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Normas e Penalidades são atualizadas por Portaria do Ministério da Economia

16/04/2020

Divulgamos a Portaria SEPRT nº 9.384, de 6 de abril de 2020, do Secretário Especial de Previdência de Trabalho do Ministério da Economia, que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. 

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