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Acidente de trajeto não é considerado acidente de trabalho

Acidente de trajeto não é considerado acidente de trabalho

17/02/2020

Diante de inúmertas consultas feitas pelos estabelecimentos de saúde representados pelos sindicatos que compõem a FEHOESP, o departamento Jurídico da Federação lembra que as empresas estão  desobrigadas de considerar os acidentes de trajeto como acidentes de trabalho, excluindo, portanto, a emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. A MP 905 retirou a obrigatoriedade de ser considerado como acidente de trabalho o acidente ocorrido com o trabalhador no trajeto residência trabalho e vice-versa, e o Congresso Nacional prorrogou a MP 905 por mais 60 dias.

A obrigação está suspensa até que seja votada a MP , já que esta revogou o item do artigo da Lei nº 8.213/1991 que equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho.