Foi publicado o Decreto nº 8.618/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. A partir de 1º de janeiro de 2016 será de R$ 880,00 por mês, R$ 29,33 por dia e R$ 4,00 por hora.

 

A íntegra para ciência:

 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

Vigência

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

       

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Valdir Moysés Simão

Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015