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PPP não pode ser exigido para homologação de rescisão

07/06/2016
Não devemos emitir PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário para todo e qualquer empregado, já que se constitui de um documento previdenciário que tem como objetivo a comprovação de que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos para se aposentar após 25 anos de prestação de serviços.
 
O Sindicato de Empregados costuma exigir o PPP para homologar a rescisão do contrato de trabalho, mas, não é documento obrigatório conforme de depreende da leitura do artigo 22 da Instrução Normativa SRT Nº 15 de 14.07.2010.
 
A portaria do Ministério do Trabalho, explicitamente, diz que o PPP não é documento obrigatório para fins de homologação de rescisão de contrato de trabalho é a PORTARIA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT Nº 4 DE 16.09.2014 que emana orientações e os entendimentos normativos denominadas de “enunciados” com vistas à padronização dos procedimentos administrativos para maior eficiência ao atendimento ao público prestado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego:
ENUNCIADO Nº 16 - HOMOLOGAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 
 
Não compete aos assistentes do MTE exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, previsto na Lei nº 8.213, de 1991 e no Decreto nº 3048, de 1999, no ato da assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho, uma vez que tal exigência é de competência da Auditoria-Fiscal da Previdência Social. 
 
Ref.: art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991; Art. 68, § 2º, do Decreto nº 3048, de 1999; e Informação CGRT/SRT Nº 12, de 2004. 
 
O Enunciado 16 e o artigo 22 da Instrução Normativa 15, guarnecem a empresa em sua recusa de emitir PPP para todo e qualquer empregado.
 
Instrução Normativa SRT Nº 15 de 14.07.2010
 
Art. 22. Para a assistência, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
 
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em quatro vias;
 
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;
 
III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
 
IV - Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;
 
V - Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;
 
VI - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
 
VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;
 
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
 
IX - Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
 
X - Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;
 
XI - Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;
 
XII - O número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e
 
XIII - Outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.