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Autorização de Teletrabalho para os Técnicos em Radiologia

01/04/2020

Divulgamos a Resolução nº 3/2020, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, que dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID19, causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2).

A Resolução autorizou a instituição da sistemática de teletrabalho ou home office enquanto perdurar a necessidade do confinamento imposto pelas autoridades governamentais.

Confira a íntegra.

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID19, causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986, e o seu Regimento Interno, em especial as disposições do Art. 12, § 2º, e do Art. 13;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual determina procedimentos para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101, de 4 de maio de 2.000, o qual prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas;

CONSIDERANDO o dever legal previsto no Artigo 23 do Código de Ética da Profissão e no § 2º, Art. 6º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as regras de recuperação de créditos e de parcelamento;

CONSIDERANDO a Decisão Normativa nº182, de 19 de março de 2020, do Tribunal de Contas da União (TCU);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial ao contido no Art. 3º, XXXVI;

CONSIDERANDO a determinação contida no § 5º, Artigo 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, em que os órgãos públicos devem manter mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive as colegiadas;

CONSIDERANDO que os prazos prescricionais e em processos administrativos se encontram suspensos no âmbito da Administração Pública, em face da publicação da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da atividade profissional, cuja relevância no combate à Pandemia causada pelo novo Coronavírus mostra-se ainda mais evidente;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 que, no Art. 2º, § 3º, autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação;

CONSIDERANDO o isolamento social que vem sendo imposto em diversos estados da Federação;

CONSIDERANDO que JETON é a gratificação paga pela participação de Diretores e Conselheiros em órgão de deliberação coletiva, como Reuniões Plenárias e de Diretoria Executiva;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação do teletrabalho/home office em muitos dos serviços administrativos realizados no âmbito dos CRTRs, para contribuir com o controle, evitar a propagação e a exposição desnecessária dos servidores do Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seus locais de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e contribuir com ações junto aos órgãos governamentais, visando conter a propagação de contágio e transmissão do novo Coronavírus (Covid-19), bem como avaliar os impactos da crise no exercício profissional;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, classificou como atividade essencial a fiscalização do trabalho, bem como diante da decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, que acolhe a tese de competência concorrente dos Estados e a União para tratarem de matéria que envolvem saúde pública; CONSIDERANDO que todos os recursos, inclusive financeiros, devem ser concentrados no combate à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), bem como na adoção de medidas para o enfrentamento da crise dela decorrente; CONSIDERANDO que todo o Sistema CONTER/CRTRs, decerto, sofrerá com os efeitos pós-pandemia, em especial os econômicos, que poderão impactar nos orçamentos dos Conselhos Nacional e Regionais;

CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, ad referendum do Plenário do CONTER, realizada no dia 30 de março de 2.020, resolve:

I - DAS ANUIDADES

Art. 1º. Prorrogar, para 10 de junho de 2020, o prazo de vencimento de pagamento, em cota única e sem desconto, das anuidades do exercício de 2020, devidas aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a qual se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º. Os parcelamentos já realizados referentes às anuidades de 2020 serão prorrogados, sem juros e multas, obedecendo aos seguintes critérios:

I - a parcela com data de vencimento para o dia 10 de janeiro de 2020 poderá ser paga, sem acréscimos, até 10 de junho de 2020;

II - a parcela com data de vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2020 poderá ser paga, sem acréscimos, até 30 de julho de 2020;

III - a parcela com data de vencimento para o dia 10 de março de 2020 poderá ser paga, sem acréscimos, até 31 de agosto de 2020;

IV- a parcela com data de vencimento para o dia 10 de abril de 2020 poderá ser paga, sem acréscimos, até 30 de setembro 2020; V - a parcela com data de vencimento para o dia 10 de maio de 2020 poderá ser paga, sem acréscimos, até 30 de outubro 2020. Parágrafo único. Aos inscritos que já realizaram a solicitação de parcelamento e estão com os boletos emitidos vencidos ou a vencer, será facultada a alteração do vencimento mediante a solicitação de novo boleto ao CRTR respectivo, conforme os prazos definidos neste artigo.

Art. 3º. Ficam os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia autorizados a deliberar sobre a prorrogação do vencimento das parcelas decorrentes de termos administrativos de conciliação de dívida com vencimento nos meses de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de correção monetária ou incidência de juros e multa.

