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Notícias

Alerta para atestado de saúde ocupacional

03/07/2014

Atualmente algumas empresas tem se deparado com termos novos nos atestados de saúde ocupacional. Alguns médicos do trabalho tem adicionado os termos "com restrições" aos documentos, gerando problemas não somente para o funcionário, mas também para a empresa que tem de lidar com ações judiciais quando ocorrem a saída do empregado. Pensando nisso, decidimos explicar a como lidar com essa situação.

 

Segundo a Norma Regulamentadora 7, há duas opções para o médico do trabalho constar no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): apto ou inapto. O ASO deverá conter no mínimo esta definição para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu. Embora existam entendimentos admitindo as expressões no ASO de “ Apto para a função, Apto para a função com restrições, Inapto temporariamente ou Inapto para a função”, não há respaldo jurídico para tal inovação.
 
 
A IN SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010, traz, no artigo 12, quais são as circunstâncias impeditivas da homologação, e especificamente na letra “e” do item VI, encontra-se o ASO com a declaração de inapto.
 
Veja  a consulta jurídica completa:
 

Dos impedimentos

Art. 12. São circunstâncias impeditivas da homologação:

I - nas rescisões de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de:

a) gravidez da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto;

b) candidatura para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

c) candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;

d) garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comissão de Conciliação Prévia - CCP, instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final do mandato; e

e) demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - suspensão contratual, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 476-A da CLT;

III - irregularidade da representação das partes;

IV - insuficiência de documentos ou incorreção não sanável;

V - falta de comprovação do pagamento das verbas devidas;

VI - atestado de saúde ocupacional - ASO com declaração de inaptidão; e

VII - a constatação de fraude, nos termos do inciso IX do art. 9º desta Instrução Normativa.

 

 

Na INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010, vê-se, no artigo 22, que o ASO é documento obrigatório para homologação de rescisão de contrato de trabalho.

 

Seção VI

Dos documentos

Art. 22. Para a assistência, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em quatro vias;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;

III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;

V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;

VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;

VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;

IX - documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

X - carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;

XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

XII - o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e

XIII - outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

 

 

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém em seu site um Manual de Homologação (http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812B7750C1012B831E71125720/pub_ManualHomologacao.pdf) que explicitamente não aceita a expressão “apto com restrição” para fins de rescisão contratual. Nessa situação, o trabalhador é considerado inapto.

 

 

2. Causas obstativas da rescisão

Durante a assistência pública, podem-se distinguir duas espécies de causas obstativas da homologação da rescisão de contrato: uma, de natureza absoluta, não admite saneamento e impede a homologação; outra, relativa, possibilita que a rescisão seja homologada após o saneamento da irregularidade trabalhista.

Obs.: Ementa nº 4, da Portaria nº 1, de 2006. “HOMOLOGAÇÃO.

IMPEDIMENTOS. As seguintes circunstâncias, se não sanadas no decorrer da assistência, impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação, ainda que o empregado com ela concorde:

I – a irregularidade na representação das partes;

II – a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa;

III – a suspensão contratual;

IV – a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO);

V – a fraude caracterizada;

VI – a falta de apresentação de todos os documentos necessários;

VII – a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos rescisórios;

VIII – a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas rescisórias. Ref.: CLT; NR-07; Instrução Normativa nº 3,

de 2002.”

 

2.1. Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório

Constituem irregularidades que não admitem saneamento administrativo e impedem o assistente do Ministério do Trabalho

e Emprego de efetuar a homologação:

• a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa;

• a suspensão contratual;

a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO);

• a recusa expressa do empregado em formalizar a homologação;

• a fraude caracterizada ou presumida;

• a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos rescisórios;

• a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas rescisórias.

 

...

c) Inaptidão Atestada no ASO

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido para fins demissionais, que concluir pela inaptidão do trabalhador, constitui impedimento absoluto para o ato homologatório. Configurando-se a hipótese, o assistente deve orientar a empresa para que encaminhe o trabalhador ao órgão previdenciário para os procedimentos de perícia, e suspenda a iniciativa rescisória, até as conclusões supervenientes do INSS.

 

Consoante o item 7.4.4.3, alínea “e”, da Norma Regulamentadora no 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, o ASO que contiver a expressão “apto com restrições” equipara-se a “inapto”, por falta de previsão jurídica daquela condição atestada.

 

É comum aparecerem ASO’ s com inapto temporárioapto com restrições, etc. que técnicamente deveriam existir, mas nenhuma SRTE ou Gerência Regional do Trabalho e Emprego aceita tais qualificações.  Estes termos são comumente utilizados nas Forças Armadas que utilizam estes diagnósticos intermediários em seus pareceres ocupacionais bem antes de existir a Medicina do Trabalho no Brasil; para evitar problemas é melhor optar apenas por apto e inapto.

Alerta-se, ainda, que pode o ASO com a expressão apto com restrição gerar uma ação de indenização por dano moral, já que a empresa admite que a capacidade para o trabalho do trabalhador foi reduzida, o que seria comprovado entre os ASO’s de admissão, periódicos e demissional.

24045738– (...)INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE – APTO PARA O TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – RECONHECIMENTO – DEVIDA – A circunstância de se reconhecer, num caso concreto, tão-somente uma eventual diminuição da capacidade laborativa, não significa que o obreiro não possa ser indenizado, sob pena de ser penalizado por demonstrar sua superação pessoal, executando suas tarefas com mais dificuldade, superando sua perda.(...) (TRT 15ª R. – RO 1720-2005-029-15-00-5 – (4912/08) – 4ª C. – Rel. Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOE 01.02.2008 – p. 28)

 

TJ-SC - Apelação Cível AC 86452 SC 2005.008645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO AFASTADA - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - PENDURA DE FRANGO EM LOCAL FRIO E ÚMIDO - AMBIENTE INSALUBRE - ILÍCITO COMPROVADO - CONTRATURA NA FÁSCIA PALMAR - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO OBREIRO - DANO MORAL EVIDENCIADO - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - HIGIDEZ DO TRABALHADOR SEMRESTRIÇÕES - EXAME DEMISSIONAL - APTIDÃO COM RESTRIÇÕES - PERÍCIA DO INSS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA - OMISSÃO RELEVANTE - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracteriza ilícito por negligência empregadora que se omite em aplicar em favor de obreiro trabalho preventivo de saúde, acarretando ao último prejuízo físico e moral. A desintegração psicossomática de obreiro, decorrente de doença profissional causada por negligência da empregadora e que lhe afeta a integridade física, enseja reparação por dano moral. Atestando o exame pré-admissional do trabalhador sua aptidão ao trabalho sem restrições e ocorrendo exame demissional caracterizando aptidão laboral com restrições, inegável o nexo causal entre o ilícito omissivo da requerida (omissão de práticas preventivas de acidentes de trabalho) e o prejuízo sofrido pelo obreiro.Provado que a omissão voluntária da empregadora - inobservância de normas técnicas de medicina e segurança no trabalho -, causou sofrimentos psicológicos e físicos ao obreiro, decorrentes de esforço repetitivo, exsurge a obrigação indenizatória daquela por dano moral experimentado por funcionário.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=APTID%C3%83O+COM+RESTRI%C3%87%C3%95ES

 

 

Recomenda-se, portanto, que o ASO demissional restrinja-se à definição normativa, qual seja, apto ou inapto, a fim de evitar problemas na homologação da rescisão contratual ou até em ação indenizatória.