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SUS - Legislações 2017

 

DEZEMBRO/17

Agenda Regulatória Quadriênio 2017-2020 – publicada no DOU nº 233, de 06/12/17, Seção 1, página 25 – Define os temas prioritários para atuação regulatória da ANVISA para o quadriênio 2017-2020, o Banco de Temas da Agenda Regulatória e os critérios para atualização extraordinária.

Resolução SS – 98, de 06/12/17, publicada no DOE nº 227, de 07/12/17, Seção 1, página 79 – Dispõe sobre a complementação do Programa de Apoio Técnico e Formação em Humanização no Estado de São Paulo e das atribuições dos Articuladores de Humanização no acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Estadual de Humanização – PEH, a que se reporta a Resolução SS – 7/12.

Decreto nº 9.223, de 06/12/17, publicada no DOU nº 234, de 07/12/17, Seção 1, página 4 – Institui a Rede Brasil Mulher.

Portaria MS-GM nº 3.265, de 01/12/17, publicada no DOU nº 234, de 07/12/17, Seção 1, página 867 – Altera o Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação MS-GM nº 2/17, que dispõe sobre a ampliação do acesso ao Dispositivo Intrauterino Tcu 380 (DIU de cobre) no âmbito do SUS.

Decreto Legislativo nº 177, de 2017, publicado no DOU nº 235, de 08/12/17, Seção 1, página 7 – Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria MS nº 1253/13, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 13, de 28/11/17, publicada no DOU nº 235, de 08/12/17, Seção 1, página 201 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Alzheimer.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 14, de 28/11/17, publicada no DOU nº 235, de 08/12/17, Seção 1, página 201 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.

Projeto de Lei nº 1122, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 229, de 09/12/17, página 7 – Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares.

Projeto de Lei nº 1124, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 229, de 09/12/17, página 7 – Estabelece que os hospitais e maternidades do Estado de São Paulo ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamentos para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Portaria MS-SAS nº 1.811, de 28/11/17, publicada no DOU nº 236, de 11/12/17, Seção 1, página 109 – Inclui medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Retificação

Portaria CSS – 15 de 19/15/16, publicada no DOE nº 230, de 12/12/17, Seção 1, página 44 – Cria o Grupo de Saúde Mental da Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 191, de 11/12/17, publicada no DOU nº 237, de 12/12/17, Seção 1, página 56 – Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 192, de 11/12/17, publicada no DOU nº 237, de 12/12/17, Seção 1, página 59 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/98.

Projeto de Lei nº 1130, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 231, de 13/12/17, página 11 – Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal.

Portaria MS-GM nº 3.362, de 08/12/17, publicada no DOU nº 238, de 13/12/17, Seção 1, página 77 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 5/17, para dispor sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 193, de 12/12/17, publicada no DOU nº 238, de 13/12/17, Seção 1, página 83 – Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 194, de 12/12/17, publicada no DOU nº 238, de 13/12/17, Seção 1, página 84 – Dispõe sobre registro e alterações pós-registro de Produtos Alergênicos Industrializados.

Projeto de Lei nº 1134, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 232, de 14/12/17, página 11 – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o exame “Teste Molecular de DNA para detecção da Síndrome do X Frágil”, no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

Portaria MS-SAS nº 1.771, de 21/11/17, republicada no DOU nº 239, de 14/12/17, Seção 1, página 115 – Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Resolução CFM nº 2.169, de 30/10/17, publicada no DOU nº 240, de 15/12/17, Seção 1, página 272 Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.

Resolução CFM nº 2.173, de 23/11/17, publicada no DOU nº 240, de 15/12/17, Seção 1, página 274 – Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

Projeto de Lei nº 1149, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 234, de 16/12/17, página 11 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado de São Paulo.

Lei nº 16.765, de 15/12/17, publicada no DOM nº 235, de 16/12/17, página 1 Altera a Lei nº 14.485/07, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Valorização da Vida, a Semana de Valorização da Vida, a Caminhada Anual Pela Vida e o Mês do Setembro Amarelo.

Portaria MS-SCTIE nº 59, de 14/12/17, publicada no DOU nº 241, de 16/12/17, Seção 1, página 154 – Homologação do resultado final do Prêmio de Incentivo em Ciência, Tecnologia e Inovação para o SUS XVI Edição – Ano 2017.

Projeto de Lei nº 1161, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 236, de 20/12/17, página 11 – Dispõe sobre a criação da “Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia”.

Projeto de Lei nº 1162, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 236, de 20/12/17, página 11 – Dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.

Lei nº 13.479, de 05/09/17, publicada no DOU nº 243, de 20/12/17, Seção 1, página 1 – Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 54, de 19/12/17, publicada no DOU nº 243, de 20/12/17, Seção 1, página 98 – Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da espondiloartrite axial mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 60, de 19/12/17, publicada no DOU nº 243, de 20/12/17, Seção 1, página 99 – Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de xilometazolina 0,1% solução nasal para pacientes com rinossinusite aguda, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 61, de 19/12/17, publicada no DOU nº 243, de 20/12/17, Seção 1, página 99 – Torna pública a decisão de incorporar a desmopressina oral para Diabetes Insípido, mediante negociação de preço, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 62, de 19/12/17, publicada no DOU nº 243, de 20/12/17, Seção 1, página 99 – Torna pública a decisão de incorporar a idursulfase alfa como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo II, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 3.479, de 18/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 121 – Institui Comitê para elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.485, de 18/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 122 – Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos relacionados, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 3.491, de 18/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 123 – Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento de projetos de promoção da saúde, vigilância e atenção integral a saúde direcionados para prevenção do suicídio no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do SUS, a onerarem o orçamento de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.502, de 19/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 124 – Institui, no âmbito do SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Portaria MS-GM nº 3.588, de 21/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 236 – Altera as Portarias de Consolidação MS-GM nº 3 e nº 6/17, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial.

Resolução MS-CIT nº 31, de 30/11/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 238 Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) das ações de saúde previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do SUS.

Resolução MS-CIT nº 32, de 14/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 239Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Resolução CFN nº 594, de 17/12/17, publicada no DOU nº 245, de 22/12/17, Seção 1, página 413Dispõe sobre o registro das informações clínicas e administrativas do paciente, a cargo do nutricionista, relativas à assistência nutricional, em prontuário físico (papel) ou eletrônico do paciente.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 196, de 22/12/17, publicada no DOU nº 246, de 26/12/17, Seção 1, página 894 – Altera a Resolução – RDC nº 26/14, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Portaria MS-GM nº 3.687, de 22/12/17, publicada no DOU nº 246, de 26/12/17, Seção 1, página 858 – Estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS.

Resolução MS-CIT nº 33, de 26/10/17, publicada no DOU nº 246, de 26/12/17, Seção 1, página 881 – Institui os modelos de informação do Sumário de Alta e do Registro de Atendimento Clínico.

Portaria MS-GM nº 3.734, de 26/12/17, publicada no DOU nº 246-A, de 26/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 6 – Habilita os Municípios do Estado de São Paulo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico – SRT e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

Portaria MS-GM nº 3.789, de 26/12/17, publicada no DOU nº 246-A, de 26/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 17 Estabelece a atualização dos valores de procedimentos referentes a medicamentos do Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Lei nº 13.585, de 26/12/17, publicada no DOU nº 247, de 27/12/17, Seção 1, página 6Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 203, de 26/12/17, publicada no DOU nº 247, de 27/12/17, Seção 1, página 120 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

Resolução CFM nº 2.172, de 22/11/17, publicada no DOU nº 247, de 27/12/17, Seção 1, página 205 – Reconhece a cirurgia metabólica para o tratamento de pacientes portadores de diabetes mellitus tipo 2, com IMC entre 30 kg/m2 e 34,9 kg/m2, sem resposta ao tratamento clínico convencional, como técnica não experimental de alto risco e complexidade.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 197, de 26/12/17, publicada no DOU nº 248, de 28/12/17, Seção 1, página 58 Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 199, de 26/12/17, publicada no DOU nº 248, de 28/12/17, Seção 1, página 84 – Revoga a Resolução – RDC nº 30/15.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 200, de 26/12/17, publicada no DOU nº 248, de 28/12/17, Seção 1, página 84 – Dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 201, de 26/12/17, publicada no DOU nº 248, de 28/12/17, Seção 1, página 88 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 204, de 27/12/17, publicada no DOU nº 248, de 28/12/17, Seção 1, página 88 – Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.

Portaria MS-GM nº 3.881, de 28/12/17, publicada no DOU nº 248-B, de 28/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 2 – Revoga dispositivos das Portarias de Consolidação nº 1 e nº 6/17, que dispõem sobre o Termo de Ajuste Sanitário (TAS).

Portaria MS-GM nº 3.947, de 28/12/17, publicada no DOU nº 248-C, de 28/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 1 – Atualiza a base populacional para o cálculo do montante de recursos do componente Piso da Atenção Básica PAB Fixo da Portaria MS-GM nº 1.409/13.

Portaria MS-GM nº 3.950, de 28/12/17, publicada no DOU nº 248-C, de 28/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 67 – Aprova o Manual de princípios, diretrizes e regras de auditoria do SUS, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.984, de 28/12/17, publicada no DOU nº 248-C, de 28/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 86 – Dispõe acerca dos projetos de apoio e dos serviços ambulatoriais e hospitalares essenciais para o SUS aptos a terem sua execução mantida de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.992, de 28/12/17, publicada no DOU nº 248-C, de 28/12/17, Seção 1 – Edição Extra, página 91 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 6/17, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 205, de 28/12/17, publicada no DOU nº 249, de 29/12/17, Seção 1, página 113 – Estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Portaria MS-SAS nº 1.983, de 21/12/17, publicada no DOU nº 249, de 29/12/17, Seção 1, página 128 – Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 15, de 11/12/17, republicada no DOU nº 3, de 04/01/18, Seção 1, página 34 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

Portaria MS-GM nº 4.073, de 29/12/17, publicada no DOU nº 4, de 05/01/18, Seção 1, página 26 – Altera a Portaria MS-GM nº 3.502/17, que institui, no âmbito do SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

Portaria MS-GM nº 15, de 03/01/18, publicada no DOU nº 4, de 05/01/18, Seção 1, página 27 – Estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 207, de 03/01/18, publicada no DOU nº 4, de 05/01/18, Seção 1, página 38 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

Lei nº 16.633, de 05/01/18, publicada no DOE nº 4, de 06/01/18, Seção 1, página 1 – Institui o “Mês Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção do “human immunodeficiency virus/acquired immunodeficiency syndrome” – HIV/AIDS.

Lei nº 16.635, de 05/01/18, publicada no DOE nº 4, de 06/01/18, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março.

Lei nº 16.636, de 05/01/18, publicada no DOE nº 4, de 06/01/18, Seção 1, página 1 – Institui o “Dia Estadual da Síndrome de Williams”, a ser celebrado, anualmente, em 7 de novembro.

Portaria MS-GM nº 3.364, de 08/12/17, republicada no DOU nº 5, de 08/01/18, Seção 1, página 48 – Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR, para o ano de 2017.

Resolução MS-CIT nº 34, de 14/12/17, publicada no DOU nº 5, de 08/01/18, Seção 1, página 48 – Altera o modelo de informação do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 208, de 05/01/18, publicada no DOU nº 5, de 08/01/18, Seção 1, página 50 – Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Resolução CFM nº 2.171, de 30/10/17, publicada no DOU nº 5, de 08/01/18, Seção 1, página 91 – Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

 

NOVEMBRO/17

Lei nº 16.739, de 07/11/17, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 209, de 08/11/17, página 1 – Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.

Lei nº 13.504, de 07/11/17, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 214, de 08/11/17, Seção 1, página 1 – Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

Resolução SS – 93, de 08/11/17, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 209, de 09/11/17, Seção 1, página 40 – Estabelece um novo Centro Especializado de Referência de Hiperplasia Adrenal Congênita (CERHAC) para o diagnóstico clínico e emergencial, seguimento e acompanhamento dos pacientes selecionados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS no Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 187, de 08/11/17, publicada no DOU nº 215, de 09/11/17, Seção 1, página 57 – Dispõe sobre o registro de Soros Hiperimunes.

Portaria MS-ANVISA nº 1.856, de 07/11/17, publicada no DOU nº 215, de 09/11/17, Seção 1, página 57 – Institui a Câmara Técnica de Farmacovigilância, que tem como atribuição assessorar tecnicamente a Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, da Anvisa, no âmbito da Farmacovigilância. 

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 10, de 31/10/17, publicada no DOU nº 215, de 09/11/17, Seção 1, página 60 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 11, de 31/10/17, publicada no DOU nº 215, de 09/11/17, Seção 1, página 60 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma de Útero.

Portaria MS-SCTIE nº 49, de 08/11/17, publicada no DOU nº 215, de 09/11/17, Seção 1, página 62 – Torna pública a decisão de aprovar a incorporação da memantina para Doença de Alzheimer, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do SUS.

Lei nº 16.572, de 10/11/17, publicada no DOE nº 211, de 11/11/17, Seção 1, página 3 – Institui a “Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME”.

Portaria nº 909/2017, publicada no DOM nº 212, de 11/11/17, página 20 – Convoca a 19ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, com o tema: “A Defesa do SUS e seus Princípios: Universalidade, Integralidade, Equidade, Descentralização e Participação Social”.

Projeto de Lei nº 1024, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 213, de 15/11/17, página 10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de São Paulo criar, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Programa Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – e de seus familiares.

Projeto de Lei nº 1028, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 213, de 15/11/17, página 10 – Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos, por servidores públicos e privados em Hospitais e demais congêneres no território do Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 188, de 13/11/17, publicada no DOU nº 219, de 16/11/17, Seção 1, página 92 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/98.

Portaria MS-GM nº 3.037, de 14/11/17, publicada no DOU nº 220, de 17/11/17, Seção 1, página 70 – Altera valores de procedimentos oftalmológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Projeto de Lei nº 1048, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 216, de 22/11/17, página 13 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.

Lei nº 16.576, 22/11/17, publicada no DOE nº 217, de 23/11/17, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes”.

Projeto de Lei nº 1050, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 217, de 23/11/17, página 11 – Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado de São Paulo.

Projeto do Lei nº 1057, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 217, de 23/11/17, página 12 – Obriga a Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo à realização do exame de “fundoscopia”.

Projeto de Lei nº 1058, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 217, de 23/11/17, página 12 – Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os usuários em hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Resolução SS – 95, de 24/11/17, publicada no DOE nº 219, de 25/11/17, Seção 1, página 40 – Dispõe sobre critérios para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros referentes ao Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas – Santas Casas SUStentáveis.

Portaria MS-SCTIE nº 48, de 23/11/17, publicada no DOU nº 226, de 27/11/17, Seção 1, página 120 – Torna sem efeito a Portaria MS-SCTIE nº 35/17, que trata da decisão de incorporar o levetiracetam para pacientes com epilepsia mioclônica juvenil resistentes à monoterapia, associando-se ao medicamento já utilizado, condicionado à negociação de preço e conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 50, de 23/11/17, publicada no DOU nº 226, de 27/11/17, Seção 1, página 120 – Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para prevenção de transmissão vertical de HIV, sífilis e hepatites virais, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 51, de 23/11/17, publicada no DOU nº 226, de 27/11/17, Seção 1, página 120 – Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para profilaxia antirretroviral pós-exposição de risco de infecção ao HIV, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 52, de 23/11/17, publicada no DOU nº 226, de 27/11/17, Seção 1, página 120 – Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da infecção pelo HIV em adultos, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 53, de 23/11/17, publicada no DOU nº 226, de 27/11/17, Seção 1, página 120 – Torna pública a decisão de ampliar o uso do naproxeno para osteoartrite de quadril e joelho, no âmbito do SUS.

Portaria CCD – 24, de 27/11/17, publicada no DOE nº 220, de 28/11/17, Seção 1, página 108 – Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade – SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2018.

Lei nº 13.522, de 27/11/17, publicada no DOU nº 227, de 28/11/17, Seção 1, página 1 – Altera a Lei nº 11.664/08, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldades de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

Projeto de Lei nº 1077, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 221, de 29/11/17, página 12 – Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor- intérprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos equipamentos de saúde públicos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1085, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 221, de 29/11/17, página 13 – Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli”.

Projeto de Lei nº 1089, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 222, de 30/11/17, página 12 – Institui a Semana de Prevenção e Combate a automutilação.

Portaria CVE, de 29/11/17, publicada no DOE nº 222, de 30/11/17, Seção 1, página 66 – Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.

Decreto de 29/11/17, publicado no DOU nº 229, de 30/11/17, Seção 1, página 52 – Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.194, de 28/11/17, publicada no DOU nº 229, de 30/11/17, Seção 1, página 141 – Dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS – PRO EPS-SUS.

Portaria MS-ANVISA nº 1.962, de 27/11/17, publicada no DOU nº 229, de 30/11/17, Seção 1, página 159 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no relatório Final do GTI-OPME.

Projeto de Lei nº 1095, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 223, de 01/12/17, página 11 – Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.

Portaria MS-GM nº 3.283, de 04/12/17, publicada no DOU nº 232, de 05/12/17, Seção 1, página 37 – Altera a Portaria de Consolidação nº 5/17 – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS, arts. 668 a 678 que versam sobre o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 56, de 01/12/17, publicada no DOU nº 232, de 05/12/17, Seção 1, página 40 – Torna pública a decisão de incorporar o levetiracetam para o tratamento da epilepsia, no âmbito do SUS.

Lei nº 16.588, de 04/12/17, publicada no DOE nº 225, de 05/12/17, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral”.

Resolução Conjunta – 1 SEDS/SEE/SES/SSP/SJDC, de 05/12/17, publicada no DOE nº 226, de 06/12/17, Seção 1, página 67 – Estabelece o Termo de Adesão ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas com os municípios paulistas.

Portaria MS-SCTIE nº 57, de 04/12/17, publicada no DOU nº 233, de 06/12/17, Seção 1, página 31 – Torna pública a decisão de incorporar o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

 

OUTUBRO/17

Portaria de Consolidação MS-GM nº 1, de 28/09/17, publicada no Suplemento do Diário Oficial da União (DOU) nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 1 – Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria de Consolidação MS-GM nº 2, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 61 – Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 3, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 192 – Consolidação das normas sobre as redes do SUS.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 4, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 288 – Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 5, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 360 – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 6, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 569 – Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.501, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 713 – Revoga as Portarias que menciona.

Projeto de Lei nº 916, de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 187, de 04/10/17, página 15 – Institui o Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea alterada (Hipo e hiperalcalinidade) junto a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Portaria CCD nº 20, de 02/10/17, publicada no DOE nº 187, de 04/10/17, Seção 1, página 69 – Institui o Grupo Técnico Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal – GTVO.

Portaria MS-GM nº 2.563, de 03/10/17, publicada no DOU nº 191, de 04/10/17, Seção 1, página 40 – Regulamenta a aplicação de recursos de programação para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.566, de 0410/17, publicada no DOU nº 192, de 05/10/17, Seção 1, página 110 – Institui Núcleo de Judicialização com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde.

Resolução MS-CIT nº 25, de 31/08/17, publicada no DOU nº 192, de 05/10/17, Seção 1, página 115 – Estabelece as diretrizes de atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) no âmbito do SUS.

Lei nº 16.544, de 06/10/17, publicada no DOE nº 190, de 07/10/17, Seção 1, página 3 – Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo.

Lei nº 16.545, de 10/10/17, publicada no DOE nº 192, de 11/10/17, Seção 1, página 1 – Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Portaria MS-SCTIE nº 42, de 09/10/17, publicada no DOU nº 196, de 11/10/17, Seção 1, página 93 – Torna pública a decisão de excluir o medicamento artemeter para o tratamento de Malária Grave, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 43, de 09/10/17, publicada no DOU nº 196, de 11/10/17, Seção 1, página 93 – Torna pública a decisão de não incorporar o lentuzumabe no tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente após falha terapêutica da betainterferona ou glatirâmer, no âmbito do SUS.

Lei nº 16.710, de 11/10/17, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 194, de 12/10/17, página 1 – Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

Portaria MS-SAS nº 1.599, de 11/10/17, publicada no DOU nº 197, de 13/10/17, Seção 1, página 50 – Exclui materiais e inclui procedimento relativo a material para fixação de haste em coluna vertebral na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 181, de 11/10/17, publicada no DOU nº 197, de 13/10/17, Seção 1, página 50 – Suspende a eficácia, por 120 (cento e vinte) dias do art. 26 e do caput e Parágrafo único do art. 60 da RDC nº 11/14, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise.

Portaria MS-GM nº 2.651, de 10/10/17, publicada no DOU nº 198, de 16/10/17, Seção 1, página 34 – Dispõe sobre a Rede de Escolas Técnicas do SUS (RET-SUS).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 182, de 13/10/17, publicada no DOU nº 198, de 16/10/17, Seção 1, página 53 – Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.

Projeto de Lei nº 948, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 194, de 17/10/17, página 11 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais Estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente.

Projeto de Lei nº 955, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 194, de 17/10/17, página 11 – Torna obrigatória a informação ao paciente sobre os dados de procedência das próteses de silicone a serem implantadas.

Projeto de Lei nº 957, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 195, de 18/10/17, página 11 – Proíbe a venda por um preço fixo e o acesso gratuito na forma de livre-arbítrio, de refrigerantes e sucos (néctares e bebidas aromatizadas) em todos os estabelecimentos comerciais abertos ao público, visando limitar, especialmente entre os jovens, o risco de diabetes, obesidade e excesso de peso, no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei nº 16.556, de 18/10/17, publicada no DOE nº 196, de 19/10/17, Seção 1, página 1 – Institui o “Dia do Psiquiatra”, anualmente, em 13 de agosto.

Decreto nº 9.175, de 18/10/17, publicado no DOU nº 201, de 19/10/17, Seção 1, página 2 – Regulamenta a Lei nº 9.434/97, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 183, de 17/10/17, publicada no DOU nº 201, de 19/10/17, Seção 1, página 27 – Dispõe sobre os programas de inspeção e sobre os procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde localizados fora do território nacional e do Mercosul.

Projeto de Lei nº 964, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 197, de 20/10/17, página 8 – Cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 965, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 197, de 20/10/17, página 8 – Institui a Campanha “Janeiro Branco”, dedicada à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Portaria MS-GM nº 2.719, de 18/10/17, publicada no DOU nº 202, de 20/10/17, Seção 2, página 32 – Institui o Grupo de Coordenação para realizar a gestão do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e produção nacional do medicamento L-asparaginase.

Portaria MS-GM nº 2.730, de 19/10/17, publicada no DOU nº 202, de 20/10/17, Seção 1, página 125 – Altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.733, de 19/10/17, publicada no DOU nº 202, de 20/10/17, Seção 1, página 126 – Inclui no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes e compatibiliza na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS a indicação de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, para tratamento da adrenoleucodistrofia.

Portaria MS-SCTIE nº 44, de 19/10/17, publicada no DOU nº 202, de 20/10/17, Seção 1, página 176 – Revoga a Portaria MS-SCTIE nº 27/16, que restringiu o uso da betainterferona intramuscular 1A 6.000.000 UI (30 mcg) no tratamento da esclerose múltipla do subtipo remitente recorrente no âmbito do SUS.

Portaria Interministerial MS-MD nº 2.765, de 20/10/17, publicada no DOU nº 203, de 23/10/17, Seção 1, página 150 – Dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.

Projeto de Lei nº 979, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 11 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento “Ritalina” ou “Pílula da Inteligência”.

Projeto de Lei nº 980, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 11 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.

Projeto de Lei nº 981, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 11 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento OxyFast.

Projeto de Lei nº 982, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 11 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento OxyContin.

Projeto de Lei nº 983, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 11 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de medicamentos “Anorexígenos”.

Projeto de Lei nº 984, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 12 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides.

Projeto de Lei nº 985, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 200, de 25/10/17, página 12 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento Percocet.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 186, de 24/10/17, publicada no DOU nº 205, de 25/10/17, Seção 1, página 47 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/98.

Deliberação CIB – 67, de 26/10/17, publicada no DOE nº 202, de 27/10/17, Seção 1, página 27 – Dispõe sobre o protocolo diagnóstico e terapêutico para tratamento da Sífilis adquirida e Sífilis na gestação, realizado pela enfermagem, no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB – 68, de 26/10/17, publicada no DOE nº 202, de 27/10/17, Seção 1, página 28 – Aprova e solicita que os municípios com Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) habilitados pelo Ministério da Saúde, deverão informar ao respectivo DRS quando houver mudança na composição dos moradores. Essa informação dever ser comunicada com brevidade após óbito, reinserção familiar ou outro motivo de saída do morador.

Resolução MS-CIT nº 26, de 28/09/17, publicada no DOU nº 207, de 27/10/17, Seção 1, página 90 – Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do SUS.

Resolução MS-CIT nº 28, de 27/07/17, publicada no DOU nº 207, de 27/10/17, Seção 1, página 91 – Aprova a adoção da sistemática de biometria no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.920, de 31/10/17, publicada no DOU nº 210, de 01/11/17, Seção 1, página 55 – Altera as Portarias de Consolidação MS-GM nº 5 e nº 6/17, para inclusão do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde – PIUBS.

Resolução MS-CIT nº 29, de 26/01/17, publicada no DOU nº 210, de 01/11/17, Seção 1, página 55 – Dispõe sobre a apresentação de justificativa para a prescrição de medicamento(s) não padronizado(s) no SUS e centralização de dados.

Portaria MS-GM nº 2.925, de 1/11/17, publicada no DOU nº 211, de 03/11/17, Seção 1, página 56 – Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 22, de 20/10/17, republicada no DOU nº 211, de 03/11/17, Seção 1, página 60 – Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da IN nº 4/2015, que aprova a lista de Normas Técnicas, cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da RDC ANVISA nº 27/11.

Portaria MS-SCTIE nº 47, de 01/11/17, publicada no DOU nº 211, de 03/11/17, Seção 1, página 79 – Torna pública a decisão de incorporar as apresentações do medicamento somatropina, nas concentrações de 15UI, 16UI, 18UI, 24UI e 30UI, para o tratamento da Síndrome de Turner e Deficiência do Hormônio do Crescimento – Hipopituitarismo no âmbito do SUS.

 

ESPECIAL OUTUBRO/17 – Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde

Portaria de Consolidação MS-GM nº 1, de 28/09/17, publicada no Suplemento do Diário Oficial da União (DOU) nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 1 – Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 2, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 61 – Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 3, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 192 – Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 4, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 288 – Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 5, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 360 – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 6, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 569 – Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.501, de 28/09/17, publicada no Suplemento do DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 713 – Revoga as Portarias relacionadas.

 

SETEMBRO/17

Portaria MS-SCTIE nº 39, de 31/08/17, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de 04/09/17, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de incorporar o fumarato de dimetila no tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente após falha com betainterferona ou glatirâmer, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta MF-PGFN nº 1, de 04/09/17, publicada no DOU nº 171, de 05/09/17, Seção 1, página 21 – Altera a Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 3/14, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do SUS (Prosus).

Projeto de Lei nº 829, de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 169, de 06/09/17, página 13 – Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade.

Projeto de Lei nº 831, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 169, de 06/09/17, página 14 – Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 836, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 169, de 06/09/17, página 14 – Dispõe sobre a criação da “Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos”.

Projeto de Lei nº 837, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 169, de 06/09/17, página 15 – Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado de São Paulo.

Lei nº 13.479, de 05/09/17, publicada no DOU nº 172, de 06/09/17, Seção 1, página 1 – Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS.

Projeto de Lei nº 841, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 170, de 07/09/17, página 6 – Institui o “Selo Empresa Solidária”, destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Resolução MS-CIT nº 24, de 17/08/17, publicada no DOU nº 173, de 08/09/17, Seção 1, página 704 – Aprova a adoção de modelos de informação referentes aos documentos clínicos de Sumário de Alta Hospitalar e de Registro do Atendimento Clínico, com vistas à implementação do Registro Eletrônico.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 172, de 08/09/17, publicada no DOU nº 174, de 12/09/17, Seção 1, página 28 – Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos.

Projeto de Lei nº 857, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 173, de 14/09/17, página 11 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 859, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 173, de 14/09/17, página 12 – Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.148, de 28/08/17, publicada no DOU nº 177, de 14/09/17, Seção 1, página 43 – Estabelece o início do envio de dados de serviços da Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e encerra o envio de dados para o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA).

Portaria MS-GM nº 2.257, de 06/09/17, publicada no DOU nº 177, de 14/09/17, Seção 1, página 43 – Altera a Portaria MS-GM nº 788/17, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 173, de 15/09/17, publicada no DOU nº 179, de 18/09/17, Seção 1, página 46 – Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 174, de 15/09/17, publicada no DOU nº 179, de 18/09/17, Seção 1, página 46 – Dispõe sobre a atualização da lista de antimicrobianos registrados na ANVISA.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 175, de 15/09/17, publicada no DOU nº 180, de 19/09/17, Seção 1, página 33 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/98.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 176, de 15/09/17, publicada no DOU nº 180, de 19/09/17, Seção 1, página 39 – Altera a RDC nº 61/16, que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA.

Projeto de Lei nº 871, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 177, de 20/09/17, página 13 – Dispõe sobre políticas de educação especial para a Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.

Portaria CCD nº 18, de 18/09/17, publicada no DOE nº 177, de 20/09/17, Seção 1, página 43 – Institui o Grupo Técnico Condutor do SIM e do SINASC para Capacitação e Aprimoramento na Seleção de Causa Morte no uso da Classificação Internacional de Doenças – CID-10, no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução SS – 77, de 20/09/17, publicada no DOE nº 178, de 21/09/17, Seção 1, página 31 – Institui Grupo de Trabalho para Elaboração do Protocolo de Diretrizes do Diagnóstico, Seguimento e Tratamento da Epidermólise Bolhosa (EB) e outras Genodermatoses do Programa Nacional de Triagem Neonatal e de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Resolução SS – 78, de 20/09/17, publicada no DOE nº 178, de 21/09/17, Seção 1, página 31 – Institui Grupo de Trabalho para a elaboração do Protocolo de Diretrizes do Tratamento com a Imunoglobulina Humana para Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no Estado de São Paulo.

Resolução SS – 79, de 20/09/17, publicada no DOE nº 178, de 21/09/17, Seção 1, página 31 -  Institui Grupo Técnico Operacional para promover a implantação da Triagem Auditiva do Programa Nacional de Triagem Neonatal no Estado de São Paulo.

Resolução SS – 80, de 20/09/17, publicada no DOE nº 178, de 21/09/17, Seção 1, página 31 – Institui Grupo de Trabalho para promover a atualização do Protocolo Nutricional para Pessoas com Fibrose Cística do Programa Nacional de Triagem Neonatal no Estado de São Paulo.

Resolução SS – 81, de 20/09/17, publicada no DOE nº 178, de 21/09/17, Seção 1, página 31 – Constitui Grupos Técnicos de Ações de Saúde – GTAS, para acompanhamento de Políticas Públicas específicas para seguimentos da população do Estado de São Paulo.

Resolução SS – 82, de 20/09/17, publicada no DOE nº 178, de 21/09/17, Seção 1, página 32 – Dispõe sobre a representatividade a que se reporta o Artigo 2º, da Resolução SS – 41/17, que institui o Comitê de Referência em Oncologia do Estado de São Paulo, integrante da Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer – RBCCC.

Projeto de Lei nº 883, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 179, de 22/09/17, página 9 – Institui o “Dia Estadual do Parkinsoniano”.

Resolução SS – 76, de 20/09/17, publicado no DOE nº 179, de 22/09/17, Seção 1, página 27 – Institui Grupo de Trabalho para a elaboração do Protocolo de Diretrizes do Diagnóstico, Seguimento e Tratamento de Pessoas com Angioedema Hereditário na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.349, de 14/09/17, publicada no DOU nº 183, de 22/09/17, Seção 1, página 51 – Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2017, pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.387, de 19/09/17, publicada no DOU nº 183, de 22/09/17, Seção 1, página 56 – Atualiza a Câmara Técnica em Traumatologia e Ortopedia.

Portaria MS-GM nº 2.436, de 21/09/17, publicada no DOU nº 183, de 22/09/17, Seção 1, página 68 – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.474, de 08/09/17, publicada no DOU nº 183, de 22/09/17, Seção 1, página 78 – Inclui e altera procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.437, de 22/09/17, publicada no DOU nº 184, de 25/09/17, Seção 1, página 70 – Revoga a Portaria MS-GM nº 833/16, que altera a forma de financiamento do medicamento Somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a ANVISA.

Projeto de Lei nº 889, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 181, de 26/09/17, página 11 – Dispõe sobre a criação do Dia do Respeito ao Idoso, sua integração na sociedade.

Resolução SS – 74, de 12/09/17, republicada no DOE nº 181, de 26/09/17, Seção 1, página 38 – Dispõe sobre o processo de notificação e investigação dos óbitos maternos, de mulher em idade fértil, infantil e fetal.

Deliberação CIB nº 57/2017, publicada no DOE nº 183, de 28/09/17, Seção 1, página 45 – Recomenda que os municípios que notificaram mais de 20 casos de tuberculose em 2016, incorporem em seus planos municipais de saúde do período de 2018-2021 as diretrizes estaduais de controle de tuberculose supracitadas.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 180, de 27/09/17, publicada no DOU nº 187, 28/09/17, Seção 1, página 82 – Altera a RDC nº 107/16, que altera a nº 199/06, que dispõe sobre os medicamentos de notificação simplificada.

Projeto de Lei nº 907, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 185, de 30/09/17, página 12 – Institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 909, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 185, de 30/09/17, página 12 – Dispõe sobre a proibição de porte e uso de celular, máquinas fotográficas, ou aparelhos similares em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres.

Resolução SS – 84, de 29/09/17, publicada no DOE nº 185, de 30/09/17, Seção 1, página 33 – Reabre o Programa de Incentivo aos Municípios para a adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”.

Portaria MS-GM nº 2.500, de 28/09/17, publicada no DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 46 – Dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 20, de 02/10/17, publicada no DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 46 – Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 21, de 02/10/17, publicada no DOU nº 190, de 03/10/17, Seção 1, página 47 – Dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos com Dispositivos Médicos em Investigação.

 

AGOSTO/17

Resolução MDH-CNDI nº 33, de 24/05/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 146, de 01/08/2017, Seção 1, página 52 – Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa lar, com pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

Portaria MS-SAS nº 1.302, de 01/08/2017, publicada no DOU nº 147, de 02/08/2017, Seção 1, página 32 – Redefine os critérios para aquisição, recebimento, utilização, monitoramento, controle e gerenciamento de OPME pelos hospitais e institutos federais subordinados à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS).

Projeto de Lei nº 645, de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 145, de 03/08/2017, página 9 – Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção, Controle e Combate à Leishmaniose.

Portaria MS-SCTIE nº 26, de 02/08/2017, publicada no DOU nº 148, de 03/08/2017, Seção 1, página 114 – Torna pública a decisão de incorporar a tecnologia de monitoramento remoto para avaliação de pacientes portadores de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis (DCEI) no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 27, de 02/08/2017, publicada no DOU nº 148, de 03/08/2017, Seção 1, página 114 – Torna pública a decisão de incorporar o mesilato de rasagilina em combinação com levodopa para o tratamento de pacientes com doença de Parkinson com complicações motoras no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 29, de 02/08/2017, publicada no DOU nº 148, de 03/08/2017, Seção 1, página 114 – Torna pública a decisão de incorporar o trastuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 30, de 02/08/2017, publicada no DOU nº 148, de 03/08/2017, Seção 1, página 114 – Torna pública a decisão de incorporar o levetiracetam para pacientes com epilepsia mioclônica juvenil resistentes à monoterapia, associando-se ao medicamento já utilizado, condicionado à negociação de preço e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Resolução SS – 62, de 03/08/2017, publicada no DOE nº 146, de 04/08/2017, Seção 1, página 37 – Estabelece modelo de Contrato de Gestão para parcerias com organizações sociais de saúde para o gerenciamento de serviços assistenciais “Bata Branca” em hospitais objeto de Parceria Público Privado – PPP.

Portaria MS-SAS nº 1.275, de 26/07/2017, publicada no DOU nº 150, de 07/08/2017, Seção 1, página 58 – Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SVS nº 38, de 03/08/2017, publicada no DOU nº 150, de 07/08/2017, Seção 1, página 59 – Divulga o resultado final da 15ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (15ª Expoepi).

Portaria MS-SAS nº 1.317, de 03/08/2017, publicada no DOU nº 151, de 08/08/2017, Seção 1, página 49 – Adequa o registro das informações relativas a estabelecimentos que realizam ações de Atenção à Saúde para populações Indígenas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Projeto de Lei nº 683, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 149, de 09/08/2017, página 10 – Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 685, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 149, de 09/08/2017, página 10 – Obriga os hospitais públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o SUS banco de dados de informações médicas de seus pacientes.

Projeto de Lei nº 687, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 149, de 09/08/2017, página 10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de tabela de preços nas unidades de saúde privada situadas no Estado.

Projeto de Lei nº 694, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 149, de 09/08/2017, página 11 – Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 695, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 149, de 09/08/2017, página 11 – Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de criança com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Projeto de Lei nº 701, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 149, de 09/08/2017, página 11 – Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.

Projeto de Lei nº 707, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 150, de 10/08/2017, página 11 – Dispõe sobre a afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais.

Projeto de Lei nº 710, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 150, de 10/08/2017, página 11 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista.

Projeto de Lei nº 711, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 150, de 10/08/2017, página 11 – Determina a disponibilização de tratamento para retinoblastoma em unidade hospitalar pública estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.313, de 03/08/2017, publicada no DOU nº 153, de 10/08/2017, Seção 1, página 56 – Inclui os Procedimentos de Teste Rápido de Dengue IgM/IgG e Teste Rápido Chikungunya IgM na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Projeto de Lei nº 721, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 151, de 11/08/2017, página 7 – Estabelece diretrizes e normas para a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.

Projeto de Lei nº 726, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 151, de 11/08/2017, página 9 – Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Projeto de Lei nº 732, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 9 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Projeto de Lei nº 736, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 9 – Determina que todos os hospitais e clínicas que realizam exames de raios X no âmbito do Estado de São Paulo disponibilizem aos pacientes aventais de proteção radiológica, protetores de tireoide, luvas plumbíferas e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral.

Projeto de Lei nº 737, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 9 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular (DTM) no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 738, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 9 – Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Cornelia de Lange.

Projeto de Lei nº 739, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 10 – Institui a Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni (LFS).

Projeto de Lei nº 741, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 10 – Determina a inserção do profissional nutricionista na assistência pré-natal no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 744, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 10 – Dispõe sobre a prática do ato anestésico no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 745, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em coletivos urbanos, repartições públicas estaduais, hospitais públicos, postos de saúde e entidades que ofereçam assistência ou tratamento aos idosos, de placa com a seguinte frase: “Desrespeitar ou prejudicar idosos é crime”.

Projeto de Lei nº 746, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 10 – Obriga Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo.

Projeto de Lei nº 747, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 11 – Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sobre a inscrição do médico.

Projeto de Lei nº 749, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 12/08/2017, página 11 – Obriga as Unidades de Saúde públicas do Estado de São Paulo, a proceder ao fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.

Portaria MS-GM nº 1.897, de 26/07/2017, publicada no DOU nº 155, de 14/08/2017, Seção 1, página 47 – Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2017 no âmbito do SUS, por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Rename 2014.

Deliberação CIB – 43, de 14/08/2017, publicada no DOE nº 153, de 15/08/2017, Seção 1, página 26 – Aprova ad referendum o Curso: “Oficinas Descentralizadas de Capacitação sobre Sistema de Informação da Atenção Básica – e-SUS/SISAB e Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC”, com o objetivo de preparar os profissionais da Atenção Básica do SUS, no Estado de Sã Paulo, para implantação e consolidação do e-SUS/SISAB na modalidade de PEC.

Anexo II da Resolução MS-ANVISA – RDC nº 166, de 24/07/2017, republicado no DOU nº 156, de 15/08/2017, Seção 1, página 44 – Dispõe sobre a validação de métodos analíticos.

Portaria MS-GM nº 2.022, de 07/08/2017, republicada no DOU nº 156, de 15/08/2017, Seção 1, página 42 – Altera o CNES, no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Portaria CVS nº 1, de 05/08/2017, publicada no DOE nº 154, de 16/08/2017, Seção 1, página 37 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante.

Portaria CVS nº 2, de 14/08/2017, publicada no DOE nº 154, de 16/08/2017, Seção 1, página 37 – Institui, no âmbito do Sevisa, Grupo Técnico para Revisão Periódica da Portaria CVS nº 1/2017 (GT Revisão).

Portaria CVS nº 10, de 05/08/2017, publicada no DOE nº 154, de 16/08/2017, Seção 1, página 39 – Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sevisa, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde.

Portaria MS-GM nº 2.064, de 15/08/2017, publicada no DOU nº 157, de 16/08/2017, Seção 1, página 39 – Altera a Portaria MS-GM nº 2.965/2011, que dispõe sobre a transferência dos recursos arrecadados pode meio do concurso de prognóstico denominado TIMEMANIA destinados pela Lei nº 11.345/2006, às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência.

Projeto de Lei nº 755, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 155, de 17/08/2017, página 10 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo o “Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards”, incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 06 de maio de cada ano.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 169, de 15/08/2017, publicada no DOU nº 158, de 17/08/2017, Seção 1, página 166 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998.

Projeto de Lei nº 764, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 156, de 18/08/2017, página 8 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.

Decreto nº 57.840, de 17/08/2017, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 157, de 18/08/2017, página 1 – Regulamenta a Lei nº 16.599/2016, que dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento.

Resolução MS-CIT nº 23, de 17/08/2017, publicada no DOU nº 159, de 18/08/2017, Seção 1, página 96 – Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 171, de 22/08/2017, publicada no DOU nº 163, de 24/08/2017, Seção 1, página 51 – Revisa a aplicabilidade da RDC nº 53/2015, para alterações pós-registro e os prazos desta resolução para produtos já registrados.

Projeto de Lei nº 802, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 162, de 26/08/2017, página 8 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, na primeira semana de outubro.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 17, de 22/08/2017, publicada no DOU nº 165, de 28/08/2017, Seção 1, página 41 – Dispõe sobre a listagem dos medicamentos e membros da cadeia de movimentação de medicamentos que farão parte da fase experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 18, de 22/08/2017, publicada no DOU nº 165, de 28/08/2017, Seção 1, página 41 – Dispõe sobre a listagem dos programas assistenciais do Ministério da Saúde e seus respectivos medicamentos excluídos da fase experimental do SNCM.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 19, de 22/08/2017, publicada no DOU nº 165, de 28/08/2017, Seção 1, página 41 – Dispõe sobre definições básicas de tecnologia para a comunicação entre os membros da cadeia de movimentação de medicamentos e a Anvisa para a operacionalização da fase experimental do SNCM.

Projeto de Lei nº 807, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 163, DE 29/08/2017, página 11 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo o mês “Setembro Verde”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência.

Portaria nº 778/2017 – SMS.G, publicada no DOM nº 165, de 30/08/2017, página 24 – Adota definições para atividades de Vacinação Extramuro, relacionadas.

Projeto de Lei nº 812, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 166, de 01/09/2017, página 9 – Dispõe sobre a criação do programa de atendimento às pessoas com epilepsia.

Projeto de Lei nº 814, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 166, de 01/09/2017, página 10 – Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

Projeto de Lei nº 818, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 166, de 01/09/2017, página 10 – Institui o “Dia Estadual da Conscientização da Dermatite Atópica” no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.383, de 23/08/2017, publicada no DOU nº 169, de 01/09/2017, Seção 1, página 141 – Inclui medicamentos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Projeto de Lei nº 823, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 167, de 02/09/2017, página 8 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 825, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 167, de 02/09/2017, página 9 – Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 8, de 15/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 50 – Aprova os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística – Manifestações Pulmonares e Insuficiência Pancreática.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 9, de 28/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 50 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Sistêmica.

Portaria MS-SCTIE nº 33, de 31/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite C e Coinfecções, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 34, de 31/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de não incorporar o aspartato de ornitina para o tratamento da hiperamonemia produzida por doenças hepáticas agudas e crônicas, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 35, de 31/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de incorporar o levetiracetam para pacientes com epilepsia mioclônica juvenil resistentes à monoterapia, associando-se ao medicamento já utilizado, condicionado à negociação de preço e conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 36, de 31/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de incorporar o raltegravir como opção terapêutica da primeira linha de tratamento das pessoas vivendo com HIV/Aids, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 37, de 31/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de incorporar a laronidase como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo I, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 38, de 31/08/2017, publicada no DOU nº 170, de 04/09/2017, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de incorporar o levetiracetam para o tratamento de convulsões em pacientes com microcefalia, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 827, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 168, de 05/09/2017, página 12 – Institui o Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio.

Portaria MS-SCTIE nº 31, de 01/09/2017, publicado no DOU nº 171, de 05/09/2017, Seção 1, página 30 – Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Manejo da Infecção pelo HIV em crianças e adolescentes, no âmbito do SUS.

 

JULHO/17

Projeto de Lei nº 590, de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 122, de 01/07/2017, página 8 – Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.

Projeto de Lei nº 593, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 122, de 01/07/2017, página 8 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado de São Paulo, para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do Curso Técnico de Enfermagem das ETEC’s.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 164, de 03/07/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 126, de 04/07/2017, Seção 1, página 41 – Dispõe sobre a alteração das RDC nº 64/12 e nº 156/17, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.

Portaria 576/2017 – SMS.G, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 126, de 06/07/2017, página 26 – Constitui a Comissão Examinadora da Chamada Pública – Terapia Renal Substitutiva.

Portaria MS-GM nº 1.682, de 30/06/2017, publicada no DOU nº 128, de 06/07/2017, Seção 1, página 79 – Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil e desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COES).

Projeto de Lei nº 634, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 126, de 07/07/2017, página 6 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado de São Paulo a inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Projeto de Lei nº 635, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 126, de 07/07/2017, página 6 – Dispõe sobre a Política Estadual de Fonoaudiologia, nas escolas públicas do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 637, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 126, de 07/07/2017, página 6 – Obriga as empresas de Planos de Saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia em um prazo máximo de vinte e quatro horas.

Projeto de Lei nº 639, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 126, de 07/07/2017, página 7 – Institui a Semana de Conscientização sobre os Perigos de Dormitar em Excesso.

Projeto de Lei nº 640, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 126, de 07/07/2017, página 7 – Institui, no âmbito do Estado, a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia.

Lei nº 16.682, de 07/07/2017, publicada no DOM nº 128, de 08/07/2017, página 1 – Altera a Lei nº 14.132/06, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e Organizações Sociais.

Portaria MS-GM nº 1.727, de 11/07/2017, publicada no DOU nº 132, de 12/07/2017, Seção 1, página 47 – Aprova o Plano Nacional de Assistência à Criança com Cardiopatia Congênita.

Portaria MS-GM nº 1.728, de 11/07/2017, publicada no DOU nº 132, de 12/07/2017, Seção 1, página 47 – Estabelece limite financeiro para o financiamento dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC e o remanejamento de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Retificação

Portaria MS-SAS nº 1.197, de 11/07/2017, publicada no DOU nº 132, de 12/07/2017, Seção 1, página 76 – Altera os valores de procedimentos de cirurgia cardiovascular, constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para os hospitais habilitados em Cirurgia Cardiovascular e Cirurgia Cardiovascular Pediátrica.

Resolução SS – 54, de 12/07/2017, publicada no DOE nº 130, de 13/07/2017, Seção 1, página 27 – Dispõe sobre a vigência do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde.

Lei nº 13.466, de 12/07/2017, publicada no DOU nº 133, de 13/07/2017, Seção 1, página 1 – Altera a Lei nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Resolução MS-CIT nº 19, de 22/06/2017, publicada no DOU nº 133, de 13/07/2017, Seção 1, página 130 – Aprova e torna público o documento Estratégia e-Saúde para o Brasil, que propõe uma visão de e-Saúde e descreve mecanismos contributivos para sua incorporação ao SUS até 2020.

Portaria MS-SAS nº 1.186, de 10/07/2017, publicada no DOU nº 133, de 13/07/2017, Seção 1, página 137 – Altera valor de procedimento da Alta Complexidade Cardiovascular na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Retificação

Portaria MS-GM nº 542, de 17/02/2017, republicada no DOU nº 134, de 14/07/2017, Seção 1, página 45 – Define a redistribuição dos projetos para a produção de anticorpos monoclonais e etanercept.

Retificação

Portaria MS-GM nº 1.753, de 13/07/2017, publicada no DOU nº 134, de 14/07/2017, Seção 1, página 46 – Altera a Portaria MS-GM nº 788/17, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 6, de 17/07/2017, publicada no DOU nº 137, de 19/07/2017, Seção 1, página 50 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Artrite Psoríaca.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 7, de 17/07/2017, publicada no DOU nº 137, de 19/07/2017, Seção 1, página 50 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Espondilite Ancilosante.

Portaria MS-GM nº 1.751, de 13/07/2017, publicada no DOU nº 139, de 21/07/2017, Seção 1, página 163 – Altera para a competência de setembro de 2017 o início da vigência da Portaria MS-GM nº 833/16, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Anvisa.

Portaria MS-SCTIE nº 25, de 20/07/2017, publicada no DOU nº 139, de 21/07/2017, Seção 1, página 178 – Torna pública a decisão de ampliar o uso da alfataliglicerase para uso pediátrico na Doença de Gaucher no âmbito do SUS.               

Portaria nº 667/2017 – SMS.G, publicada no DOM nº 138, de 22/07/2017, página 17 – Institui versão atualizada dos Manuais de Identidade Visual da Rede Municipal de Saúde de São Paulo, de acordo com as marcas nacionais do SUS e das atualizações referentes à identidade visual da Prefeitura de São Paulo e demais itens complementares à versão anterior.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 166, de 24/07/2017, publicada no DOU nº 141, de 25/07/2017, Seção 1, página 87 – Dispõe sobre a validação de métodos analíticos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 167, de 24/07/2017, publicada no DOU nº 141, de 25/07/2017, Seção 1, página 90 – Dispõe sobre a aprovação do 2º Suplemento da Farmacopeia Brasileira, 5ª edição.

Lei nº 16.504, de 25/07/2017, publicada no DOE nº 139, de 26/07/2017, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Leigh”.

Resolução MS-CIT nº 20, de 27/07/2017, publicada no DOU nº 144, de 28/07/2017, Seção 1, página 58 – Dispõe sobre a internalização do Sistema S-Codes e a cooperação entre entes na gestão dos impactos da judicialização da saúde, a partir da definição de diretrizes e estratégias comuns de atuação para a organização de fluxos, informações e procedimentos.

Portaria MS-ANVISA nº 1.260, de 27/07/2017, publicada no DOU nº 144, de 28/07/2017, Seção 1, página 65 – Institui no âmbito da Anvisa o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM.

Resolução MS-CIT nº 22, de 27/07/2017, publicada no DOU nº 145, de 31/07/2017, Seção 1, página 245 – Dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria MS-GM nº 3.134/13.

Lei nº 13.471, de 31/07/2017, publicada no DOU nº 146, de 01/08/2017, Seção 1, página 4 – Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Lei nº 13.472, de 31/07/2017, publicada no DOU nº 146, de 01/08/2017, Seção 1, página 4 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

 

JUNHO

Decreto nº 62.603, de 31/05/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 102, de 01/06/2017, Seção 1, página 1 – Altera a denominação da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED, da Secretaria de Desenvolvimento Social, para Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED.

Resolução Conjunta SES/SMS/SP – 1, de 31/05/2017, publicada no DOE nº 103, de 02/06/2017, Seção 1, página 41 – Cria o Comitê Superior de Saúde para Assuntos de Dependência Química – CSSDQ.

Portaria nº 474/2017 – SMS.G, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 104, de 02/06/2017, página 25 – Implementa protocolo operacional de incorporação e atualização de tecnologia ou inovação para padronização dos materiais médico-hospitalares, odontológicos e equipamentos através da Comissão de Padronização de Materiais e Equipamentos – CPME/SMS.G.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 159, de 02/06/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 106, de 05/06/2017, Seção 1, página 103 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998.

Portaria MS-GM nº 1.397, de 07/06/2017, publicada no DOU nº 109, de 08/06/2017, Seção 1, página 87 – Dispõe sobre a Estratégia Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância – Estratégia AIDPI e sua implementação e execução no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

Portaria MS-GM nº 1.398, de 07/06/2017, publicada no DOU nº 109, de 08/06/2017, Seção 1, página 88 – Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento toxina botulínica tipo A 500U (por frasco-ampola), do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 1.399, de 07/06/2017, publicada no DOU nº 109, de 08/06/2017, Seção 1, página 88 – Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento alfaepoetina 1.000UI e 3.000UI, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 160, de 06/06/2017, publicada no DOU nº 109, de 08/06/2017, Seção 1, página 95 – Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral.

Resolução SS – 36, de 08/06/2017, publicada no DOE nº 108, de 09/06/2017, Seção 1, página 36 – Estabelece novo modelo de Contrato de Gestão para as parcerias com Organizações Sociais de Saúde para o gerenciamento de unidades de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.294, de 25/05/2017, republicada no DOU nº 110, de 09/06/2017, Seção 1, página 34 – Define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 3, de 08/05/2017, publicada no DOU nº 110, de 09/06/2017, Seção 1, página 95 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Puberdade Precoce Central.

Projeto de Lei nº 435, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 109, de 10/06/2017, página 7 – Institui o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”, no Estado.

Projeto de Lei nº 439, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 109, de 10/06/2017, página 7 – Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.481, de 13/06/2017, publicada no DOU nº 113, de 14/06/2017, Seção 1, página 75 – Altera para 31/12/2017, o prazo estabelecido no art. 37 da Portaria MS-GM nº 1.020/2013 para atualização da habilitação dos estabelecimentos anteriormente habilitados como referência em Gestação de Alto Risco e, consequentemente, a condição de registro de AIH para partos e cesarianas em gestação de alto risco.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 163, de 14/06/2017, publicada no DOU nº 114, de 16/06/2017, Seção 1, página 34 – Suspende por 120 dias, a eficácia do art. 26 e do art. 60 da RDC nº 11/2014, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise.

Portaria MS-GM nº 1.535, de 16/06/2017, publicada no DOU nº 116, de 20/06/2017, Seção 1, página 39 – Institui o Grupo de Trabalho para a formulação da Política Nacional de Monitoramento e Avaliação do SUS (PNMA-SUS) e de seu Plano Operativo.

Portaria Interministerial MS-MT nº 1.561, de 21/06/2017, publicada no DOU nº 118, de 22/06/2017, Seção 1, página 31 – Institui Grupo de Trabalho, com a finalidade de revisar os termos da Portaria Interministerial MS-MTE nº 482/1999, que aprova o Regulamento Técnico, contendo disposições sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno, de suas misturas e seu uso.

Projeto de Lei nº 497, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 116, de 23/06/2017, página 9 – Institui a “Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios”.

Projeto de Lei nº 500, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 116, de 23/06/2017, página 10 – Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 503, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 116, de 23/06/2017, página 11 – Institui a “Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 511, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 116, de 23/06/2017, página 12 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA do Estado de São Paulo.

Resolução SS – 40, de 22/06/2017, publicada no DOE nº 116, de 23/06/2017, Seção 1, página 29 – Cria o Comitê Externo de Avaliação e Acompanhamento da fase III, do Projeto de Pesquisa Clínica da Vacina da Dengue.

Resolução SS – 41, de 22/06/2017, publicada no DOE nº 116, de 23/06/2017, Seção 1, página 30 – Institui o Comitê de Referência em Oncologia do Estado de São Paulo, integrante da Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer – RBCCC.

Resolução SS – 42, DE 22/06/2017, publicada no DOE nº 116, de 23/06/2017, Seção 1, página 30 – Aprova o Regulamento da Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer, instituída pelo Decreto nº 62.394/2016.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 4, de 27/06/2017, publicada no DOU nº 119, de 23/06/2017, Seção 1, página 44 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher.

