Notícias

Novas regras da declaração de imposto de renda da pessoa física - IRPF 2020

Novas regras da declaração de imposto de renda da pessoa física - IRPF 2020

04/03/2020

Divulgamos a Instrução Normativa nº 1924/2020, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO

O período de apresentação da DIRPF inicia-se no dia 2º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70, em 2019.
- Relativa à atividade rural obteve receita bruta em valor superior a R$142.798,50. 
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
- obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- pretendam compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;
- tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
- passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
- optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

NOVIDADE NA DECLARAÇÃO DO IR.

1)    Fim da dedução das contribuições pagas ao INSS de empregados domésticos, o benefício fiscal não foi prorrogado.
2)    As restituições serão pagas em cinco lotes, e não mais em sete, e o primeiro lote do IR será liberado em maio, até o ano passado, os lotes começavam a ser liberados em junho. Os outros quatro lotes de restituição neste ano serão pagos em junho, julho, agosto e setembro 
3)    as doações a fundos de idosos, feitas diretamente na declaração do IR, neste ano, também podem ser deduzidas no Imposto de Renda até o limite de 3% do imposto devido. Também, ao limite global de 6% para todas deduções (incluindo doações a outros fundos).

COMO TRANSMITIR A DECLARAÇÃO:

- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2020, disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;
- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no inciso I, observado o disposto no art. 5º; ou
- dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, observado o disposto no art. 5º.
- O acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda” com a utilização de dispositivos móveis, conforme previsto no inciso III do caput, é feito por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
- O acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda” com a utilização de computador, conforme previsto no inciso II do caput, será feito com certificado digital:
I - pelo contribuinte; ou
II - por representante do contribuinte, com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017

Obrigatoriedade transmitir por Certificado digital o contribuinte que: 
I - tenha recebido rendimentos:
a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

PESSOAS QUE PODEM SER DECLARADAS COMO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DO IRPF 2020

Relação com o titular da declaração     

Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes 
Cônjuge ou companheiro   

 - companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge. 

Filhos e enteados   

 - filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 
- filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 

Irmãos, netos e bisnetos     

- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho; 
- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos. 

Pais, avós e bisavós     - na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2019, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76 
- na Declaração de Saída Definitiva do País: pais, avós e bisavós que, em 2019, receberam rendimentos, tributáveis ou não, não superiores à soma do limite de isenção mensal de R$ 1.903,98, correspondente aos meses abrangidos pela declaração. 

Menor Pobre     - menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial. 
Tutelados e curatelados     - pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador. 


EXIGÊNCIA DE CPF DE TODOS OS MENORES

Todos os dependentes incluídos na declaração devem possuir CPF. Agora, todos terão que incluir, igualmente informações sobre os bens dos contribuintes, como endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, número de Renavam de veículos.

IMPORTAÇÃO DOS COMPROVANTES ELETRÔNICOS DE RENDIMENTOS E DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE 

As fontes pagadoras e os serviços médicos e de saúde poderão disponibilizar os comprovantes em formato eletrônico. Esse arquivo poderá ser importado pelo Programa IRPF 2020 e as informações serão adicionadas à declaração, sem comprometimento dos demais dados preenchidos anteriormente. 

Para importar os Comprovantes eletrônicos de Rendimentos e de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde: 

•    No Programa IRPF, inicie o preenchimento de uma nova declaração;
•    No menu Importações/ Informe de Rendimentos ou Informe de Planos de Saúde, selecione o arquivo disponibilizado pela sua fonte pagadora ou pelo serviço médico e de saúde;
•    Verifique a correção dos dados importados e, se necessário, realize as alterações, inclusões e exclusões das informações devidas. É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados na declaração;
•    Finalize o preenchimento da declaração;
•    No menu Declaração, entregue a declaração à RFB.


SEM CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

A tabela do Imposto de Renda não foi corrigida no ano passado e, segundo informações divulgadas pelo governo, não há previsão de que ela seja atualizada neste ano. 

QUEM OPTAR PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

Abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, com aquelas por gastos com educação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

MULTAS

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

PAGAMENTO DO IMPOSTO

O contribuinte que tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até 8 (oito) quotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em cota única.

A primeira cota, ou a cota única, deverá ser paga até 30 de abril, e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas.


A íntegra da Instrução Normativa nº 1924/2020, pode ser obtida pelo e-mail: biblioteca@sindhosp.org.br


Fonte: Secretaria da Receita Federal