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Parecer define local de incidência do ISS para coleta de material biológico

14/12/2018

Divulgamos o Parecer Normativo SF nº 4/2018 da Secretária Municipal da Fazenda – Município de São Paulo, que esclarece que aos serviços descritos no subitem 4.02 (análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres) da Lista de Serviços do caput do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, considera-se local de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) o município onde a coleta do material biológico é efetuada, independentemente do local em que será feita a análise clínica do material coletado.

Segue a íntegra para conhecimento:


Parecer Normativo SF nº 4, de 06.11.2018 - DOM São Paulo de 07.11.2018

    ISS. Local de incidência. Serviços descritos no subitem 4.02 da lista de serviços
do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no Recurso Especial nº 1.439.753/PE e publicada em 12 de dezembro de 2014,
Resolve:

Art. 1º Relativamente aos serviços descritos no subitem 4.02 da lista de serviços do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, considera-se local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS o município onde a coleta do material biológico é efetuada, independentemente do local em que será feita a análise clínica do material coletado.

Art. 2º Este parecer normativo, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todas as unidades e colegiados da estrutura desta Secretaria.

 

 

Fonte: DOM - Diário Oficial do Munícipio de São Paulo