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Jurídico

Informações Jurídicas

Confira os informes produzidos e selecionados pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

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Procuradoria da Fazenda regulamenta transação do Contribuinte Legal

STJ valida tributação de hora repouso alimentação anterior à Reforma Trabalhista

Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras

Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

Falta de condições para amamentação gera rescisão indireta de contrato

Saiba mais sobre a base de Cálculo do IRRPJ dos Serviços Hospitalares

Justiça do Trabalho valida contrato intermitente sem contraprestação

INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida na gravidez

Férias interrompidas: pagamento em dobro

Sociedade de Garantia solidária é incluída na lei do Simples Nacional

Tempo de aviso prévio é computado para fins de trintídio previsto na Lei 7.238/84

Extinção do DPVAT e DPEM

Resolução define telepatologia como especialidade médica

Conheça o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e as alterações da CLT

Resolução normatiza atribuições dos Enfermeiros

Negada indenização a gestante que recusou reintegração