Você está no site do SINDHOSP FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

PPI-2017 será reaberto pela Prefeitura de São Paulo

04/07/2017

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei nº 277/2017, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2017), que agora irá para sanção do prefeito João Doria (PSDB). Essa medida dará uma nova oportunidade aos contribuintes regularizarem seus débitos com o município de São Paulo.

Os débitos tributários e não tributários serão possíveis parcelar desde que ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que sejam constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. 

Por meio do PPI, será possível incluir saldos de débitos constantes com parcelamento em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito e multas contratuais), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. 

O início do parcelamento depende da sanção do prefeito e da regulamentação.
 
Depois de aberto, basta o contribuinte selecionar, por meio do site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, os débitos a serem incluídos no programa. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%  relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os valores mínimos estabelecidos para a parcela são de R$ 40 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: 

AOS GRANDES DEVEDORES:

Relativamente ao débito tributário: 

•    Redução de 60% do valor atualizado dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

•    Na hipótese de pagamento parcelado a redução do valor atualizado dos juros de mora e multa será escalonada conforme o número de parcelas.

Relativamente ao débito não tributário:

•    Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

•    Na hipótese de pagamento parcelado a redução do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal será escalonada 

AOS DEMAIS DEVEDORES 

Relativamente ao débito tributário:

•    Redução de 75% do valor atualizado dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

•    Redução de 50% do valor atualizado dos juros de mora e multa, na hipótese de pagamento parcelado;

Relativamente ao débito não tributário:

•    Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

•    Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

Várias foram as emendas ao projeto de lei 277/2017,  tais como:  bônus de 10% de desconto nos juros dos contribuintes que quitarem as doze primeiras parcelas em dia, e na hipótese de pagamento parcelado redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

Outra emenda foi para incluir: Na hipótese de desenquadramento retroativo do regime especial de recolhimento do ISS pelas sociedades uniprofissionais, os valores recolhidos neste regime deverão ser compensados dos valores parcelados no PPI.

Outra foram para elevar a quantia de parcela para 240 (duzentos e quarenta parcelas) mensais.

Na emenda nº 13 ao projeto de lei nº 277/2017 sugere:

Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a alteração de texto da presente proposta conforme descrição abaixo:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a alteração posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.................................................................................
§ 10. As exclusões ocorridas nos termos do § 2º não poderão retroagir para fatos pretéritos a publicação da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011.
§ 11. As sociedades de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, desenquadradas do regime nos termos do § 2º passarão a recolher o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza à alíquota sobre o faturamento, sempre a partir da data da comunicação do seu desenquadramento.
§ 12. As sociedades que sofreram o desenquadramento anteriormente a publicação da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011 também se enquadram nos termos dos parágrafos 13 e 14, desde que não seja objeto de decadência, prescrição, confissão ou parcelamento.

As emendas foram no total de 35 ao projeto de lei nº 277/2017 que pode ser analisada pelo endereço eletrônico: 

 http://documentacao.camara.sp.gov.br/cgi-bin/wxis.bin/iah/scripts/?IsisScript=iah.xis&form=A&navBar=OFF&hits=200&lang=pt&nextAction=search&base=proje&conectSearch=init&exprSearch=%22PROJETO%20DE%20LEI%22&indexSearch=%5EnCm%5ELTipo+de+projeto%5Etshort%5Ex%2F20%5EyDATABASE&conectSearch=and&exprSearch=277&indexSearch=%5EnPj%5ELN%FAmero+do+projeto%5Ex%2F30%5EyDATABASE&conectSearch=and&exprSearch=2017&indexSearch=%5EnDp%5ELAno+do+projeto%5Ex%2F40%5Etshort%5EyDATABASE

A íntegra do PL para análise:

