Você está no site do SINDJUNDIAI FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

Dmed: aprovado leiaute do arquivo para apresentação da declaração

27/11/2017

Divulgamos o ato Declaratório Executivo Cofis nº 71/2017 que aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 a 2017, situação normal, e de 2013 a 2018, nos casos de situação especial.

A Dmed deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (www.receita.fazenda.gov.br).

O prazo é até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

As informações que deverá constar da Dmed são:

  1. dos prestadores de serviços de saúde ( CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e
    os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento);
  2. das operadoras de plano privado de assistência à saúde (o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes, os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes e os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço).

Se o beneficiário do serviço de saúde ou do dependente não estiver escrito no CPF será informada na Dmed a data de nascimento.

Multas pela não apresentação da Dmed no prazo legal e/ou a sua apresentação com omissões e incorreções:

  1. por apresentação extemporânea:
  • R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
  • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
  • R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
  1. por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal:
  • R$ 500,00 por mês-calendário;

3) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  • 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
  • 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta
  1. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

A íntegra para ciência :

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 71, de 14.11.2017 - DOU de 22.11.2017

 

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 ,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 a 2017, situação normal, e de 2013 a 2018, nos casos de situação especial.

Art. 2º No preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dmed 2018, deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

 

ANEXO ÚNICO

LEIAUTE DO ARQUIVO DA DECLARAÇÃODE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED

1. Regras Gerais.

2. Estrutura de Arquivo:

2.1. Exemplo de estrutura de declarante Pessoa Jurídica.

3. Leiaute do arquivo:

3.1. Registro de informação da declaração (identificador Dmed);

3.2. Registro do responsável pelo preenchimento (identificador RESPO);

3.3. Registro de informação do declarante pessoa jurídica (identificador DECPJ);

3.4. Registro de informação da operadora de plano privado de assistência à saúde (identificador OPPAS);

3.5. Registro de informação do titular do plano (identificador TOP);

3.6. Registro de informação de reembolso do titular do plano (identificador RTOP);

3.7. Registro de informação de dependente do titular (identificador DTOP);

3.8. Registro de informação de reembolso do dependente (identificador RDTOP);

3.9. Registro de informação do prestador de serviço de saúde (identificador PSS);

3.10. Registro de informação do responsável pelo pagamento ao prestador do serviço de saúde (identificador RPPSS);

3.11. Registro de informação de beneficiário do serviço pago (identificador BRPPSS);

3.12. Registro identificador do término da declaração (identificador FIMDmed);

4. Tabela de relação de dependência.

1 - Regras gerais:

Esta seção apresenta as regras que devem ser respeitadas em todos os arquivos gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro e explicitada em suas observações.

Regra de preenchimento

Descrição

1

Formato dos campos

Alfanumérico (C): representados por "C" - todos os caracteres, excetuados o caractere "|" (pipeou barra vertical, caractere 124 da Tabela ASCII); Numérico (N): representados por "N" - pode conter apenas os valores de "0" a "9".

2

Campos numéricos (D) cujo conteúdo representa data

Devem ser informados conforme o padrão ano, mês, dia (AAAAMMDD), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como "." (ponto), "/" (barra inclinada), "-" (hífen), etc.).

3

Campos numéricos (N) cujo conteúdo representa ano

Devem ser informados conforme o padrão "ano" (AAAA).

4

Campos numéricos com número de inscrição

Os campos numéricos com número de inscrição (CNPJ, CPF, CNES e ANS) deverão ser informados com todos os dígitos, inclusive os zeros (0) à esquerda; As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como "." (ponto), "/" (barra inclinada), "-" (hífen), etc.) não devem ser informadas.

5

Campos numéricos referentes a valores monetários

Devem ser informados com até 9 posições, representando 7 posições inteiras e 2 decimais; Os zeros não significativos não devem ser informados; Os caracteres ''.'' (ponto) e '','' (vírgula) não devem ser informados.

6

Campos alfanuméricos com números ou códigos de identificação

Os campos com conteúdo alfanumérico nos quais se faz necessário registrar números ou códigos de identificação (Ex.: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES) deverão seguir a regra de formação e tamanho definidos pelo respectivo órgão regulador; As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como "." (ponto), "/" (barra inclinada), "-" (hífen), etc.) não devem ser informadas.

7

Formação dos campos

Ao final de cada campo (incluído o último de cada registro) deve ser inserido o caractere delimitador "|" (pipeou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII); O caractere delimitador "|" (pipe) não deve ser incluído como parte integrante do conteúdo de quaisquer campos numéricos, datas ou alfanuméricos; Na ausência de informação, o campo vazio (campo sem conteúdo; nulo e com valor zero) deverá ser iniciado com caractere "|" e imediatamente encerrado com o mesmo caractere "|" delimitador de campo.

8

Formação dos registros

Cada registro deve necessariamente ocupar apenas uma linha no arquivo.

9

Preenchimento dos campos

Preenchimento fixo: o campo deve ser preenchido com o tamanho exato; Preenchimento variável: o campo pode ter variação de tamanho de preenchimento.

