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Prorrogada vigência de MP que reduziu alíquota do Sistema S

03/06/2020

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 932/2020 alterou as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S – FPAS).

A Medida Provisória nº 932/2020 alterou as alíquotas do Sistema S durante os meses de:

- Competência Abril/2020 (vencimento em 20/05/2020);

- Competência Maio/2020 (vencimento em 19/06/2020);

- Competência Junho/2020 (vencimento em 20/07/2020).

A contribuição está reduzida em 50%, da seguinte forma:

- Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP): 1,25%;

- Serviço Social da Indústria (SESI): 0,75%;

- Serviço Social do Comércio (SESC): 0,75%;

- Serviço Social do Transporte (SEST): 0,75%;

- Serviço Nacional de aprendizagem Comercial (SENAC); 0,5%;

- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI): 0,5%;

- Serviço Nacional de aprendizagem do Transporte(SENAT): 0,5%;

- Serviço Nacional de aprendizagem Rural (SENAR):

a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

A íntegra:

ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 40 DE 26 DE MAIO DE 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Diário Oficial da União