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Congresso jurídico discute sustentabilidade do setor em SP 

Congresso jurídico discute sustentabilidade do setor em SP 

13/05/2019

Com o objetivo de discutir os reflexos das decisões judiciais na sustentabilidade do setor privado de saúde, entre outros temas, a Abramge promove nesta segunda em São Paulo o seu 3o Congresso Jurídico. Na discussão sobre o que é ativismo judicial e os impactos que ele traz para o sistema de saúde privado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, explicou que se trata de um conceito muito ambíguo importado dos Estados Unidos e que é preciso ter cuidado nessa apropriação de conceitos. "É preciso cuidado para que não se generalizar e entender como ativismo judicial tudo o que é contrário ao interesse do cidadão. Ele acontece, na verdade, quando o juiz cria direito ao sair da ordem jurídica. Se o magistrado decide dentro de uma margem razoável de escolha, não se pode falar em ativismo", explicou.

De acordo com o ministro, a importância política de cada poder precisa ser respeitada. "A judicialização tomou corpo na área da saúde fazendo o judiciário atuar como complemento de políticas públicas que cabem ao executivo, avançando até mesmo na execução dessas polícias com o uso de liminares e antecipações de tutelas", advertiu.

Para evitar que a situação se agrave, é necessário que os juízes sejam munidos de informações técnicas. É o que explicou Luciana da Veiga Oliveira, juíza do Tribunal Federal da 4a Região. "A judicialização cresceu 130% nos últimos 10 anos, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. Se antes as demandas eram por falhas na gestão, pleiteando direitos que não era atendidos, hoje o perfil é de pedir na justiça a exceção, o que não está em contratos, principalmente para doenças raras e para a área de Oncologia", explicou ela.

De acordo com a juíza, essa mudança exige que os juízes sempre levem em conta a coletividade nas suas decisões para evitar um colapso financeiro em municípios, Estados e na União, que ficam impossibilitados de arcar com as despesas individuais. "Há dificuldade de entender o que é integralidade. O direito constitucional de tratamento existe, mas tem um limite fático e financeiro", concluiu.

Entre as opções para auxiliar juízes em suas decisões, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, conselheiro do CNJ e supervisor do Fórum Nacional de Saúde do CNJ destacou a atuação dos Núcleos.

De Apoio Técnico (NAJs) criados pela Resolução 238 de 2016 formados por médicos, agências reguladoras, magistrados federais e estaduais, defensores e promotores públicos. "Eles atuam conforme a necessidade de casa Estado trazendo conhecimento técnico e científico para balizar as decisões judiciais e cada vez mais funcionam porque a magistratura vem se convencendo de sua importância", destacou.

 

 

Por Eleni Trindade