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Conselho Federal de Serviço Social institui Modelo de Certidão Disciplinar e/ou Ética

21/07/2020

O Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, divulgou a Resolução CFESS nº 950, de 16 de julho de 2020, que institui Modelo de Certidão Disciplinar e/ou Ética.

 

Confira a íntegra:

 

Resolução CFESS nº 950, de 16.07.2020 - DOU de 17.07.2020

Institui MODELO DE CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA, conforme Anexos I, II, III e IV, acrescentando o parágrafo único ao artigo 9º da Resolução Cfess 934/2020 que regulamenta o fornecimento de certidões.

O Conselho Federal de Serviço Social/Cfess, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993 , publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

Considerando que foi expedida a Resolução Cfess nº 934, de 23 de janeiro de 2020 , publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2020, Seção 1, que dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo/a próprio/a denunciado/a ou autoridade policial ou judicial;

Considerando a necessidade de unificar, em âmbito nacional, o padrão das certidões de natureza disciplinar e/ou ética, expedidas pelos Cress e Cfess;

Considerando a aprovação da presente Resolução, pelo Conselho Pleno do Cfess, em reunião realizada em 11 de julho de 2020;,

Resolve:

 

Art. 1º Ficam instituídos os modelos anexos de certidão disciplinar e/ou ética profissional, como parte integrante da Resolução Cfess 934, de 28 de janeiro de 2020 .

 

Art. 2º Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 9º da Resolução Cfess 934, de 28 de janeiro de 2020 , com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Os CRESS deverão expedir as certidões solicitadas dentro dos limites previstos por esta resolução, conforme anexos I, II, III e IV da presente.

 

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do Cfess.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada pelos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social e Seccionais.

MARIA ELIZABETH SANTANA BORGES

Presidente do Conselho

ANEXO I

 

CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA - NEGATIVA

 

DOCUMENTO SIGILOSO

 

REQUERENTE: XXXXXXXX

 

Certifico que após consulta aos arquivos do Conselho Regional de Serviço Social/Cress da.... Região, com jurisdição no Estado de..... NADA CONSTA em relação a situação disciplinar/ética do/a assistente social XXXXXXXX, inscrito neste Conselho sob o nº XX

 

A presente certidão é a expressão da verdade e tem validade por 90 (noventa) dias.

 

Assinatura: Funcionário/a do Setor Administrativo, Conselheiro/a Secretário/a do Cress e/ou, Conselheiro/a Presidente do Cress

 

(Excluir da certidão essa OBSERVAÇÃO - só pode ser requerida por aquele/a que figura ou figurou como denunciado/a; por autoridade policial e judicial - Deve ser expedida nas situações tratadas nos inciso I e II do artigo 4º da Resolução Cfess nº 934/2020 )

ANEXO II

 

CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA - POSITIVA

 

DOCUMENTO SIGILOSO

 

REQUERENTE: XXXXXXXXXXX

 

Certifico que, após consulta aos arquivos do Conselho Regional de Serviço Social/Cress da.... Região, com jurisdição no Estado de..... CONSTA:

 

I - Instauração em XX/XX/XXXX de processo disciplinar ético nº XX contra o/a

assistente social XXXXX, inscrito/a neste Conselho sob o nº XXXXXX - que tramitou perante este Regional.

 

II - Denunciante: XXXXX

 

III - Julgamento perante o Cress da X Região: julgada procedente em XX de XX de XXXXX

 

IV - Penalidade: pena de XXXX

 

V - Recurso perante o Cfess: Não interposto, ou V. Recurso: Confirmada em grau recursal a procedência da ação bem como a aplicação da penalidade de XXXX, em sessão realizada em XXXXX pelo Conselho Federal de Serviço Social, para julgamento do RECURSO CFESS nº XX/XXXX, ou

 

V - Recurso: Confirmada em grau recursal a procedência da ação e diminuída a penalidade para XXXX,pelo Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, em sessão realizada em XX de XX de XXXX para julgamento do RECURSO CFESS nº XX/XXXX, ou

 

VI - Fatos e violações comprovadas: previstas pelos artigos XXXX do Código Processual de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de e 1993 .

