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Jurídico

Informações Jurídicas

Confira os informes produzidos e selecionados pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

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Multa do FGTS não é sobre aviso-prévio indenizado

Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

CRF não pode exigir farmacêutico em farmácia hospitalar

Modificação tributação relativa ao IRPF

Firmada CCT com sindicato dos Médicos de SP

Lei cria centro de referência para pessoas com Síndrome Fibromiálgica

Mudanças nas regras de benefícios do INSS

TRT18 entendeu como discriminatória dispensa de trabalhador com transtorno recorrente

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Empresa que cancelou plano de empregada terá de restituir despesas

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

Ministério da Economia divulga nova tabela de salários de contribuição 

Justiça garante direitos a trabalhadora grávida