2 - Estrutura de arquivo:

2.1. - Exemplo de estrutura de declarante Pessoa Jurídica:

Dmed - Declaração de serviços médicos e de saúde;

 

RESPO - Responsável pelo preenchimento;

 

DECPJ - Declarante pessoa jurídica;

 

OPPAS - Operadora de plano privado de assistência à saúde;

 

 

TOP - Titular do plano;

 

 

 

RTOP - Reembolso do titular do plano;

 

 

 

DTOP - Dependente do titular;

 

 

 

 

RDTOP - Reembolso do dependente;

 

PSS - Prestador de serviço de saúde;

 

 

RPPSS - Responsável pelo pagamento ao prestador do serviço de saúde;

 

 

 

BRPPSS - Beneficiário do serviço pago;

  1. - Término da declaração.

3 - Leiaute do arquivo:

3.1 - Registro de informação da declaração (identificador Dmed):

Regras de validação do registro: - Registro obrigatório no arquivo; - Deve ser o 1º(primeiro) registro no arquivo; - Ocorre somente uma vez no arquivo.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

4

Dmed

Sim

2

Ano-referência

N

Fixo

4

2018

Sim

3

Ano-calendário

N

Fixo

4

2012 a 2018

Sim

4

Indicador de retificadora

C

Fixo

1

S - Retificadora N - Original

Sim

5

Número do recibo

N

Fixo

12

-

Não

6

Identificador de estrutura do leiaute

C

Fixo

6

S5830B

Sim

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

5

Número do recibo

Se a declaração for original, não preencher;

Se a declaração for retificadora, deverá ser preenchido com o número do recibo da última declaração entregue, se declarante não transmitir a declaração com assinatura digital.

3.2 - Registro do Responsável pelo preenchimento (identificador RESPO):

Regras de validação do registro: - Registro obrigatório no arquivo; - Deve ser o 2º(segundo) registro no arquivo; - Ocorre somente uma vez no arquivo.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

RESPO

Sim

2

CPF

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

DDD

N

Fixo

2

-

Sim

5

Telefone

N

Fixo

9

-

Sim

6

Ramal

N

Variável

6

-

Não

7

Fax

N

Fixo

9

-

Não

8

Correio eletrônico

C

Variável

50

-

Não

3.3 - Registro de informação do declarante pessoa jurídica (identificador DECPJ):

Regras de validação do registro: - Registro obrigatório no arquivo quando for declarante pessoa jurídica; - Deve ser o 3º(terceiro) registro no arquivo; - Ocorre somente uma vez no arquivo.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

DECPJ

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

4

Tipo do declarante

N

Fixo

1

1 - Prestador de serviço de saúde; 2 - Operadora de plano privado de assistência à saúde;

Sim

 

 

 

 

 

3 - Prestador de serviço de saúde e Operadora de plano privado de assistência à saúde.

 

5

Registro ANS

N

Fixo

6

-

Não

6

CNES

N

Fixo

7

-

Não

7

CPF responsável perante o CNPJ

N

Fixo

11

-

Sim

8

Indicador de situação especial

C

Fixo

1

S - Declaração de situação especial; N - Não é declaração de situação especial.

Sim

9

Data do evento

D

Fixo

8

-

Não

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

5

Registro ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Preenchimento obrigatório se campo de ordem 4 - Tipo do declarante igual a "2" ou "3".

6

CNES

  1. Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

9

Data do evento

  1. obrigatório se campo de ordem 8 - Indicador de situação da declaração igual a "S".

3.4 - Registro de informação da operadora de plano privado de assistência à saúde (identificador OPPAS):

Regras de validação do registro: - Ocorre caso o declarante seja operadora de plano privado de assistência à saúde; - Ocorre somente uma vez no arquivo.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

OPPAS

Sim

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

1

Identificador de registro

Preenchimento obrigatório se o campo de ordem 4 - Tipo do Declarante, do registro DECPJ igual a "2";

Preenchimento opcional se o campo de ordem 4 - Tipo do Declarante, do registro DECPJ igual a "3", e o declarante não exerceu atividades de Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde no ano-calendário.

3.5 - Registro de informação do titular do plano (identificador TOP):

Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF do titular; - Deve estar associado ao registro do tipo OPPAS.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

3

TOP

Sim

2

CPF do titular

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

Valor pago no ano com o titular

N

Variável

9

-

Não

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

4

Valor pago no ano com o titular

  1. obrigatório se não existir registros RTOP e/ou DTOP associados ao TOP.

3.6 - Registro de informação de reembolso do titular do plano (identificador RTOP):

Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF/CNPJ do prestador de serviço (primeiro os CPF e depois os CNPJ); - Deve estar associado ao registro do tipo TOP; - Só deverá constar o registro se houver valor de reembolso do ano-calendário ou de anos-calendário anteriores.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

4

RTOP

Sim

2

CPF/CNPJ do prestador de serviço

N

Variável

14

CPF com 11 dígitos; CNPJ com 14 dígitos.

