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Jurídico

Informações Jurídicas

Confira os informes produzidos e selecionados pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

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STF reconhece desvinculação do salário do Técnico em Radiologia do mínimo nacional

Empresa é responsável pelo retorno do trabalhador às atividades laborais

Multa do FGTS não é sobre aviso-prévio indenizado

Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

CRF não pode exigir farmacêutico em farmácia hospitalar

Modificação tributação relativa ao IRPF

Lei cria centro de referência para pessoas com Síndrome Fibromiálgica

Mudanças nas regras de benefícios do INSS

TRT18 entendeu como discriminatória dispensa de trabalhador com transtorno recorrente

Lei veda discriminação a crianças e adolescentes portadores de deficiência ou doença crônica

Empresa que cancelou plano de empregada terá de restituir despesas

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

Ministério da Economia divulga nova tabela de salários de contribuição 

Justiça garante direitos a trabalhadora grávida

Regularização de FGTS é quesito para concessão de créditos com recursos públicos

TST diz que é válido cartão de ponto sem assinatura de empregado