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Hospitais públicos de SP autorizam entrada de animais de estimação em visitas

18/12/2018

Divulgamos a Lei nº 16.827/2018, que autoriza a entrada de animais de estimação em hospitais públicos da cidade para visitar pacientes. 

A Lei prevê que os animais estejam comprovadamente higienizados e com vacinação em dia.

Os animais deverão ser transportados em caixas adequadas. Cães e gatos precisam estar presos por guias. A entrada seguirá os critérios de cada instituição e deverá ser autorizada pelo médico responsável. 
O Objeto da lei é permitir que pacientes desfrutem de mais “carinho e alegria”.

A íntegra para conhecimento.

LEI Nº 16.827, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 355/17, do Vereador Rinaldi Digilio - PRB)

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.

Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal.

§ 1º A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital.

§ 2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, tratando-se de cães e gatos, deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras.

Art. 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados.

§ 1º A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente, observado o disposto no § 1º do art. 2º.

§ 2º A visita dos animais deverá ser agendada previamente na administração do hospital, respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos por cada instituição.

§ 3º O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração do hospital.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Casa Civil, em 6 de fevereiro de 2018. 

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo