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Receita Federal divulga os códigos que ficam fora de uso

13/07/2018

Divulgamos a ato Declaratório Executivo Codax nº 9/2018, da Receita Federal que divulga os códigos que tornou fora de uso.

A seguir os códigos:

"I - 9004 - IRPJ - Finor - Balanço Trimestral - Opção - art. 9º Lei 8.167/91 ;
II - 9017 - IRPJ - Finor - Estimativa - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ;
III - 9020 - IRPJ - Finam - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ;
IV - 9032 - IRPJ - Finam - Estimativa - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ;
V - 9045 - IRPJ - Funres - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ;
VI - 9058 - IRPJ - Funres - Estimativa - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ;
VII - 9344 - IRPJ - Finor - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ;
VIII - 9360 - IRPJ - Finam - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91; e
IX - 9372 - IRPJ - Funres - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91 ."

A norma revogou, ainda, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 8/2001 e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 10/2002 , que instituíram os mencionados códigos de receita.

Segue a íntegra para conhecimento:

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 10.07.2018 - DOU de 12.07.2018

    Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista a expiração dos prazos previstos no art. 2º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014,

Declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os seguintes códigos de receita:

I - 9004 - IRPJ - Finor - Balanço Trimestral - Opção - art. 9º Lei 8.167/1991;

II - 9017 - IRPJ - Finor - Estimativa - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

III - 9020 - IRPJ - Finam - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

IV - 9032 - IRPJ - Finam - Estimativa - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

V - 9045 - IRPJ - Funres - Balanço Trimestral - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

VI - 9058 - IRPJ - Funres - Estimativa - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

VII - 9344 - IRPJ - Finor - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

VIII - 9360 - IRPJ - Finam - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/1991;

IX - 9372 - IRPJ - Funres - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/1991.

Art. 2º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Corat nº 8, de 19 de setembro de 2001, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 18 de janeiro de 2002.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

FREDERICO IGOR LEITE FABER

 

 

 

Fonte: Diário Oficial da União