Projeto de lei nº 01-00277/2017

“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
§ 1º Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2016.
§ 2º Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes a:
I - infrações à legislação de trânsito;
II - obrigações de natureza contratual;
III - indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio;
IV - saldos de parcelamentos, dos grandes devedores, em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
V - saldos de parcelamentos, dos demais devedores, em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 3º deste artigo.
§ 3º Poderão ser transferidos para o PPI 2017 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
§ 4º O PPI 2017 será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
Art. 2º O ingresso no PPI 2017 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2017 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º desta lei.
§ 3º Os créditos tributários e não tributários ainda não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º desta lei.
§ 4º O ingresso impõe ao sujeito passivo, pessoa jurídica, a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no § 10 deste artigo.
§ 5º Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 4º deste artigo.
§ 6º Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao PPI 2017 for pessoa física, poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município. 
§ 7º Ressalvado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 poderá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento desta lei.
§ 8º Na hipótese de inclusão de débitos tributários remanescentes do parcelamento a que se refere o § 3º do artigo 1º desta lei, o pedido de transferência deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento desta lei.
§ 9º O Poder Executivo poderá reabrir, até o final do exercício de 2017, mediante decreto, o prazo para formalização do pedido de ingresso no referido Programa.
§ 10. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no artigo 5º desta lei.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos arts. 4º e 5º desta lei, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos termos do regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2017 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
Art. 5º Os débitos que se encontrem em discussão judicial, sem que tenham sido prolatada a sentença condenatória em 1ª instância nas execuções fiscais, poderão ser incluídos no PPI 2017.
Art. 6º O sujeito passivo que tenha ingressado na justiça questionando o lançamento tributário, a cobrança tributária, bem como a inscrição da certidão na dívida ativa, poderá aderir ao PPI 2017, desde que não tinha sido prolatada sentença condenatória em 1ª instância.
Art. 7º Para fins desta lei será considerado grande devedor o sujeito passivo com débitos de créditos, tributários ou não tributários, superior a R$ 1 milhão (um milhão de reais).
Parágrafo Único - Para efeito do caput será contabilizado os valores do montante principal, constituído pelo tributo, dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, multa e juros de mora.
Art. 8º Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4º desta lei serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:
I – aos grandes devedores:
a) relativamente ao débito tributário:
i - redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
ii - na hipótese de pagamento parcelado a redução do valor atualizado dos juros de mora e multa será escalonada conforme o número de parcelas, nos termos dos percentuais de desconto definidos no anexo I;
b) - relativamente ao débito não tributário:
i - redução de 60% (setenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
ii - na hipótese de pagamento parcelado a redução do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal será escalonada conforme o número de parcelas, nos termos dos percentuais de desconto definidos no anexo II;
II – aos demais devedores a) relativamente ao débito tributário:
i - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
ii - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos juros de mora e multa, na hipótese de pagamento parcelado;
b) - relativamente ao débito não tributário:
I - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.
Art. 9º O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 5º desta lei ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI 2017.
Art. 10º O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2017, com os descontos concedidos na conformidade do artigo 5º desta lei:
I - em parcela única; ou
II – aos grandes devedores, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
III – aos demais devedores, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas.
§ 2º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Art. 11 O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 1º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
§ 2º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 12. O ingresso no PPI 2017 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1º A homologação do ingresso no PPI 2017 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 3º desta lei.
Art. 13. O sujeito passivo será excluído do PPI 2017, mediante notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1º deste artigo;
III - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo;
IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1º deste artigo;
V - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o artigo 3º desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no Programa;
VI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VII - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2017.
§ 1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do “caput” deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI 2017 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
§ 2º A exclusão do PPI 2017 implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
§ 3º O PPI 2017 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil. 
Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 15. Fica vedada a instituição de novos programas de regularização de débitos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o interstício de, pelo menos, 4 (quatro) anos após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se como novos programas de regularização de débitos qualquer legislação que busque prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores para além da data disposta no Art. 1º desta Lei.
Art. 16. Fica concedida a isenção tributária, além de remitidos os créditos tributários, independentemente de sua constituição ou inscrição na Dívida Ativa, bem como anistiadas as infrações relacionadas à respectiva falta de recolhimento dos tributos de entidades estudantis de universidades públicas com sede no Município de São Paulo, assim compreendidas como as associações civis sem fins lucrativos representativas dos estudantes das Faculdades e Universidades Públicas.
Art. 17. Ficam remitidos os créditos tributários, independentemente de sua constituição ou inscrição na Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, sobre áreas ocupadas e/ou com processo de regularização, bem como relativos a conjuntos habitacionais, projetos do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, projetos de Crédito Solidário, e outros projetos da CDHU, da COHAB ou que sejam de interesse social na esfera habitacional, bem como anistiadas as infrações relacionadas à respectiva falta de recolhimento do imposto até a data da publicação desta Lei.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regularização

Anexo I

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo