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Notícias

Alteradas as regras sobre a experiência prática de aprendizes

11/05/2016
Foram alteradas as regras relacionadas à experiência prática de aprendizes para determinar que o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico-profissional, poderá requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. Caberá ao MTPS definir os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes e o processamento do pedido de assinatura do termo de compromisso.
 
Uma vez firmado o termo de compromisso com o MTPS, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.
A seleção de aprendizes será realizada a partir do Cadastro Público de Emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego, e deverá priorizar a inclusão dos seguintes jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, entre outros: adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; e jovens e adolescentes com deficiência.
 
Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o MTPS, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na CLT e a contratação do percentual mínimo no sistema regular.
 
 
A íntegra para conhecimento:
 
 
DECRETO Nº 8.740, DE 4 DE MAIO DE 2016
Publicado no DOU de 05/05/2016
 
Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 23-A. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
 
§ 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir:
 
I - os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes; e
 
II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.
 
§ 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:
 
I - órgãos públicos;
 
II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
 
III - unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
 
§ 3º Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.
 
§ 4º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.
 
§ 5º A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
 
I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;
 
II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
 
III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;
 
IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
 
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
 
VI - jovens e adolescentes com deficiência;
 
VII - jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,
 
VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.
 
§ 6º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular." (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto