde

Anvisa registra novo medicamento para tratamento de AME

Deferida indenização a técnica de enfermagem que realizava atividades incompatíveis com gravidez de risco

Anvisa: Prazo maior para críticas e sugestões sobre consultas públicas que tratam de RDC que altera dispositivos relacionados a serviços de Saúde

Cofen: Manual de Procedimentos Administrativos para Registro e Inscrição de Profissionais

Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Guillain-Barré

Trabalhador que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio

Programa de retomada fiscal no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União