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Jurídico

Perguntas Frequentes

 

1. Quando é devido o pagamento de insalubridade?

Conforme artigo 195 da CLT, cabe a elaboração de laudo técnico para constatação de existência de insalubridade ou periculosidade. Assim, cada empresa deve possuir laudo elaborado por profissional técnico em medicina e segurança do trabalho, documento pelo qual ficará determinado se é devido ou não o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.

 

2. Como ficará a questão das gestantes em trabalho presencial?

A proibição das gestantes prestarem trabalho presencial foi determinada pela Lei 14.151/21. Por se tratar de lei federal não destinada a vigência temporária, a proibição será mantida enquanto outra lei não modificar ou revogar a Lei 14.151/21 (artigo 2º da Lei de Introdução Às Normas De Direito Brasileiro).

 

3. Como proceder com empregada cuja gestação foi informada após a dispensa?

A empregada que comunica a gestação iniciada antes da dispensa deverá ser imediatamente reintegrada, uma vez que a estabilidade gestacional vigora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso já tenha havido o pagamento de verbas rescisórias, empregada e empregador deverão pactuar a forma de devolução dos valores.

 

4. Qual a categoria representada pelo SINDHOSP?

O SINDHOSP representa os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de Saúde privados, constituídos na forma de Pessoa Jurídica. Trata-se de entidade sindical patronal que representa e presta assessoria aos empregadores.

 

5. Sou empregado, qual o sindicato a ser procurado para esclarecimentos de dúvidas?

Os trabalhadores são representados pelos sindicatos profissionais de suas respectivas categorias. Portanto, para atendimento e esclarecimento de dúvidas, os empregados devem entrar em contato com o sindicato de empregados que os representa da região em que o trabalhador presta serviços.

 

6. Como realizar a aplicação de reajustes parcelados previstos em Convenção Coletiva?

Quando prevista em Convenção Coletiva a possibilidade de pagamento parcelado do reajuste, os empregadores devem observar que as parcelas incidirão sempre sobre a mesma base de cálculo (salário reajustado pela Convenção anterior), conforme exemplo abaixo:

Reajuste de 7,59% parcelado em três vezes, com pagamentos em maio de 2021, outubro de 2021 e janeiro de 2022

Salário de R$ 1.500,00 em 2020 (corrigido pela CCT de 2020):

3% em maio de 2021 – R$ 1.500,00 x 3%=R$ 45,00, que somados aos R$ 1.500,00 resulta em R$ 1.545,00, a partir de 1º de maio de 2021;

5% em outubro de 2021– R$ 1.500,00 x 5% = R$ 75,00, que somados aos R$ 1.500,00 resulta em R$ 1.575,00, a partir de 1º de outubro de 2021; e

7,59% em janeiro de 2022 – R$ 1.500,00 x 7,59% = R$ 113,85, que somados aos R$ 1.500,00 resulta em R$ 1.613,85.

 

7. Quais são os tipos de contrato por prazo determinado e quando podem ser utilizados?

São os previstos pelo artigo 443, §2º da CLT, que se destinam à prestação de serviços cuja transitoriedade justificam a existência de prazo para vigência, como o caso de acréscimos sazonais de demanda, cobertura de empregado em férias, licença etc., além do contrato de experiência. Nos casos de necessidade transitória, a duração máxima do contrato será de dois anos, considerando-se a possibilidade de uma prorrogação apenas, cuja soma dos dois períodos não deve ultrapassar o limite de dois anos. No caso do contrato de experiência, o prazo máximo é de 90 dias, com possibilidade de uma prorrogação, respeitado o prazo máximo.

 

8. Como proceder na concessão de férias coletivas?

De acordo com o artigo 139, §§ 2º e 3º da CLT, as férias coletivas deverão ser comunicadas ao Ministério do Trabalho e sindicato profissional com no mínimo 15 dias de antecedência ao início das férias. Esclarece-se que a comunicação obrigatória é apenas para o sindicato de trabalhadores, não sendo necessária a comunicação para a entidade patronal (SINDHOSP).

 

9. Posso dispensar colaboradores durante as negociações coletivas e/ou antes da data-base?

Não existe vedação para a dispensa dos empregados durante as negociações coletivas. No entanto, caso o empregador realize a despedida sem justa causa no prazo de 30 dias que antecede à data-base da categoria, deverá fazer o pagamento de multa equivalente a um salário do empregado, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/94. Esclarece-se que para fins de contagem do período de 30 dias anteriores à data-base, deve ser considerada a data do término da projeção do aviso-prévio do empregado.

 

10. É possível antecipar o pagamento do reajuste caso as negociações atrasem?

