Sociedade de Garantia solidária é incluída na lei do Simples Nacional
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INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida na gravidez
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Justiça do Trabalho valida contrato intermitente sem contraprestação
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Saiba mais sobre a base de Cálculo do IRRPJ dos Serviços Hospitalares
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Falta de condições para amamentação gera rescisão indireta de contrato
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Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
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Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras
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