Sim

3

Nome/Nome empresarial do prestador de serviço

C

Variável

150

Nome da pessoa física até 60 posições. Nome empresarial da pessoa jurídica até 150 posições.

Sim

4

Valor do reembolso do ano-calendário

N

Variável

9

-

Não

5

Valor do reembolso de anos anteriores

N

Variável

9

-

Não

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

4

Valor do reembolso do ano-calendário

  1. reembolsados no ano-calendário, referentes a pagamentos de serviços prestados no ano-calendário.

5

Valor do reembolso de anos anteriores

  1. reembolsados no ano-calendário referentes a pagamentos de serviços prestados em anos anteriores.

3.7 - Registro de informação de dependente do titular (identificador DTOP):

Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF e Data de nascimento do dependente; - Deve estar associado ao registro do tipo TOP.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

4

DTOP

Sim

2

CPF do dependente

N

Fixo

11

-

Não

3

Data de Nascimento

D

Fixo

8

-

Não

4

Nome

C

Variável

60

 

Sim

5

Relação de Dependência

N

Fixo

2

Conforme Tabela de Relação de Dependência

Não

6

Valor pago no ano com o dependente

N

Variável

9

-

Não

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

2

CPF do dependente

  1. obrigatório para maiores de 18 anos completos até 31 de dezembro do ano-calendário da declaração.

3

Data de nascimento

  1. obrigatório para menores de 18 anos completos até 31 de dezembro do ano-calendário da declaração, que não tenham informado o CPF.

3.8 - Registro de informação de reembolso do dependente (identificador RDTOP):

Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF/CNPJ do prestador de serviço (primeiro os CPF e depois os CNPJ); - Deve estar associado ao registro do tipo DTOP; - Só deverá constar o registro se houver valor de reembolso do ano-calendário e de anos-calendário anteriores.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

RDTOP

Sim

2

CPF/CNPJ do prestador de serviço

N

Variável

14

CPF com 11 dígitos; CNPJ com 14 dígitos.

Sim

3

Nome/Nome Empresarial do prestador de serviço

C

Variável

150

Nome da pessoa física até 60 posições; Nome empresarial da pessoa jurídica até 150 posições.

Sim

4

Valor do reembolso do ano-calendário

N

Variável

9

-

Não

5

Valor do reembolso de anos anteriores

N

Variável

9

-

Não

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

4

Valor do reembolso do ano-calendário

  1. reembolsados no ano-calendário, referentes a pagamentos de serviços prestados no ano-calendário.

5

Valor do reembolso de anos anteriores

  1. reembolsados no ano-calendário referentes a pagamentos de serviços prestados em anos anteriores.

3.9 - Registro de informação do prestador de serviço de saúde (identificador PSS):

Regras de validação do registro: - Ocorre caso o declarante seja prestador de serviço de saúde; - Ocorre somente uma vez no arquivo.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

3

PSS

Sim

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

1

Identificador de registro

Preenchimento obrigatório se o campo de ordem 4 - Tipo do Declarante, do registro DECPJ igual a "1";

Preenchimento opcional se o campo de ordem 4 - Tipo do Declarante, do registro DECPJ igual a "3", e o declarante não exerceu atividades de Prestador de Serviços de Saúde no ano-calendário.

3.10 - Registro de informação do responsável pelo pagamento ao prestador do serviço de saúde (identificador RPPSS):

Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF do responsável pelo pagamento; - Deve estar associado ao registro do tipo PSS.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

RPPSS

Sim

2

CPF do responsável pelo pagamento

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

Valor pago no ano pelo responsável em benefício próprio

N

Variável

9

-

Não

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

4

Valor pago no ano pelo responsável em benefício próprio

  1. obrigatório se não existir registro BRPPSS associado ao RPPSS.

3.11 - Registro de informação de beneficiário do serviço pago (identificador BRPPSS):

Regras de validação do registro: - Deve estar classificado em ordem crescente por CPF e Data de nascimento do beneficiário; - Deve estar associado ao registro do tipo RPPSS.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

6

BRPPSS

Sim

2

CPF do beneficiário

N

Fixo

11

-

Não

3

Data de nascimento

D

Fixo

8

-

Não

4

Nome

C

Variável

60

-

Sim

5

Valor pago no ano com o beneficiário

N

Variável

9

>0

Sim

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

2

CPF do beneficiário

  1. obrigatório para maiores de 18 anos completos até 31 de dezembro do ano-calendário da declaração.

3

Data de nascimento

  1. obrigatório para menores de 18 anos completos até 31 de dezembro do ano-calendário da declaração, que não tenham informado o CPF.

3.12 - Registro identificador do término da declaração (identificador FIMDmed):

Regras de validação do registro: - Registro obrigatório no arquivo; - Deve ser o último registro no arquivo; - Ocorre somente uma vez no arquivo.

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores Válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

7

FIMDmed

Sim

4 - Tabela de relação de dependência:

Código

Descrição

03

cônjuge/companheiro

04

filho/filha

06

enteado/enteada

08

pai/mãe

10

agregado/outros

 

 

Fonte: Diário Oficial da União