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Sancionada a lei que autoriza uso da pílula do câncer

15/04/2016
Divulgamos a Lei 13.269/2016, que permite a produção, a distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer".
 
A medida autoriza pessoas com câncer a utilizarem a substância por livre escolha, desde que apresentem laudo médico com a comprovação do diagnóstico e assinem termo de consentimento e responsabilidade.
 
A lei autoriza a produção, importação, distribuição, prescrição e uso da fosfoetanolamina, em caráter excepcional, ainda que a substância não tenha registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
 
O principal impasse é que a substância, embora tenha sido desenvolvida há 20 anos, nunca passou por estudos clínicos que comprovem sua segurança e eficácia.
 
 
A íntegra para conhecimento:
 
LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
  Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
 
Art. 2º  Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:
I - laudo médico que comprove o diagnóstico;
II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.
Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.
 
Art. 3º  Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei.
 
Art. 4º  Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.
Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.
 
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 13 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro