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Notícias

Adicional de insalubridade para clínicas odontológicas

04/08/2014

Constantemente há questionamentos sobre como pagar o adicional de insalubridade para funcionários que fazem instrumentação para dentistas ou que efetuem a limpeza e esterilização de instrumentos cirúrgicos para clínicas de odontológicas.

 

Pensando nisso, o departamento jurídico do SINDHOSP mostra em quais casos é devido ou indevido o pagamento:

 

                              Para executar tarefas de instrumentação para o profissional da odontologiaou esterilização de materiais, é necessário que o trabalhador cumpra alguns requisitos previstos na LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008,  que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB.

 

                              Somente a Auxiliar e Técnico  em Saúde Bucal possuem atribuição para instrumentar junto ao Dentistae executar a limpeza do material, como se vê no artigo 9º, incisosIVe IX,  e artigo 5º, IX e XIII, da Lei nº 11.889/2008

 

  

Art. 9o  Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal

I - organizar e executar atividades de higiene bucal; 

II - processar filme radiográfico; 

III - preparar o paciente para o atendimento; 

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; 

V - manipular materiais de uso odontológico; 

VI - selecionar moldeiras; 

VII - preparar modelos em gesso; 

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; 

IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; 

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; 

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; 

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e 

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção. 

Art. 10.  É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal: 

I - exercer a atividade de forma autônoma; 

II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal; 

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; e 

IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica. 

 

 

Art. 5o  Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal: 

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; 

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; 

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; 

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; 

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; 

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; 

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; 

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; 

IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares

X - remover suturas; 

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; 

XII - realizar isolamento do campo operatório; 

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares

§ 1o  Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas. 

Art. 6o  É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:  

I - exercer a atividade de forma autônoma; 

II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista; 

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e 

IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica. 

Parágrafo único.  A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta

 

                              Para exercer a profissão a Auxiliar em Saúde Bucal necessariamente deve o trabalhador estar registrado e inscrito no Conselho Regional de Odontologia.

 

 

Art. 3o  O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades

 

 

                              Cabe ainda destacar que o Odontologista é responsável pela supervisão das tarefas do Auxiliar e do Técnico em Saúde Bucal, sendo que o execução de atividades que extrapolem aquelas previstas na lei, podem resultar em punição ao Dentista perante o seu Conselho Regional de Odontologia.

 

 

Art. 11.  O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.

                       Assim, se a função a ser exercida pela trabalhadora inclui instrumentação, somente poderá ser contratada aquele que tiver formação de técnica ou auxiliar em saúde bucal, com registro e inscrição no CROSP.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR E TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL

 

 

 

O que define se é ou não devido  o adicional de insalubridade ao Técnico ou Auxiliar em Saúde Bucal não é a nomenclatura do cargo, mas se forem constatados os requisitos previstos no anexo XIV da Norma Regulamentadora 15.

 

NR 15

 

ANEXO XIV

 

AGENTES BIOLÓGICOS

 

 

A relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

 

 

Insalubridade de grau máximo (40%)

 

Trabalhos ou operações, em contato permanente, com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

 

 

Insalubridade de grau médio (20%)

 

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

...

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

 

Conforme determina a lei, não basta o trabalho em Clínica para que o empregado faça jus ao adicional de insalubridade, deve a empresa ter um laudo, emitido por Médico ou Engenheiro do Trabalho para verificar se há contato com agentes insalubres acima dos limites de tolerância e na frequência prejudicial à saúde.

 

                              Assim reza a CLT em seu artigo 195:

 

 

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

 

 

Somente se caracteriza como insalubre o trabalho que exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

 

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

 

Se o Médico ou Engenheiro do Trabalho constatar que o empregado está trabalhando em condições insalubres, com base nos limites e determinações das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, fará jus o trabalhador ao recebimento de adicional de insalubridade em grau definido no laudo, de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

 

Logo, não importa o contato com o paciente, mas que esse contato seja permanente, ou seja, todos os dias de trabalho desse empregado sejam passados ininterruptamente junto aos pacientes.

 

Se o trabalhador é exposto eventualmente a agentes insalubres (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas em isolamento – grau máximo) não há respaldo para o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que não preenche o requisito do contato permanente.

