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Notícias

E-social - cronograma de implementação e outras informações

17/01/2018

Por meio da Resolução CDES 3/2017 alterou a Resolução CDE 2/2016 para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014.

O que é o e-Social?

O sistema é um instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados. O projeto é uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério do Planejamento e Receita Federal do Brasil (RFB), com desenvolvimento tecnológico do Serpro.

Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo como: Guia de Recolhimento do e de Informações à Previdência Social (GFIP); cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT; Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); Livro de Registro de Empregados (LRE); Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); Comunicação de Dispensa (CD); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); Quadro de Horário de Trabalho (QHT); Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD); Guia de Recolhimento do FGTS (GRF); Guia da Previdência Social (GPS)e  Folha de pagamento.

O módulo do eSocial voltado ao empregador doméstico, já em funcionamento desde de 2015, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada que também será direcionada a outras categorias de empregadores como as micro e pequenas empresas, MEIs - micro empreendedores individuais - e segurados especiais.

DO CRONOGRAMA

A implementação é progressiva é será feita com base na divisão das empresas em três grandes grupos, conforme segue:

Etapa 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

  • Janeiro/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas S-1000 a S-1080
  • Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos (tabelas S-2190 a S-2400)
  • Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (Tabelas S-1200 a S-1300)
  • Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
  • Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Obs: O faturamento de R$ 78.000.000,00 compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na escrituração contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.

Etapa 2 - Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)

  • Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas S-1000 a S-1080
  • Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos (Tabelas S-1200 a S-1300)
  • Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
  • Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada
  • Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 3 - Entes Públicos

  • Janeiro/19 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas S-1000 a S-1080
  • Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos, tabelas S-2190 a S-2400
  • Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
  • Julho/19: Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada
  • Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Tabelas de Eventos eSocial  estão elencados abaixos:

O primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial são eventos que identificam o empregado/contribuinte, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa, e cadastramento inicial dos vínculos dos empregados ativos, mesmo que afastados, etc. 

Eventos Iniciais e Tabelas

Eventos não Periódicos

Eventos Periódicos

Dados do contribuinte

 

Estabelecimentos físicos

 

Lotações Tributárias

 

Ambientes de Trab.do contribuinte

Subgrupo ferramentas de apoio

  • Tabelas de cargos
  • Tabelas de funções
  • Carreiras públicas
  • Processos administrativos ou judiciais.
  • Turnos de trabalho
  • Operadores portuários
  • Vínculos empregatícios
  • Dados Pessoais
  • Dados Contratuais

 

Eventos Normais

 

  • Afastamento temporários
  • Aviso prévio
  • Desligamento

 

  Eventos SST

 

  • Acidente de trabalho
  • Monitoração biológica
  • Afastamento temporário
  • Condições de trabalho
  • Ambientes com fatores de risco
  • Trabalho em ambientes insalubres, perigosos que ensejam aposentadoria especial

 

Mensais

 

  • Folha de pagamento
  • Pagamento dos rendimentos do trabalho
  • Pagamento a benefícios previdenciários (RPPS)
  • Aquisição e a comercialização da produção rural PF
  • Contratação de trabalhadores avulsos não portuários
  • Informações complementares
  • Eventos de controle de periódicos

 

Anuais

  • Pagamento do 13º Salário
  • Contribuição sindical patronal

 

 

RET – Registro de Eventos Trabalhistas

As informações dos Eventos Trabalhistas alimentarão uma base de dados denominada RET – Registro de Evento Trabalhistas

Todos os arquivos de eventos, ao serem transmitidos, passarão por validação e somente serão aceitos se estiverem consistentes com o RET

A título de ilustração, um evento de desligamento de trabalhador só será aceito se para aquele colaborador tiver sido enviado anteriormente, o evento de admissão ( ou cadastro inicial) e a informação do  Aviso Prévio.

SITUAÇÃO SEM MOVIMENTO

A situação sem movimento para o empregador/contribuinte só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, neste caso, o empregador/contribuinte enviará o Fechamento dos Eventos Periódicos com sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o empregador; contribuinte deverá repetir este procedimento na competência de janeiro de cada ano.

MULTAS E PENALIDADES

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

Outras informações

Cada evento transmitido pela empresa possui um recibo de entrega, sendo de grande importância o armazenamento dos números dos recibos de entrega dos eventos, já que serve para retificá-lo ou excluí-lo.

É necessário fazer uma leitura das regras de validação do eSocial, constante do anexo II, já que há mais de 100 regras de validação e aparecem sempre na Linha dos Leiautes, sendo que se não incluir de acordo com as regras, as informações serão bloqueadas o envio de dados ou os tornará inconsistentes.

Destacamos alguns eventos:

O evento S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais, nele os empregadores deverão incluir todos os processos tanto na esfera judicial quanto administrativa que cumpram pelo menos um dos requisitos abaixo:

  • Influenciem no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS;
  • Influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias;

Ao empregador caberá a responsabilidade pelo preenchimento e transmissão do eSocial, realizar a análise prévia da situação de cada um dos processos administrativo/judicial para definir quais processos devem ser incluídos no evento S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

O evento S-2210 trata-se da comunicação de Acidente de Trabalho e o S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador, sendo o evento que detalha as informações relativas ao último ASO efetuado para o trabalhador e o atestado admissional e demissional serão informados nos eventos S-2200, admissão de trabalhador e S-2299 – Desligamento.

Já no evento S-2240, a empresa deve informar as condições ambientes do trabalho  e fatores de Risco descritos na Tabela 21, também deve ser informada neste registro a mudança dos ambientes com exposição a fatores de risco e comunicar o encerramento das atividades profissionais do trabalhadores nestes ambientes.

No evento S-2241 – é o campo para informar sobre os fatores de riscos ( Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial).

No evento S-2399, é o evento para informações sobre o término dos trabalhos relativos aos trabalhadores que não possuem vínculo empregatícios com a empresa.

No evento S-5002 deve detalhar os valores das retenções de IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado (empregados) e não assalariados (autônomos, pró-labores, etc).

MEIs

Em relação aos MEIs, o eSocial será destinado apenas àqueles que possuam empregados, os micro empreendedores individuais sem empregados continuarão usando o SIMEI, o sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional voltado para o microempreendedor, para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade como MEI, quando contratar trabalhador passara a utilizar o eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Reajustes salariais

Com o Decreto nº 9255/2017,  que reajustou o salário mínimo em 1,81%, a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$954,00.

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

No caso de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho, para que o sistema aplique o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

EFD-REINF e o eSocial

A EFD-REINF, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - complementa o eSocial e também constitui um dos módulos do sistema público de escrituração digital -SPED.

A EFD-REINF substituirá a GFIP e a DIRF quanto às informações tributárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial. São exemplos dessas informações os serviços tomados e prestados por pessoas jurídicas, sobre os quais incidem retenção de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Também, será informada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que atualmente está contemplada no módulo EFD-Contribuições.

Por fim, está disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema.

 

 

Fonte:  Portal do Esocial e Departamento Jurídico da FEHOESP