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Informações Jurídicas

Vitória: Ação contra CMED é julgada procedente

Acordo extrajudicial da Reforma Trabalhista pode ser homologado parcialmente

Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra

Exposição a agentes biológicos definem tempo especial de jornada

Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo

Tribunal decide pela não-incidência de contribuição em férias e aviso-prévio

Portaria muda cronograma do eSocial. Confira!

Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro

Carnaval é ou não feriado?

Liberado envio de eventos de folha ao E-social após nova portaria de reajustes

Governo vai multar quem emitir PPP sem laudo de normas de trabalho (LTCAT)

Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para homocistunúria clássica

Conheça o protocolo clínico e diretrizes para Doença de Paget

Saiba mais sobre vale-transporte por meio de vale-combustível

TNU decide que exposição a tensão elétrica maior que 250V é tempo especial

Tribunal aumenta condenação a hospital que não deu atendimento humanizado a gestante

Laudo de fisioterapeuta não pode ser considerado para aposentadoria, diz tribunal

Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho

TST define que consultar crédito de candidato é discriminação

Empresa demonstra que dispensa de empregada que teve câncer não foi discriminatória

Atestado de amamentação: orientação jurídica para empresas

CFM divulga instruções para cuidado à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero

Aprovado protocolo clínico para incontinência urinária não neurogênica
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