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Deferida liminar para suspender contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Deferida liminar para suspender contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

13/10/2015


CIRCULAR SINDHOSPRU DJ Nº 009/2015

Presidente Prudente, 08 de outubro de 2015.


ASSUNTO:    DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS

     O Juiz da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente concedeu liminar a favor do SINDHOSPRU para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre as  verbas abaixo indicadas, cuja natureza indenizatória discute-se no processo judicial: auxílio-doença e auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), férias indenizadas, terço constitucional de férias, ajuda de custo eventual, auxílio creche e auxílio funeral, determinando ser inexigível o crédito tributário, até decisão final do processo. Em sua parte final, assim foi redigida a decisão:

"DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para o fim de declarar a não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-doença e auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), férias indenizadas, terço constitucional de férias, ajuda de custo eventual, auxílio creche e auxílio funeral, do impetrante e de seus representados, conforme relação trazida aos autos (folha 26). DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ainda, para que o impetrante e seus representados não sofram a incidência de penalidades (autuação fiscal, não emissão de CND ou CPD com efeito de Negativa em sendo o caso, inclusão no Cadin e em dívida ativa), motivado pelo não recolhimento das contribuições informadas no parágrafo anterior"

    A liminar não foi concedida em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
        A decisão foi publicada no DJF de 03 de setembro de 2015, sendo passível de recurso para o Tribunal Regional Federal.

        Por tratar-se de liminar, é importante que, em havendo a suspensão dos pagamentos, o associado do SINDHOSPRU provisione os valores, aguardando a decisão definitiva do processo.

        A íntegra da decisão pode ser CONSULTADA AQUI.

        O Departamento Jurídico à disposição para esclarecer eventuais dúvidas. 

        Atenciosamente.


Paulo Fernando de Moraes Nicolau
Presidente