II - DO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS E À S O C I E DA D E

Art. 4º. O sistema CONTER/CRTRs instituirá canal de comunicação para atendimento de demandas urgentes relacionadas a fiscalização de denúncias voltadas a não permissão da utilização de EPIs adequados ou não fornecimento dos mesmos para a prestação de serviços livre de riscos.

§ 1º. Caberá aos Conselhos Regionais promoverem a criação de canal/meio específico para recebimento das referidas demandas, cujo prazo de atendimento para resposta ao denunciante não poderá exceder a 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser encaminhado aos órgãos competentes, comunicação da situação denunciada, resguardando sempre o sigilo a fim de se evitar que profissional sofra represálias.

§ 2º. Independentemente dos encaminhamentos dados pelos Regionais aos órgãos competentes, para efeitos de identificação das demandas quanto a práticas de irregularidades sanitárias e até mesmo de falta de EPIs adequados em todo território nacional, o CONTER deverá ser igualmente cientificado para poder coordenar e efetivar ações de âmbito nacional, visando a proteção da saúde do profissional. Art. 5º. Os Conselhos Regionais deverão disponibilizar o mesmo meio de comunicação para responder e sanar denúncias de irregularidades envolvendo desvios profissionais pela deliberada exposição de pacientes ao novo coronavírus no

atendimento ao público, em razão da não atenção às diretrizes de segurança, o que inclui a falta de fornecimento de EPIs, independentemente de apuração da responsabilidade, garantindo o amplo direito de defesa e o contraditório.

Parágrafo único: O prazo para adoção de medidas a que se refere o caput será de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive, dando-se conhecimento ao CONTER.

Art. 6º. A demora injustificável de atendimentos das demandas dispostas nos Arts. 4º e 5º, bem como a omissão, implicará na apuração das responsabilidades e aplicação de sanção devida, equiparando-se a atos de gestão, para efeitos de responsabilidade, seja ela individual ou coletiva (Colegiado ou Diretoria).

III - DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 7º. Fica a cargo dos Conselhos Regionais as diligências necessárias à realização dos atos fiscalizatórios no âmbito de cada circunscrição.

§ 1º. As denúncias a que se referem os Arts. 4º e 5º bem como os atos que os Regionais reputarem urgentes e necessários de fiscalização in loco deverão ser realizadas mediante a devida entrega e orientação de utilização de EPIs para o agente fiscal.

§ 2º. Os Equipamentos de Proteção Individual deverão ser adquiridos pelos Conselhos Regionais para distribuição aos agentes fiscais, de forma emergencial e, havendo dificuldades de recursos, cada Regional poderá requerer reembolso ao CONTER, desde que comprovada a insuficiência financeira para aquisição dos referidos equipamentos.

IV - DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Art. 8º. Determinar, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, a suspensão:

I - da contagem dos prazos processuais no âmbito do Sistema CO N T E R / C R T R s ;

II - dos prazos prescricionais previstos nos Artigos 184 a 187 (Seção II), do Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs;

III - de datas para audiências, oitivas e sessões de julgamentos, as quais deverão ser oportunamente redesignadas, comunicando-se formalmente as partes;

IV - dos prazos fixados para realização de ato para o qual dependa da retomada da regularidade de funcionamento da autarquia.

V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º. Prorrogar, até 31 de julho de 2020, o prazo para apresentação das contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de gestão administrativa e financeira abrangidos pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, referente ao exercício 2019. Parágrafo único. A inobservância do prazo previsto no caput configurará ocorrência de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.

VI - DO JETON, DIÁRIA E DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

Art. 10. Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) o valor de todas as verbas indenizatórias.

Art. 11. Suspender a todo e qualquer Conselheiro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, o pagamento da verba indenizatória prevista no Art. 11, da

Resolução CONTER nº 08, de 20 de outubro de 2017, ou seja, o Auxílio Representação. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se tão somente aos conselheiros federais e regionais, enquanto perdurar a vigência da presente Resolução.

VII - DO TELETRABALHO E DA DELIBERAÇÃO REMOTA

Art. 12. Autorizar a instituição da sistemática de teletrabalho, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, de forma a garantir o funcionamento da Autarquia para atendimento a Profissionais e sociedade, evitando a descontinuidade do serviço público.

Art. 13. A aplicação do sistema de teletrabalho ou home office acontecerá enquanto perdurar a necessidade do confinamento imposto pelas autoridades governamentais, de forma a manter o cumprimento dos trabalhos diários por todos os colaboradores, servidores e conselheiros, devendo ser instituídos mecanismos de controle das atividades desenvolvidas nesse período.