 

VII - Transito em julgado da decisão: XX/XX/XXXX

 

VIII - Aplicação da penalidade: cumprida em XX/XX/XXXX

 

A presente certidão é a expressão da verdade e tem validade por 90 (noventa) dias.

 

Assinatura: Funcionário/a do Setor Administrativo, Conselheiro/a Secretário/a do Cress e/ou, Conselheiro/a Presidente do Cress

 

Excluir da certidão essa OBSERVAÇÃO - só pode ser requerida por aquele/a que figurou como denunciado/a; por autoridade policial e judicial - Deve ser expedida nas situações tratadas nos inciso III do artigo 4º da Resolução Cfess nº 934/2020 )

ANEXO III

 

CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA -

 

FASE PRÉ-PROCESSUAL

 

DOCUMENTO SIGILOSO

 

REQUERENTE: XXXXXXXXXXX

 

Certifico que, após consulta aos arquivos do Conselho Regional de Serviço Social/CRESS da.... Região, com jurisdição no Estado de..... CONSTA:

 

I - Denúncia apresentada em XX/XX/XXXX pelo/a denunciante XXXXX contra o/a assistente social XXXXX, inscrito/a neste Conselho sob o nº XXXXXX.

 

II - Fase em que se encontra: Denúncia foi remetida a Comissão Permanente de Ética do Cress XX Região, para análise e emissão de Parecer, ou II. Aguardando realização de reunião do Conselho Pleno do Cress da X Região, para apreciação deliberação sobre o Parecer da Comissão Permanente de Ética.

 

III - Até a presente data não consta instauração de processo disciplinar ético. A presente certidão é a expressão da verdade e tem validade por 90 (noventa) dias.

 

Assinatura: Funcionário/a do Setor Administrativo, Conselheiro/a Secretário/a do Cress e/ou, Conselheiro/a Presidente do Cress

 

(Excluir da certidão essa OBSERVAÇÃO - só pode ser requerida por aquele/a que figura ou figurou como denunciado/a; por autoridade policial e judicial - Deve ser expedida nas situações tratadas artigo 5º da Resolução Cfess nº 934/2020 )

ANEXO IV

CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA - FASE PROCESSUAL

DOCUMENTO SIGILOSO

REQUERENTE: XXXXXXXXXXX

Certifico que, após consulta aos arquivos do Conselho Regional de Serviço Social/Cress da.... Região, com jurisdição no Estado de..... CONSTA:

I - Instauração em XX de processo disciplinar ético contra o/a assistente social XXXXX, inscrito/a neste Conselho sob o nº XXXXXX - que tramita perante este Regional.

II - Denunciante: XXXXXXX

III - Atos praticados: (citação do/a denunciada em XXXXX; apresentação de

defesa escrita em XX/XX/XXXX; oitiva de (número) testemunhas arroladas pela/o denunciada/o em XXX; XXX; XXX; oitiva de (número) testemunhas arroladas pelo denunciante em XX/XX/XXXX; XX/XX/XXXX; encerramento da instrução processual em XX/XX/XXXX; apresentação de razões finais pela denunciada/o e pelo/a denunciante em XX/XX/XXXX ou III. Fase em que se encontra: Conclusos com a Comissão de Instrução para emissão do Parecer Conclusivo, ou III. Aguardando julgamento do Conselho Pleno do Cress, com sessão designada para o dia XX/XX/XXXX.

A presente certidão é a expressão da verdade e tem validade por 90 (noventa) dias.

Assinatura: Funcionário/a do Setor Administrativo, Conselheiro/a Secretário/a do Cress e/ou, Conselheiro/a Presidente do Cress

(Excluir da certidão essa OBSERVAÇÃO - só pode ser requerida por aquele/a que figura ou figurou como denunciado/a; por autoridade policial e judicial - Deve ser expedida nas situações tratadas no artigo 5º da Resolução Cfess nº 934/2020 )

 

Fonte: Diário Oficial da União