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Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compensação

17/08/2018

Desde 30/05/2018, quando foi publicada a Lei 13.670/2018, passou a ser vedada a compensação que tiver por objeto débitos relativos ao recolhimento por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, com créditos fiscais detidos pelo contribuinte, prevista no artigo 6º da Lei 13.670/18, caso em que a compensação tributária será considerada sem efeito.

A justificativa do governo federal é em razão de suposta necessidade de se equilibrar a crescente queda da arrecadação, uma vez que a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ/CSLL pelos contribuintes evita estes tenham que realizar novos desembolsos mensais do caixa.

Para fins de apuração do lucro real anual, a pessoa jurídica pode efetuar recolhimentos mensais por estimativa, com base em percentuais estimados aplicáveis sobre a receita bruta, ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Qualquer que seja a opção, ambas são consideradas como "recolhimento mensal por estimativa", sujeitas ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano.

A Lei 13670/18, também vedou a compensação dos que segue:

(i)    de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada;
(ii)    de crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido;
(iii)    de crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; e
(iv)     de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.

A íntegra da Lei 13.670/2018 pode ser obtida pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13670.htm

 


Fonte: Receita Federal do Brasil