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Notícias

Receita divulga formulário alternativo para apresentar informações

01/11/2017

Divulgamos o ato declaratório Executivo Coaef nº 4/2017, que aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

A íntegra para conhecimento:

Formato alternativo de formulários para apresentação de informações

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 23.10.2017 - DOU de 30.10.2017 

    Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, 

Declara: 
Art. 1º Fica instituído por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1081, de 04.11.2010: 

- Termo de Compromisso - Anexo Único - Regime Especial de Substituição Tributária. 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR 

 

Fonte: Diário Oficial da União