Art. 14. Instituir, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, no período compreendido como quarentena/isolamento social, a reunião virtual, por intermédio de meio eletrônico, aplicativo ou programa, que, preferencialmente, permita discussão e votação de forma remota, bem como possibilite a gravação, de maneira que fiquem registradas as deliberações das Diretorias Executivas federal e regionais.

Art. 15. Todas as reuniões virtuais realizadas no período compreendido da quarentena/isolamento social serão materializadas por meio de atas, nos mesmos moldes já adotados nas reuniões presenciais, devendo ser colhidas as respectivas assinaturas após o encerramento da crise, para efeitos de controle interno e análise por parte de auditoria e fiscalizações pelo CONTER, bem como para efeitos da comprovação de pagamentos de verbas indenizatórias.

Art. 16. As deliberações remotas e as atas virtuais terão valor legal, para efeitos jurídicos, quando produzidas no período de quarentena/isolamento social, ficando convalidados eventuais atos praticados nessas condições no período anterior à vigência desta norma, desde que voltados ao atendimento das restrições de locomoção promovidas pela pandemia.

Art. 17. O não deslocamento dos Conselheiros para sede no período não implica na renúncia ou perda de qualquer direito ou dever decorrente do pleno exercício de suas atividades e responsabilidades para com a autarquia, devendo, se for o caso, solucionar o que se fizer necessário presencialmente, na sede ou delegacia do órgão.

Art. 18. As deliberações das Diretorias Executivas serão realizadas tantas quantas forem necessárias durante o período de quarentena/isolamento social, porém, a percepção de jetons fica limitada ao estabelecido em normativo específico do CONTER.

VIII - DOS PROCESSOS ELEITORAIS

Art. 19. Ficam suspensos, em todo território nacional, todos os processos eleitorais que, até a data da entrada em vigor da presente resolução, não tenham sido homologados, considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o qual impôs estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Os processos eleitorais que já tenham sido homologados e que dependam tão somente de convocação para posse devem seguir seus cursos,

atendendo aos cuidados de proteção necessários para efetivação do ato de investidura nos cargos e consequente eleição interna.

Art. 20. Havendo vacância por expiração do mandato do Corpo de Conselheiros, a Diretoria Executiva do CONTER promoverá as medidas necessárias, de acordo com as normas aplicáveis, em ato próprio, para que os Regionais mantenham o seu regular funcionamento até a retomada do processo eleitoral.

IX - DA INSTITUIÇÃO COMISSÃO TRANSITÓRIA DE ENFRENTAMENTO - CTE

Art. 21. Fica criada a Comissão Transitória de Enfrentamento à Crise Ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 22. A Comissão Transitória de Enfrentamento à Crise Ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) poderá propor orientações, medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes da pandemia, no âmbito de atuação dos profissionais das técnicas radiológicas.

X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 - Durante o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, ficam os CRTRs autorizados a fazer a outorga da credencial por correio ou serviço de entrega com aviso de recebimento (AR), devendo comunicar ao profissional, por meio de mensagem eletrônica, que a carteira de identificação profissional encontra-se emitida e que poderá ser entregue via postal, caso o profissional responda à mensagem confirmando essa opção de recebimento.

Parágrafo único: Caso sejam constatadas divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados informados no requerimento de inscrição, o profissional das técnicas radiológicas que tiver solicitado o recebimento via postal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do AR, para solicitar a emissão, sem custos, de nova carteira, caso em que restituirá a carteira com erro para destruição.

Art. 24 - Após a retomada da regularidade de funcionamento, os CRTRs que realizaram a entrega das carteiras profissionais na forma prevista no artigo anterior deverão designar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a solenidade de outorga na forma prevista na Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 2007, notificando os profissionais que receberam as credenciais por via postal para que compareçam, sob pena de ter a credencial revogada.

Art. 25. Considerando os possíveis efeitos econômicos negativos advindos das medidas de isolamento social e do estado de calamidade pública, será promovido estudo para edição de ato normativo para a criação de um Fundo de Repasse, para prestar assistência aos Regionais que forem atingidos financeiramente por tais medidas.

Art. 26. A presente resolução terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública, definido no Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, sem prejuízo de outras medidas adotadas em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO GUEDES Diretor-Presidente

MAURO MARCELO LIMEIRA DE SOUZA

Diretor-Secretário

 

FONTE: Diário Oficial da União.