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Decreto institui o comitê de crise para supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19

30/03/2020

Divulgamos o Decreto nº10.227/2020, que Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

O Comitê é composto pelo:

- Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

- Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

- Ministro de Estado da Defesa;

- Ministro de Estado das Relações Exteriores;

- Ministro de Estado da Economia;

- Ministro de Estado da Infraestrutura;

- Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Ministro de Estado da Educação;

- Ministro de Estado da Cidadania;

- Ministro de Estado da Saúde;

- Ministro de Estado de Minas e Energia;

- Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

- Ministro de Estado do Meio Ambiente;

- Ministro de Estado do Turismo;

- Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

- Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

- Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

- Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

- Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

- Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

- Advogado-Geral da União;

- Presidente do Banco Central do Brasil;

- Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

- Presidente do Banco do Brasil S.A.;

- Presidente da Caixa Econômica Federal;

- Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

- Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Confira a íntegra:

Presidência da República Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da covid-19.

Art. 3º O Comitê é composto pelo:

I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministro de Estado da Defesa;

IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

V - Ministro de Estado da Economia;

VI - Ministro de Estado da Infraestrutura;

VII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII - Ministro de Estado da Educação;

IX - Ministro de Estado da Cidadania;

X - Ministro de Estado da Saúde;

XI - Ministro de Estado de Minas e Energia;

XII - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente;

XIV - Ministro de Estado do Turismo;

XV - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

XVI - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

XVII - Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XVIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XIX - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

XX - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XXI - Advogado-Geral da União;

XXII - Presidente do Banco Central do Brasil;

XXIII - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

XXIV - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XXV - Presidente da Caixa Econômica Federal;

XXVI - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

XXVII - Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

§ 1º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:

I - por ocupante de cargo de Natureza Especial, nas hipóteses dos incisos I a XXI do caput;

II - por outros diretores, nas hipóteses dos incisos XXII a XXVI do caput; e

III - pelo seu substituto na função, na hipótese do inciso XXVII do caput.

§ 2º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz e sem direito a voto:

I - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; e

II - outras autoridades públicas e especialistas.

§ 3º O membro de que trata o inciso XXVII do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e designados pelo Coordenador do Comitê.

Art. 4º O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 4º-A O Comitê contará com o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, com o objetivo de: (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

I - coordenar as operações do Governo federal, conforme determinado pelo Comitê; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

II- articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da covid-19 e de seus impactos; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

III - monitorar as ações adotadas pelos atores públicos e privados em relação ao enfretamento da covid-19; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

IV - repassar informações atualizadas ao Presidente da República sobre os desdobramentos das situações geradas pela covid-19 e pelas ações governamentais relacionadas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) Art. 4º-B O Centro é composto pelos seguintes representantes: (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

I - cinco da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, dentre eles o Subchefe, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

II - um da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

III - um da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) IV - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) V - um do Ministério da Defesa; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) VI - um do Ministério das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) VII - um do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) VIII - um do Ministério da Infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) IX - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) X - um do Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XI - um do Ministério da Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XII - um do Ministério da Saúde; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XIII - um do Ministério de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

XIV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XV - um do Ministério do Desenvolvimento Regional; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XVI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XVII - um da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XVIII - um da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

XIX - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XX - um da Advocacia-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXI - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXII - um da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXIII - um da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXIV - um da Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXV - um da Agência Brasileira de Inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

XXVI - um da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXVII - um da Polícia Federal; (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020) XXVIII - um da Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

§ 1º Cada membro do Centro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

§ 2º Os representantes do Centro e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

§ 3º Os representantes aos quais se refere o caput poderão cumprir expediente, total ou parcialmente, de modo presencial ou por teletrabalho, junto à Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, e, durante esse período, ficarão dispensados do exercício de suas atribuições habituais no órgão ou na entidade de origem. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

§ 4º Os representantes aos quais se refere o caput e o§ 3º poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e os limites de cada instituição e as normas legais referentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

§ 5º A atuação nos termos do disposto nos § 3º e § 4º será estabelecida pela autoridade responsável pela indicação do representante ou, supletivamente, pela sua chefia imediata. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

§ 6º O Coordenador do Centro de Coordenação de Operações poderá convidar outros agentes públicos a participar de suas atividades, conforme a necessidade e nos termos do disposto no caput e nos § 3º a § 5º. (Incluído pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

Art. 5º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê e do Centro será exercida pela Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

Art. 7º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º A participação no Comitê, no Centro e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.289, de 2020)

Art. 8º O Comitê atuará de forma coordenada com o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, de que trata o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2020 Edição extra- C, republicado em 16.3.2020 - Edição extra - D e republicado em 17.3.2020 - Edição extra - A.

 

FONTE: Diário Oficial da União