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Jurídico

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Confira os informes produzidos e selecionados pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

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Empresas podem pleitear ajuda do Pronampe

Jurídico da FEHOESP apresenta lista de decretos feitos durante a pandemia de Covid-19

Ações da vigilância sanitária para fiscalização do uso de máscaras em SP

INMETRO divulga portaria para avaliação de ar condicionado

STJ divulga parecer sobre fiscalização de profissões regulamentadas

Diretrizes terapêuticas da Epidermólise Bolhosa Hereditária e Adquirida

Salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade

Congresso prorroga por mais 60 dias os benefícios previstos na MP 958

Portaria institui o Manifesto de Transporte de Resíduos

Instituições de Longa Permanência para Idosos receberão auxílio do Governo

Decreto aborda exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene durante pandemia

Caixa divulga nova versão do manual de regularidade do empregador

Governo multará pessoas e estabelecimentos que não cumprirem normas sobre máscaras em SP

Portaria prorroga validade de certificados de segurança para EPIs

Nota técnica aborda tratamento de gestantes, puérperas e lactantes durante pandemia

LGPD tem prazo de início prorrogado