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Notícias

Divulgadas normas sobre alterações do CNPJ

06/02/2017
Divulgamos a Instrução Normativa nº 1684/2016 que prorroga para 1º julho de 2017, o termo inicial de vigência das recentes alterações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Destacamos a obrigação de preencher junto ao CNPJ as informações cadastrais dos beneficiários finais das entidades empresariais e das seguintes entidades:
 
a) Clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
 
b) Entidades domiciliadas no exterior titulares no País de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, ou participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; ou que realizem, no País, leasing, afretamento de embarcações aluguel de equipamentos e arrendamento simples, ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; 
 
c) Instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; e
 
d) Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos.
O beneficiário final pela norma é (i) toda pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (que detenha mais de 25% de seu capital ou exerça, direta ou indiretamente, a preponderância das deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la); ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.
 
Será obrigatório a toda entidades após o dia 1º de julho de 2017.
A entidade poderá ter sua inscrição suspensa no CNPJ se não cumprir os requisitos da  Instrução Normativa nº 1684/2016
 
A íntegra para conhecimento:
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 
 ltera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
resolve:
 
Art. 1º Os arts. 4º, 10, 16, 19, 22, 25, 29, 31, 34, 36, 39, 42, 43, 52 e 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................
II - condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;
 
.......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 10. ...................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................
I - ..............................................................................................
...................................................................................................................................................
f) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALFs); e
 
g) Agências da Receita Federal do Brasil (ARFs);
 
........................................................................................................................................” (NR)
“Art. 16. ...................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4º Quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, e o deferimento for realizado na RFB, deve acompanhar o DBE ou Protocolo de Transmissão a cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil.
 
§ 5º Aplica-se, no que couber, à procuração referida no § 4º, o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 19.” (NR)
 
“Art. 19. ...................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
I - em relação às entidades qualificadas no § 3º do art. 8º, prestar as informações e apresentar os documentos de que trata o § 4º deste artigo, mediante solicitação na forma prevista no § 5º deste artigo;
 
...................................................................................................................................................
§ 11. Para efeitos do disposto no inciso I do § 10, considera-se pessoa ligada:
 
.........................................................................................................................................” (NR)
“Art. 22. ...................................................................................
...................................................................................................
III - no caso de clubes ou fundos de investimento constituídos no Brasil, o fato de o administrador não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula, ou o fato de o representante do administrador no CNPJ não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, suspensa ou nula;
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 25. ...................................................................................
I - o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada, suspensa ou nula;
 
II - a entrada de integrante no QSA da entidade:
 
a) se pessoa jurídica, sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja inexistente, esteja baixada ou nula; e
 
b) se pessoa física, sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada, suspensa ou nula;
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 29. ..........................................................................….....
II - ..................................................................................….......
...................................................................................................................................................
c) domiciliada no exterior, não tiver seu procurador ou seu representante legalmente constituído, a que se refere o § 1º do art. 7º, localizado no endereço constante do cadastro da RFB;
 
...................................................................................................
IV - com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro; e
 
V - tiver sua baixa determinada judicialmente.
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 31. ...................................................................................
§ 1º A Cocad, a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:
 
I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:
 
a) regularizar a sua situação; ou
 
b) contrapor as razões da representação; e
 
II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso.
 
...................................................................................................
§ 5º A análise da contraposição de que trata o § 1º e do pedido de restabelecimento deve ser precedida, sempre que possível, de manifestação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que emitiu a representação para a declaração da baixa de ofício.” (NR)
 
“Art. 34. ...................................................................................
...................................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
I - à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 40, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado; e
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 36. ...................................................................................
§ 1º A pessoa física que figure como responsável ou integrante de QSA de entidade inscrita no CNPJ, mas que alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade, deverá apresentar, nos termos do Anexo X desta Instrução Normativa, em qualquer unidade de atendimento da RFB, que fará o encaminhamento da documentação para a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a entidade inscrita no CNPJ:
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 39. ...................................................................................
...................................................................................................................................................
VII - for intimado por meio do edital previsto no art. 30;
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 42. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE, que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e será publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU.
 
§ 3º O disposto no § 1º não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas nele previstas, podendo essas unidades inclusive publicar o ADE alternativamente no DOU.
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 43. ...................................................................................
§ 1º A unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:
 
I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:
 
a) regularizar a sua situação; ou
 
b) contrapor as razões da representação; e
 
II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso.
 
........................................................................................” (NR)
“Art. 52. A obrigatoriedade prevista nos arts. 8º e 19 a 21, em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos, tem início em 1º de julho de 2017 para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data.
 
Parágrafo único. As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017 deverão informar os beneficiários finais e entregar os documentos previstos nos arts. 19 a 21 na forma prevista no art. 8º, quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, devendo informá-los até a data limite de 31 de dezembro de 2018.” (NR)
 
“Art. 53. A transmissão de dossiê digital de atendimento prevista no art. 16 poderá ser feita a partir de 1º de julho de 2017.” (NR)
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogada a alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
 
JORGE ANTONIO DEHER RACHID