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Informações Jurídicas

Programa emergencial de acesso ao crédito tem retificação

Portaria da Anvisa amplia licenciamento sanitário

Anvisa lança consulta pública para rotulagem de soluções parenterais

Centro de Vigilância Sanitária de SP define critérios para produção de álcool 70%

Resolução do Cofen dispõe sobre Dispositivos Extraglóticos

Prorrogada vigência de MP que reduziu alíquota do Sistema S

Anvisa abre consulta pública sobre rotulagem de medicamentos

Anatel altera regulamento de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações

Receita: Documentos originais não precisam ser entregues até final do semestre

Medida Provisória institui Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Recomendações para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica

Receita Federal esclarece que incide tributo no recebimento de prêmio por pessoa física

Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para horas extras

STF pode acabar com trabalho de aposentado especial

Tribunal decide que gestante em experiência tem direito à estabilidade provisória

Congresso prorroga suspensão de ajuste anual para medicamentos

Resolução da Anvisa dispõe dispõe sobre oferta de medicamentos durante a pandemia

RDC da Anvisa estende temporariamente quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial

Atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida

Decreto reduz IPI incidente sobre termômetro digital

INSS decide manter agências fechadas até 19 de junho

Empresa não pode exigir exame de trabalhador atestado com Covid-19

Portaria do Ministério da Economia estabelece critérios para consignados

Anvisa divulga RDC para anuência de fabricação de respiradores
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