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Autorizado trabalho permanente aos domingos e feriados para empresas de saúde

19/06/2019

Foi publicada a Portaria nº 604/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT, para vários setores, incluindo para os “ Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios”.

A íntegra para conhecimento:

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO 

PORTARIA Nº 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo nº 19964.101240/2019-89, resolve:

Art. 1º É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ROGÉRIO MARINHO 

ANEXO I – INDÚSTRIA

1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório. 
2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.
3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório. 
4) Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório. 
5) Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório. 
6) Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios. 
7) Confecção de coroas de flores naturais. 
8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral. 
9) Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório. 
10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório. 
11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos. 
12) Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório. 13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos. 
14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório. 
15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência). 
16) Indústria moageira; excluídos os serviços escritório. 
17) Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório. 18) Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório. 
19) Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório. 
20) Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.
21) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços. 
22) Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório. 
23) Indústria do refino do petróleo. 
24) Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório. 25) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório. 
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
27) indústria de extração de óleos vegetais e indústria e biodiesel, excluídos os serviços de escritório.
28) Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório; 29) Indústria aeroespacial. 

II – COMÉRCIO
1) Varejistas de peixe. 
2) Varejistas de carnes frescas e caça. 
3) Venda de pão e biscoitos. 
4) Varejistas de frutas e verduras. 
5) Varejistas de aves e ovos. 
6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário). 
7) Flores e coroas. 
8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.
9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina). 
10) Locadores de bicicletas e similares. 
11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias). 
12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
13) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago. 
14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura. 
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. 
16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais. 
17) Serviços de propaganda dominical. 
18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. 19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. 
20) Comércio em hotéis.
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. 22) Comércio em postos de combustíveis. 
23) Comércio em feiras e exposições. 
24) Comércio em geral.
25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral. III - TRANSPORTES 1) Serviços portuários. 2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios. 3) Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório. 4) Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência. 5) Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo. 6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos. 7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos. 8) Serviços de manutenção aeroespacial. IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE 1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência. 2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório. 3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes). 4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência). V - EDUCAÇÃO E CULTURA 1) Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério. 2) Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório. 3) Biblioteca; excluídos os serviços de escritório. 4) Museu; excluídos de serviços de escritório. 5) Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório. 6) Empresa de orquestras. 7) Cultura física; excluídos de serviços de escritório. 8) Instituições de culto religioso. VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários. VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias. 2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação. 3)

 

Fonte: Diário Oficial da União Federal