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Publicação dos Decretos Estaduais - 65.717 e 65.718

Publicação dos Decretos Estaduais - 65.717 e 65.718

24/05/2021

Em 22/05/2021 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos Estaduais 65.717 e 65.718 regulamentando, respectivamente, a aplicação do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS e a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.

Os decretos estipulam regras para definir o percentual a que as entidades e clínicas terão na isenção, o que não constava dos Decretos Legislativos 2.503 e 2504 recentemente publicados pela Alesp.

A íntegra dos decretos segue nos links abaixo:
65.717
65.718

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