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Especialidade da biomedicina estética

24/05/2019

Divulgamos a Resolução nº 307/2019, do Conselho Federal de Biomedicina, que dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

A íntegra para conhecimento:

 

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 307, DE 17 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, através do plenário, e no exercício de suas atribuições que lhe conferidas pela Lei nº. 6.684 de 3 de setembro de 1979, que regulamentou a profissão do Biomédico, devidamente desmembrado pela Lei nº. 7,017 de 30 de agosto de 1982 e regulamentado pelo Decreto nº. 88.439/1983,

CONSIDERANDO que o Decreto nº. 88.439 de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do Biomédico, que somente é permitida ao portador de carteira de identidade profissional, expedida pelo Conselho regional de Biomedicina da respectiva jurisdição;

CONSIDERANDO o dispositivo nos incisos II e IV do art. 10 da Lei nº. 6.684 de 03 setembro de 1979, que regulamentou a profissão do Biomédico; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regra quanto a conduta do profissional biomédico na área de estética;

CONSIDERANDO a especialidade de biomedicina estética reconhecida em conformidade com a as resoluções do Conselho Federal de Biomedicina, para efeito de uso de substâncias utilizadas nos procedimentos pelo profissional Biomédico habilitado em biomedicina estética;

CONSIDERANDO um novo entendimento da resolução 305 de 23 de abril de 2019 e aprovado na plenária do Conselho Federal de Biomedicina do dia 2 de maio de 2019 resolve:

Art. 1º - Ao profissional biomédico será permitido aquisição e uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética, apenas as substâncias devidamente registradas e legalizadas para uso de acordo com as normas descritas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e regulamentadas por resoluções e normativas do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM;

Art. 2º - O profissional biomédico, no exercício da atividade da biomedicina estética obrigatoriamente deverá estar inscrito e regular junto ao Conselho Regional de Biomedicina e devidamente habilitado em biomedicina estética;

Art. 3º - Os atos praticados em contrariedade aos termos estabelecidos nesta resolução estão sujeitos à instauração do competente processo administrativo a fim de apurar o cometimento da infração ética disciplinar e aplicação das sanções cabíveis a espécie, nos termos do Código de Ética da profissão biomédica, sem prejuízo das demais determinações legais;

Art. 4º - Fica revogada a resolução 214 de 10 de abril de 2012 e a resolução 304 de 23 de abril de 2019;

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHIMAURÍCIO GOMES MEIRELLES

Presidente do Conselho

 

 

Fonte: Diário Oficial da União Federal