Você está no site do SINDHOSP FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro

03/02/2020

O governo editou medida provisória 919/20 que aumenta o salário mínimo de R$ 1039 para R$ 1.045 a partir de 01.02.2020.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83, e o valor horário é de R$ 4,75.

A íntegra para ciência:

Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

     Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º  Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 
                                           JAIR MESSIAS BOLSONARO
                                          Paulo Guedes

 

Fonte: Diário Oficial da União