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Notícias

STF decide a favor da terceirização

31/08/2018

O plenário do Supremo Tribunal Federal, depois de cinco sessões discutindo o tema terceirização, decidiu, por 7 votos a 4, que as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive nas chamadas atividades-fim.

A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, onde se discutiu a possibilidade de terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo.

Votaram a favor da terceirização os Ministros:

1.    Alexandre de Moraes
2.    Cármen Lúcia
3.    Celso de Melo
4.    Dias Toffoli
5.    Gilmar Mendes
6.    Luiz Fux
7.    Luís Roberto Barroso

Votaram contra:

1.    Luiz Edson Fachin
2.    Marco Aurélio Melo
3.    Rosa Weber
4.    Ricardo Lewandowshi

As ações levadas a julgamento, contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim com fundamento na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), argumentando que a interpretação judicial do entendimento consolidado na Súmula 331, quanto à terceirização, tem conduzido, à “desconsideração total e absoluta” das normas constitucionais que garantem ao empresário a liberdade de organizar suas atividades”.

A súmula considera lícita a terceirização de serviços em três hipóteses específicas (trabalho temporário, segurança, limpeza e conservação) e em uma hipótese geral, quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador, desde que não haja pessoalidade e subordinação. Na atividade fim, o TST entende que há proibição de terceirizar mão-de-obra.

Os Ministros favoráveis à terceirização irrestrita ressaltaram que as amplas proibições impostas pela Justiça trabalhistas ferem os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, e vão na contramão da modernização do mundo do trabalho. A corrente também critica a distinção feita na súmula do TST, entre atividade-fim e meio.

O Ministro Celso de Mello destacou a importância da possibilidade de terceirização irrestrita está no poder da medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entendem a questão de forma diferente. No voto mais enfático contrário à terceirização irrestrita, a Ministra Rosa disse que a perspectiva de terceirização de atividade-fim "contraria o próprio conceito de terceirização". Para a ministra, a liberação do trabalho terceirizado em todos os níveis precariza as relações de emprego.

Inobstante, venceu o entendimento de que não há inconstitucionalidade na contratação de serviços de terceiros para qualquer atividade da empresa contratante, seja meio ou fim.

Assim, desde que não haja caracterização de vínculo de emprego, dentro do conceito estabelecido na CLT, com a presença dos elementos pessoalidade, subordinação, trabalho não eventual e salário, é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada.

Agora passamos a fazer um breve esclarecimento sobre a terceirização.

A terceirização é a transferência feita pelo contratante (tomador de serviços) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, por meio de pessoa jurídica prestadora de serviço.

A terceirização lícita exige:
- contratação dos serviços com pessoa jurídica;
- objeto social da empresa contratada específico e compatível com a atividade a ser desenvolvida na empresa contratante;
- capacidade econômica da contratada para a execução da atividade correspondente ao seu objeto social;
- registro da contratada na Junta Comercial;
- Inscrição no CNPJ;
- Capital Social compatível com o número de empregados, sendo:
          a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);                 
          b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);                   
          c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);       
          d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e                   
          e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).   

O contrato de prestação de serviços terceirizados devem prever:
- qualificação das partes;
- especificação do serviço a ser prestado;
- prazo para realização, quando for o caso;
- valor acordado entre as partes.

A lei proíbe a contratação de pessoa jurídica que tenha como titulares ou sócios, trabalhadores que prestaram serviços à contratante como empregado ou trabalhador sem vínculo de emprego, nos últimos dezoito (18) meses, salvo se os titulares da empresa ou sócios forem aposentados.

O empregado demitido não poderá prestar serviços para a empresa contratante, na qualidade de empregado da empresa contratada, nos dezoito(18) meses posteriores à data de demissão.

O poder de direção dos serviços contratados deve ser exercido pela empresa prestadora de serviços em face de seus empregados.

Em relação aos empregados da empresa contratada, que prestarem serviços nas dependências da contratante, são assegurados:
a) fornecimento de alimentação, quando oferecida em refeitórios da contratante;
b) utilização dos serviços de transporte;    
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;   
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.    
e) poder diretivo dos trabalhadores contratados deve ser exercido pela empresa contratada;
f) medidas de proteção e segurança do trabalho;
g) instalações adequadas para o exercício das atividades contratadas;
 
É  facultado à contratante disponibilizar os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial, em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento oferecidos aos seus empregados, quando o número de terceirizados for igual ou superior a 20% do contingente de trabalhadores celetistas na empresa contratante.

A empresa contratante responde subsidiariamente às obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação ao período em que os empregados da contratada lhes prestarem serviços, salvo na hipótese de fraude, quando há risco de condenação solidária.

É vedada a terceirização de serviços por intermédio de pessoa física, pelo risco potencial de ser reconhecido o vínculo de emprego com o contratante.

 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal