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Informações Jurídicas

CDC não é aplicável nos atendimentos SUS em hospitais privados

Justiça do Trabalho condena município e determina entrega de EPIs em 20 dias

Portaria estabelece média mensal de benefício do INSS em julho de 2020

Portaria Conjunta altera Benefício de Prestação Continuada

Empresa é condenada por "pagamentos por fora"

Enfermeiro que não opera máquina de Raio-X não receberá insalubridade

Receita Federal lança canal no Telegram

COFEN autoriza videoconferências em julgamentos

Receita Federal adia retorno de atendimentos presenciais

Resolução do Conselho de Fonoaudiologia fala sobre prontuário de pacientes

Trabalhador que postou foto em clube durante licença médica tem justa causa confirmada

Mantida obrigatoriedade de enfermeiros em todos os horários de atendimento de hospital

Mantido dano moral para família cujo filho, anestesiado, não foi operado

Gravação de reunião não sigilosa é ato lícito ao trabalhador

TRT reconheceu vínculo celetista de um diretor que trabalhara sob diversos formatos de contrato

Cobrança de ISS pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei

Empregador só pode descontar do salário de funcionário valores relativos a danos causados quando houver prova de culpa ou dolo

Lei ajusta o funcionamento de empresas e cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19

INMETRO não pode autuar farmácias por aferição gratuita de peso

Espera por transporte da empresa configura hora extra, decide TST

Demitida por justa causa não receberá férias proporcionais

Empresa indenizará funcionária com Burnout devido ao estresse de trabalho

INSS adia novamente retorno gradual de agências

Resolução da Anvisa atualiza a listas de substâncias entorpecentes de portaria de 1998
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