Você está no site do SINDHOSPRU FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

Decisão suspende contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Decisão suspende contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

30/10/2015


CIRCULAR SINDHOSPRU DJ Nº 14/2015

Presidente Prudente, 30 de outubro de 2015.


ASSUNTO: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUSPENDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS



O SINDHOSPRU impetrou mandado de segurança coletivo visando afastar a imposição da contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre os pagamentos feitos por seus associados aos seus empregados quando do afastamento por auxílio doença ou auxílio acidente, em relação aos primeiros quinze dias (ou 30 dias, enquanto vigorou tal condição), salário-maternidade, férias, 1/3 de adicional de férias, ajuda de custo paga de forma eventual, auxílio funeral, auxílio creche e 13º salário decorrente de integração do aviso prévio ao tempo de serviço (indenizado).

A liminar não foi concedida em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Em 30/10/2015, foi publicada a sentença que julgou a ação parcialmente PROCEDENTE determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença e auxílio acidente em relação aos primeiros quinze dias de afastamento, férias indenizadas, terço constitucional de férias, ajuda de custo eventual, auxílio creche e auxílio funeral para os associados constantes da relação anexa ao processo.

Foi autorizada a compensação dos valores já pagos, após o trânsito em julgado do processo, isto é, quando não mais couber qualquer recurso, bem como reconhecida a prescrição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 14/08/2010.

Dessa decisão cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo.

Por trata-se de decisão de primeira instância, orientamos aos associados do SINDHOSPRU que provisionem os valores, aguardando a decisão definitiva do processo.

A íntegra da decisão pode ser CONSULTADA AQUI.

O Departamento Jurídico à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.



Atenciosamente,



Paulo Fernando de Moraes Nicolau
Presidente