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Anvisa prorroga prazo para autenticidade digital em laudos

Anvisa prorroga prazo para autenticidade digital em laudos

21/01/2016
Medida é uma conquista de comitê da FEHOESP e entidades do setor

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa prorrogou o prazo para os laboratórios clínicos implantarem o sistema de autenticidade digital para a emissão de seus laudos.

Por meio da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 58, publicada em 21 de janeiro, os estabelecimentos têm agora mais 180 dias para se adaptarem às normas da RDC 30/2015 - cujo prazo original iria até o final deste mês.

A resolução determina que todos os laudos laboratoriais emitidos passem antes pelo processo de autenticação digital, devendo os estabelecimentos buscar formas para viabilizar a medida. O texto altera, ainda, a RDC 302/2005 da Anvisa, que trata das normas para funcionamento dos laboratórios.

Com o novo prazo, os serviços laboratoriais têm até julho deste ano para se adequarem.

A prorrogação estabelecida pelo governo é fruto de encontros com a Anvisa e intenso trabalho das entidades representativas do setor, como o Comitê de Laboratórios da FEHOESP, associações e sociedades científicas, em conjunto com empresas desenvolvedoras de softwares para autenticação digital.

Confira abaixo a íntegra da RDC 58/2016:



DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC No - 58, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

 
Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso V, e os §§ 1° e 3º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no D.O.U de 23 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos III do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, e Conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 025/2016, de 08 de janeiro de 2016, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
 
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo, nos termos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 30, de 24 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Diretor-Presidente
 
Fonte: Diário Oficial da União de 21/01/16, p. 25

 


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Fonte: Comunicação FEHOESP