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Notícias

Sancionada lei que define uso da expressão médico em diplomas

15/04/2016
Divulgamos a Lei nº 13.270/2016 que altera o art. 6º da Lei 12.842/2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina.
A Lei veda o uso da expressão Bacharel em Medicina nos diplomas expedidos aos graduados em cursos superiores de Medicina 
 
A íntegra para ciência:
 
Presidência da República
Casa Civil
 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
 
Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º  A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR)
 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 13 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2016