Enquanto não firmada a Convenção Coletiva, a decisão de realizar antecipação de reajuste cabe ao empregador, uma vez que os reajustes só se tornam obrigatórios quando há celebração de instrumentos coletivos. Caso seja feita a antecipação do reajuste, essa deverá ser devidamente identificada no comprovante de pagamento dos empregados para efeitos de compensação futura com o reajuste da Convenção. Alerta-se que caso o percentual antecipado eventualmente venha a ser maior do que o negociado pela Convenção, a diferença não poderá ser retirada e passará a ser considerada como aumento real.

 

11. Quando é devido e como é feito o cálculo para pagamento de rescisão complementar?

Caso o empregado seja dispensado depois da data-base (ou o término da projeção do aviso-prévio ocorra depois da data-base) enquanto as negociações coletivas não foram concluídas, e o empregador não tenha feito antecipação de reajuste maior ou igual ao percentual previsto na Convenção celebrada após a despedida do empregado, deverá o empregador realizar o pagamento de rescisão complementar com o valor da diferença correspondente ao reajuste previsto na Convenção, comunicando o empregados sobre o pagamento e entregando ao trabalhador o descritivo das verbas pagas. O valor da complementação deve corresponder ao reajuste determinado pela Convenção, compensando-se eventuais antecipações concedidas espontaneamente antes da celebração da Convenção.

 

12. Empregado que retorna de férias tem estabilidade?

Não existe previsão legal ou convencional que preveja estabilidade em razão de retorno das férias. Assim, o empregado pode ser dispensado no dia em que retornar ao trabalho. Ressalta-se apenas que o aviso-prévio não pode ser dado pelo empregador ao empregado durante as férias.

 

13. Quais os benefícios mantidos durante as férias?

As férias interrompem a prestação de serviços, mas não suspendem o contrato de trabalho. Logo, o empregado receberá durante as férias os mesmos benefícios que recebe normalmente, como a cesta-básica. Não são devidos apenas os benefícios vinculados ao comparecimento ao trabalho, como é o caso de vale-transporte e vale-refeição (quando fornecido).

 

14. Qual o prazo de estabilidade das gestantes?

Conforme artigo 10, “b” do ADCT da Constituição Federal, a empregada gestante tem direito à garantia de seu emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os empregadores devem verificar possíveis condições diversas previstas nas Convenções Coletivas firmadas pelo SINDHOSP.

 

15. Existe estabilidade para empregados que retornam de afastamento por doença?

Em regra, o afastamento por doença não relacionada ao trabalho (Código B-31) não geram estabilidade, exceto em situações específicas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Os empregados afastados por acidente do trabalho (Código B-91) têm garantia de emprego pelo período de 12 meses após a alta médica (artigo 118 da Lei 8.231/91).

 

16. Quais os benefícios devidos para o empregado em trabalho remoto (home office)?

De acordo com artigo 6º da CLT, não há diferença entre o trabalho realizado presencialmente e o desempenhado remotamente. Assim, todos os benefícios devem ser pagos para os trabalhadores sujeitos ao sistema de tele trabalho (home office), exceto vale-transporte, pois não há deslocamento do empregado utilizando transporte público.

 

17. Posso contratar empregado para jornada inferior a 44 horas semanais? Qual o valor do salário?

Os contratos de trabalho podem ser celebrados para jornadas inferiores, desde que respeitada a proporcionalidade do valor do salário-hora, calculado conforme total de horas trabalhadas no mês para empregados mensalistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 358, do TST.

 

18. Como fica a situação de empregada gestante em período de experiência?

Ainda que se trate de contrato com prazo determinado, como ocorre nos contratos de experiência, a empregada gestante terá direito a estabilidade do artigo 10, “b” do ADCT da Constituição Federal, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme Súmula 244 do TST.

 

19. Após a Reforma Trabalhista, o acidente de trajeto ainda é considerado acidente do trabalho?

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado o artigo 58, §2º da CLT, para afastar o tempo de deslocamento como tempo à disposição do empregador, não houve alteração na legislação previdenciária. Diante disso, o acidente ocorrido durante o deslocamento do trabalhador para o trabalho ou retorno para sua residência ainda é considerado acidente do trabalho (Lei 8.213/91, artigo 21, IV, “d”).

 

20. Como é remunerado o trabalho em feriados?

De acordo com a lei 605/49 (artigo 9º), o trabalho realizado em feriados deve ser remunerado em dobro, podendo o empregador, se desejar, conceder ao empregado folga compensatória. Esclarece-se que não se trata de pagamento de horas-extras com adicional de 100%, mas sim de pagamento em dobro de todas as horas trabalhadas no feriado.