 

 

É importante definir o que são doenças infecto contagiosas, a forma de transmissão, os EPI’s eficazes (máscara em caso de doença que se transmite pelo ar ou vacinas específicas para combater aquela doença, por exemplo) e, para tanto, seria interessante contar com a colaboração do CCIH – Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

 

O EPI e o EPC devem ser avaliados em seu laudo, uma vez que a NR 15 também leva em consideração para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade.

 

15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:

a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

 

 

Através de laudo confeccionado por Médico ou Engenheiro do Trabalho pode-se definir o percentual de adicional de insalubridade ou retirar o pagamento de referido adicional àqueles que não cumpram os requisitos da lei, sem que seja considerada redução salarial.

 

 

 

 

DO OPERADOR DE RAIO X

 

 

O operador de raio X deve cumprir os requisitos previstos em lei para fazer jus ao adicional de insalubridade de 40% sobre dois salários mínimos e trabalhar em jornada máxima de 24 horas semanais e 4 horas diárias.

 

A LEI Nº 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e foi regulamentada pelo DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986.

 

 

É operador de raio x, quem executar PROFISSIONALMENTE as técnicas de radiologia no setor de diagnóstico.

 

 

Art. 1º. Os preceitos desta lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:

I - radiológica, no setor de diagnóstico;

 

Deve ter formação específica, em escola especializada  para o exercício da profissão.

 

Art. 2º. São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:

I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;

II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal.

 

 

Se cumpridos os requisitos acima, e o trabalhador apenas executar tarefas que envolvam a operação de raio x, por questões de saúde, não pode trabalhar mais do que 24 horas por semana em tal atividade.

 

 

Art. 14. A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais

 

 

Somente o profissional de radiologia que cumprir os requisitos da lei fará jus ao salário de 2 salários mínimos por mês, e de adicional de insalubridade de 40% sobre estes dois salários mínimos.

 

 

Art. 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no artigo 1º desta lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.

 

 

O profissional habilitado para executar a tarefa de operador de raio X, pertence a uma categoria diferenciada, representado pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado de São Paulo, que firmou convenção coletiva de trabalho com o SINDHOSP, onde foi definido como piso salarial, o que consta na cláusula 2ª para vigorar entre 01/08/2013 a 30/07/2014.

 

CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL

Aos empregados admitidos a partir de 01/08/2013, ficam estabelecidos os seguintes salários de ingresso, sendo que nenhum funcionário poderá perceber salário inferior ao ora fixado:

  

AGOSTO/2013

TÉCNÓLOGO EM RADIOLOGIA

R$ 1.630,00

TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

R$ 1.415,00

AUXILIARES EM RADIOLOGIA

R$ 740,00

 

 

Se não for Técnico de Radiologia com formação profissional,  há como mensurar a exposição à radiação ionizante, de modo verificar se está exposto acima dos limites de tolerância, como determina o artigo 189 da CLT.

 

 

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

 

 

A NR 15 ao tratar no Anexo V, de exposição à radiação ionizante, remete  à Norma CNEN-NE-3.01: "Diretrizes Básicas de Radioproteção”

 

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 5

RADIAÇÕES IONIZANTES

Nas atividadesou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01: "Diretrizes Básicas de Radioproteção", de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela Resolução CNEN n.º 12/88, ou daquela que venha a substituí-la.

 

No endereço eletrônico http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/pdf/Nrm301.pdf, encontram-se as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica -CNEN-NN-3.01:2014, que está atualizada até Março/2014

 

 

         O item 5.4.2 explica a limitação de dose individual, com uma tabela diferenciando as doses de radiação ionizante para profissionais e demais pessoas.

 

 

5.4.2 Limitação de dose individual

5.4.2.1 A exposição normal dos indivíduos deve ser restringida de tal modo que nem a dose efetiva nem a dose equivalente nos órgãos ou tecidos de interesse, causadas pela possível combinação de exposições originadas por práticas autorizadas, excedam o limite de dose especificado na tabela a seguir, salvo em circunstâncias especiais, autorizadas pela CNEN. Esses limites de dose não se aplicam às exposições médicas.

