No último dia dos Congressos Brasileiros de Gestão, que acontecem durante a Feira Hospitalar 2013, foi realizado o 4º Congresso Brasileiro de Aspectos Legais para Gestores e Advogados da Saúde.

O presidente da Confederação Nacional da Saúde, José Carlos Abrahão, fez a abertura do evento, que também contou com o presidente do IEPAS, José Carlos Barbério.

Após intervenção do assessor jurídico da CNS, Alexandre Zanetti, o tema “Proposta de modernização trabalhista” foi apresentado pelo vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Alexandre Furlan. A entidade realizou um trabalho propondo 101 medidas que podem modernizar a legislação.

O dirigente falou sobre a massa de encargos que são pagos, além dos salários, pelos empregadores. “Isso não vai para o trabalhador, vai para o bolso do governo”, disse. Sobre as 101 propostas, afirmou que “estamos, com isso, querendo fortalecer nossa rede de influência, todos juntos, para que tenhamos maior peso”.

Na sequência, o consultor em Relações do Trabalho da CNI, professor José Pastore, alertou sobre os problemas de competitividade com os quais muitos setores, inclusive a saúde, já vêm sofrendo. Afirmou também que “na área da saúde há alguns problemas mais críticos, como a redução da jornada dos enfermeiros. Todo o setor da saúde será afetado por uma ação desse tipo, é um problema grave”.

Pastore lembrou ainda de outros importantes temas, como as cotas para portadores de deficiências e projetos que tratam da terceirização de serviços.

Responsabilidade civil
Para falar sobre a responsabilidade civil médico-hospitalar dentro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi convidado o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ele apresentou uma série de jurisprudências em diversos casos que culminaram em danos a pacientes, tanto por parte de profissionais médicos como de serviços de saúde.

Falou também de casos peculiares segundo o mesmo histórico de processos, possibilidade de inversão do ônus da prova, erro médico e dano moral, entre outros pontos. “O entendimento no STJ tem sido objetivo quando se trata do dano entendido como defeito na prestação de serviços”, completou, referindo-se à jurisprudência dominante em relação à responsabilidade dos hospitais e demais estabelecimentos.

Na parte da tarde, encerrando as apresentações, falou Estêvão Mallet, professor da Faculdade de Direito da USP. Com o tema “Terceirização no Setor de Saúde – legitimidade do Ministério Público e subordinação estrutural”, o docente apresentou casos do meio jurídico e tratou, entre outros pontos, da confusão que se faz entre direitos individuais e os tratados de forma coletiva. “A justiça não se confunde com uma operação aritmética”, afirmou, em referência a interpretações errôneas de causas coletivas cujas situações individuais são heterogêneas umas das outras.


Fonte: Comunicação FEHOESP