 

21. O Descanso Semanal Remunerado deve obrigatoriamente ser concedido aos domingos?

Para os empregados contratados em regime de escala, a folga pode ser concedida em outros dias da semana, desde que o descanso seja concedido dentro do período máximo de 7 dias. Nesses casos, a folga deverá coincidir com o domingo, no mínimo a cada 7 semanas de trabalho (Portaria 417 do Ministério do Trabalho).

 

22. No regime de 12x36 horas é devida a concessão de folgas?

De acordo com o artigo 59-A, parágrafo único da CLT, a remuneração mensal do empregado que trabalha em regime de 12x36 horas já contempla do Descanso Semanal Remunerado. No entanto, a maior parte das Convenções Coletivas firmadas pelo SINDHOSP prevê a concessão de folgas, ocasiões em que o trabalhador deixará de realizar o respectivo plantão. Dessa forma, as empresas devem observar se existe previsão de folgas no 12x36 horas na Convenção Coletiva que seguem.

 

23. É devido pagamento em dobro no caso de feriado trabalhado no regime de 12x36 horas?

A remuneração mensal do empregado em regime de 12x36 abrange a eventual compensação de feriados trabalhados (artigo 59-A, parágrafo único da CLT). Assim, para esses trabalhadores, o feriado trabalhado é considerado como dia normal de trabalho.

 

24. A gestante pode ser dispensada por justa causa?

Mesmo que detenha estabilidade, a gestante pode ser dispensada por justa causa, se praticar alguma das condutas consideradas faltas graves previstas no artigo 482 da CLT.

 

25. Como proceder no caso de gestante que pede demissão?

Recomenda-se que nesses casos, aplicando-se analogicamente o artigo 500 da CLT, o pedido de demissão seja chancelado pelo sindicato de trabalhadores, uma vez que significa renúncia da gestante ao direito de garantia de emprego.

 

26. O que são sanções disciplinares? Como devem ser aplicadas?

Empregados que praticam atos ou adotam condutas previstas no artigo 482 da CLT devem ser punidos disciplinarmente pelo empregador. As punições podem ser advertência, suspensão e dispensa por justa causa. Qualquer aplicação de punição em empregado deve respeitar critérios de imediatidade (proximidade com a ciência da conduta), razoabilidade, proporcionalidade (evitando excesso de rigor) e progressividade (evoluindo da mais branda até a mais severa que é a dispensa por justa causa), exceto situações gravíssimas, que possibilitam a aplicação de justa causa imediata (como nos casos de roubo ou furto na empresa, agressões, assédio sexual e outras práticas consideradas inaceitáveis no ambiente de trabalho).

 

27. Como implantar e utilizar o sistema de banco de horas?

O banco de horas pode ser adotado de três formas:

Banco de horas anual – artigo 59, §2º da CLT – dependerá da previsão em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo (artigo 611-A, II da CLT);

Banco de horas semestral – artigo 59, §5º da CLT – poderá ser pactuado diretamente entre empregador e empregado, mas sempre por escrito;

Banco de horas mensal – artigo 59, §6º da CLT – poderá ser feito por acordo individual entre empregador e empregado, sem necessidade de formalização por escrito.

 

28. Quais são as ausências justificadas?

Somente são consideradas ausências justificadas as previstas pelo artigo 473 da CLT ou eventualmente existentes nas Convenções ou Acordos Coletivos. Logo, qualquer ausência ou atraso do empregado, sem a devida justificativa, deve gerar desconto do período de ausência e perda do Descanso Semanal Remunerado, nos termos da Lei 605/49, artigo 6º.

 

29. Devo abonar as ausências de empregados para acompanhamento de filhos ao médico?

Quanto aos atestados de acompanhamento, entendemos que só é ausência justificada aquela motivada por doença do empregado devidamente atestada por médico (Lei 605/49, artigo 6º, §1º, “f”). No caso de acompanhamento de filhos, a CLT (artigo 473, XI da CLT) garante o direito de uma ausência por ano no caso de filho até seis anos de idade. Recomenda-se que as empresas verifiquem se existe alguma previsão diversa na respectiva Convenção Coletiva, uma vez que algumas garantem o direito dos empregados se ausentarem para acompanharem filhos em consultas ou internações.

 

30. Devo realizar homologação de rescisão de contrato de trabalho?

Não. Desde novembro de 2017, por conta da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), foi revogado o §1º do artigo 477, da CLT, que determinava a assistência do sindicato de empregados ou do Ministério do Trabalho para as rescisões dos contratos de trabalho com mais de 12 meses de vigência. Assim, no ato da rescisão, cabe ao empregador fazer a anotação na CTPS do trabalhador, realizar a comunicação da rescisão aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo legal.

 

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