 

Limites de Dose Anuais[a]

 

Grandeza

Órgão

Indivíduo ocupacionalmente

exposto

Indivíduo do público

Dose efetiva

Corpo inteiro

20 mSv [b]

1 mSv [c]

Dose equivalente

Cristalino

20 mSv [b]

 

15 mSv

 

Pele [d]

500 mSv

50 mSv

 

Mãos e pés

500 mSv

---

[a] Para fins de controle administrativo efetuado pela CNEN, o termo dose anual deve ser considerado como dose no ano calendário, isto é, no período decorrente de janeiro a dezembro de cada ano.

[b] Média aritmética em 5 anos consecutivos, desde que não exceda 50 mSv em qualquer ano.(Alterado pela Resolução CNEN 114/2011)

[c] Em circunstâncias especiais, a CNEN poderá autorizar um valor de dose efetiva de até 5 mSv em um ano, desde que a dose efetiva média em um período de 5 anos consecutivos, não exceda a 1 mSv por ano.

[d] Valor médio em 1 cm2de área, na região mais irradiada.

Os valores de dose efetiva se aplicam à soma das doses efetivas, causadas por exposições externas, com as doses efetivas comprometidas (integradas em 50 anos para adultos e até a idade de 70 anos para crianças), causadas por incorporações ocorridas no mesmo ano.

 

 

No entanto, as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica -CNEN-NN-3.01:2014 em seu item 1.2.5 exclui radiodiagnósticos odontológicos de sua aplicação, pois coube ao Ministério da Saúde regulamentar tal situação.

 

1.2.5 Exclusão

a) Estão excluídas do escopo desta Norma quaisquer exposições cuja intensidade ou probabilidade de ocorrência não sejam suscetíveis ao controle regulatório, a critério da CNEN, ou aqueles casos que a CNEN vier a considerar que estas diretrizes não se aplicam.

 

b) As práticas de radiodiagnóstico médico e odontológico são regulamentadas por Portaria do Ministério da Saúde

 

 

                              Foi através da PORTARIA Nº 453, DE 1º DE JUNHO DE 1998que SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, aprovou o Regulamento Técnico "Diretrizes de Proteção Radiológica em RadiodiagnósticoMédico e Odontológico",  que estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica em radiodiagnóstico e disciplina a prática com os raios-x para fins diagnósticos e intervencionistas, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

 

CAMPO DE APLICAÇÃO

1.3 Este Regulamento deve ser adotado em todo o território nacional pelas pessoas jurídicas e físicas, de direito privado e público, envolvidas com:

....

b) A prestação de serviços que implicam na utilização raios-x diagnósticos para fins médicos e odontológicos

 

 

INFRAÇÕES

1.7 A inobservância dos requisitos deste Regulamento ou a falha na execução de ações corretivas ou preventivas em tempo hábil constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

1.8 Em casos de não conformidade com o cumprimento de qualquer requisito deste Regulamento, os responsáveis principais devem, conforme apropriado:

a) Providenciar uma investigação de suas causas, circunstâncias e conseqüências.

b) Tomar as medidas cabíveis para corrigir as circunstâncias que levaram à infração e prevenir a recorrência de infrações similares.

 

LIMITAÇÃO DE DOSES INDIVIDUAIS

...

2.13 Exposições ocupacionais

a) As exposições ocupacionais normais de cada indivíduo, decorrentes de todas as práticas, devem ser controladas de modo que os valores dos limites estabelecidos na Resolução-CNEN n.º 12/88 não sejam excedidos. Nas práticas abrangidas por este Regulamento, o controle deve ser realizado da seguinte forma:

(i) a dose efetiva média anual não deve exceder 20 mSv em qualquer período de 5 anos consecutivos, não podendo exceder 50 mSv em nenhum ano.

(ii) a dose equivalente anual não deve exceder 500 mSv para extremidades e 150 mSv para o cristalino.

 

 

           Como pode-se observar no comparativo entre as regulamentações de doses de radiação ionizante para os trabalhadores, há certa discrepância entre o que determina o CNEN e o Ministério da Saúde / Secretaria da Vigilância Sanitária.

 

 

Órgão

CNEN

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE/SVS

Dose efetiva

 

20 mSv

Corpo inteiro]

não deve exceder 20 mSv em qualquer período de 5 anos consecutivos, não podendo exceder 50 mSv em nenhum ano

 

Cristalino

20 mSv

Dose equivalente

 

150 mSv

Dose efetiva

 

Pele

500 mSv

-

 

 

500 mSv

Mãos e pés

500 mSv

extremidades

 

 

Porém, há que se entender o que é dose efetiva e o que é dose equivalente, conforme glossário da Portaria 453 do Ministério da Saúde  e Diretrizes do CNEN:

 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CNEN

DOSE EFETIVA

E - Média aritmética ponderada das doses equivalentes nos diversos órgãos. Os fatores de ponderação dos tecidos foram determinados de tal modo que a dose efetiva represente o mesmo detrimento de uma exposição uniforme de corpo inteiro. A unidade de dose efetiva é o joule por quilograma, denominada sievert (Sv). Os fatores de ponderação dos tecidos, wT, são apresentados na publicação No 60 da ICRP (1991), com os seguintes valores: para osso, superfície óssea e pele, 0,01; para bexiga, mama, fígado, esôfago, tireóide e restante, 0,05; para medula óssea, cólon, pulmão e estômago, 0,12; e para gônadas, 0,20.

E – é a soma das doses equivalentes ponderadas nos diversos órgãos e Tecidos  (...)onde HT é a dose equivalente no tecido ou órgão e  Wt é o fator  de ponderação de órgão ou tecido. A unidade no sistema internacional é o joule por

quilograma (J/kg), denominada sievert (Sv)

DOSE EQUIVALENTE

HT - Grandeza expressa por HT = DTwR, onde DT é dose absorvida média no órgão ou tecido humano e wR é o fator de ponderação da radiação. Para os raios-x, wR = 1 e a dose equivalente é numericamente igual à dose absorvida. A unidade SI de dose equivalente é denominada sievert, Sv.

HT - grandeza expressa por HT = DTwR, onde DT é dose absorvida média no órgão ou tecido e wR é o fator de ponderação da radiação. A unidade no sistema internacional é o joule por quilograma (J/kg), denominada sievert (Sv).

 

 

Portanto, se dentro do ano civil o trabalhador ficar exposto à radiação ionizante em quantidade menor do que consta na tabela, não haverá necessidade de ser pago o adicional de insalubridade.

 

 

PISO SALARIAL DE AUXILIAR E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

 

 

 

Para os trabalhadores que não pertencem à categoria de Técnicos em Radiologia, o Sindicato que representa os demais trabalhadores da área da saúde, é o  SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

 

Sempre que os salários previstos na convenção coletiva de trabalho forem inferiores ao Piso Estadual Paulista, criado pela lei do Estado de São Paulo nº 12.640, de 11.07.2007,e alterado pelas legislações posteriores, será observado o valor do Piso Estadual Paulista.

                     O piso salarial para o Estado de São Paulo foi majorado  a partir de 1º de janeiro de 2014  para R$ 835,00.

 

LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 15.250 DE 19.12.2013

Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.640, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º: “Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

...

III - R$ 835,00(oitocentos e trinta e cinco reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica." (Inclusão dada pela Lei SP 15.369/2014).

 

 

Portanto, deve ser acatado o piso do estado de São Paulo, de R$ 835,00 (a não se que esteja pagamento valor a maior para a trabalhador) até que a convenção coletiva de trabalho seja firmada.

 

 

NORMA REGULAMENTADORA 32

 

 

Por fim, cabe destacar que a Norma Regulamentadora 32- Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – cita algumas providências que devem ser tomadas com relação ao trabalhador  de serviços de radiodiagnóstico odontológico.

 

 

32.4.16 Dos Serviços de Radiodiagnóstico Odontológico

 

32.4.16.1 Na radiologia intra-oral:

a) todos os trabalhadores devem manter-se afastados do cabeçote e do paciente a uma distância mínima de 2 metros;

b) nenhum trabalhador deve segurar o filme durante a exposição;

c) caso seja necessária a presença de trabalhador para assistir ao paciente, esse deve utilizar os EPIs.

 

32.4.16.2 Para os procedimentos com equipamentos de radiografia extra-oral deverão ser seguidos os mesmos requisitos do radiodiagnóstico médico.