Retificação

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 5, de 27/06/2017, publicada no DOU nº 119, de 23/06/2017, Seção 1, página 44 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Hepático em Adultos.

Retificação

Portaria MS-SAS nº 1.116, de 22/06/2017, publicada no DOU nº 119, de 23/06/2017, Seção1, página 58 – Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.126, de 22/06/2017, publicada no DOU nº 119, de 23/06/2017, Seção 1, página 60 – Exclui medicamento e CID referentes aos procedimentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SVS nº 33, de 22/06/2017, publicada no DOU nº 119, de 23/06/2017, Seção 1, página 61 – Define o processo para habilitação dos Laboratórios de Referência Nacional e Regional, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Deliberação CIB – 37, de 23/06/2017, publicada no DOE nº 117, de 24/06/2017, Seção 1, página 30 – Orientações para pactuação da distribuição de recursos financeiros para a ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

Lei nº 13.454, de 23/06/2017, publicada no DOU nº 120, de 26/06/2017, Seção 1, página 1 – Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Resolução MS-CIT nº 18, de 20/06/2016, publicada no DOU nº 120, de 26/06/2017, Seção 1, página 30 – Torna obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Projeto de Lei nº 526, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 118, de 27/06/2017, página 12 – Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 534, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 119, de 28/06/2017, página 12 – Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado de São Paulo.

Portaria MS-ANVISA nº 1.052, de 27/06/2017, publicada no DOU nº 122, de 28/06/2017, Seção 1, página 40 – Revoga as Portarias nº 176 e nº 177/2014.

Projeto de Lei nº 545, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 120, de 29/06/2017, página 16 – Proíbe a propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 – Dinitrofenol.

Projeto de Lei nº 548, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 120, de 29/06/2017, página 16 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 557, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 120, de 29/06/2017, página 18 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB – 38, de 27/06/2017, republicada no DOE nº 120, de 29/06/2017, Seção 1, página 23 – Aprova a adoção de valores diferenciados nos procedimentos em 100%, exceto para Cirurgia de Catarata que será de 70%, somente para procedimentos eletivos constantes da Portaria MS-GM nº 1.294/2017, no período de julho a dezembro de 2017.

Projeto de Lei nº 577, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 121, de 30/06/2017, página 13 – Institui a Semana de Prevenção à Asma.

Resolução SS – 46, de 29/06/2017, publicada no DOE nº 121, de 30/06/2017, Seção 1, página 40 – Altera a Resolução SS – 41/2016, que disciplina a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

 

MAIO

Resolução Conjunta – 1 SED/SES, de 4/5/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 83, de 5/5/2017, Seção 1, página 38 – Dispõe sobre diretrizes do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas.

Projeto de lei nº 263, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 84, de 8/5/2017, página 7 – Inclui no Calendário de Eventos do Estado de São Paulo a “Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos males causados pela Endometriose”, a ser realizada na primeira semana de março.

Resolução MS-Anvisa RDC nº 156, de 5/5/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 86, de 8/5/2017, Seção 1, página 45 – Dispõe sobre a alteração das RDC nº 64/2012, nº 29/2013, nº 42/2014, nº 01 e nº 11/2015, nº 71 e nº 104/2016, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.

Portaria MS-Anvisa nº 755, de 9/5/2017, publicada no DOU nº 88, de 10/5/2017, Seção 1, página 47 – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa com o objetivo de elaborar a proposta de regulamento sobre a Revisão da RDC nº 50/2002.

Projeto de lei nº 289, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 87, de 11/5/2017, página 12 – Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo.

Deliberação CEVMMI – 1, de 11/5/2017, republicada no DOE nº 88, de 12/5/2017, Seção 1, página 34 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal.

Portaria MS-GM nº 1.129, de 11/5/2017, publicada no DOU nº 90, de 12/5/2017, Seção 1, página 31 – Altera para a competência de julho de 2017 o início da vigência da Portaria MS-GM nº 833/2016, que altera a forma de financiamento do medicamento Somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Anvisa.

Portaria MS-GM nº 1.130, de 11/5/2017, publicada no DOU nº 90, de 12/5/2017, Seção 1, página 31 – Altera o anexo da Portaria MS-GM nº 1.321/2016, que estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Projeto de lei nº 318, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 89, de 13/5/2017, página 9 – Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.164, de 12/5/2017, publicada no DOU nº 91, de 15/5/2017, Seção 1, página 35 – Altera a Portaria MS-GM nº 381/2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.

Resolução MS-Anvisa RDC nº 157, de 11/5/2017, publicada no DOU nº 91, de 15/5/2017, Seção 1, página 40 – Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos.

Projeto de lei nº 322, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 90, de 16/5/2017, página 13 – Institui o “Dia Estadual do Médico Endocrinologista”.

Projeto de lei nº 323, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 90, de 16/5/2017, página 14 – Obriga a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de São Paulo.

Projeto de lei nº 324, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 90, de 16/5/2017, página 14 – Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.

Projeto de lei nº 329, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 91, de 17/5/2017, página 14 – Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado de São Paulo.

Portaria MS-Anvisa nº 768, de 16/5/2017, publicada no DOU nº 93, de 17/5/2017, Seção 1, página 48 – Altera o Art. 3º da portaria nº 1.977/2016, que instituiu o Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no Relatório Final do GTI-OPME.

Lei nº 16.662, de 17/5/2017, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 93, de 18/5/2017, página 1 – Institui o Serviço de Atendimento Homeopático na Rede Hospitalar Municipal de Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 19/4/2017, republicada no DOU nº 94, de 18/5/2017, Seção 1, página 72 – Torna pública a decisão de ampliar o tempo de tratamento com Sofosbuvir e Daclastavir nos casos de hepatite C – genótipo 3 com cirrose hepática no âmbito do SUS.

Deliberação CIB – 28, de 22/05/2017, publicada no DOE nº 95, de 23/05/2017, Seção 1, página 30 – Aprova a necessidade de nova oportunidade para que os municípios possam justificar as suas respectivas situações em relação à transmissão de dados pelo e-SUS/SISAB, e envio de ofício ao Ministério da Saúde solicitando a revogação das suspensões de transferência de recursos financeiros do PAB variável já impostos.

Portaria MS-SAS nº 884, de 17/5/2017, publicada no DOU nº 98, de 24/5/2017, Seção 1, página 38 – Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS o Procedimento 04.09.06.030-5 EXCISÃO TIPO 2 DO COLO UTERINO.

Deliberação CIB – 33, de 25/5/2017, publicada no DOE nº 98, de 26/5/2017, Seção 1, página 37 – Aprova as Diretrizes para prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas no Estado de São Paulo.

Projeto de lei nº 371, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 99, de 27/5/2017, página 9 – Cria o Dia Estadual da Síndrome de Williams.

Portaria MS-GM nº 1.294, de 25/5/2017, publicada no DOU nº 101, de 29/5/2017, Seção 1, página 49 – Define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 21, de 25/5/2017, publicada no DOU nº 101, de 29/5/2017, Seção 1, página 73 – Torna pública a decisão de incorporar o tenofovir associado a entricitabina (TDF/FCT 300/200mg) como profilaxia pré-exposição (PrEP) para populações sob maior risco de adquirir o vírus da imunodeficiência humana (HIV), no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 22, de 25/5/2017, publicada no DOU nº 101, de 29/5/2017, Seção 1, página 73 – Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da profilaxia pré-exposição de risco à infecção pelo HIV (PrEP), no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 1, de 29/5/2017, publicada no DOU nº 102, de 30/5/2017, Seção 1, página 75 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Distonias e Espasmo Hemifacial.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 2, de 29/5/2017, publicada no DOU nº 102, de 30/5/2017, Seção 1, página 75 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Espasticidade.

 

ABRIL

Projeto de Lei nº 156, de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 11 – Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 160, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 11 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar”.

Projeto de Lei nº 163, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 14 – Institui a “Semana de Conscientização da Importância dos Exercícios Físicos e Cognitivos para os Portadores de Alzheimer” no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 164, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 14 – Obriga as Unidades Básica de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.

Projeto de Lei nº 165, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 14 – Obriga hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a mamoplastia é feita de forma gratuita em hospitais públicos do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 167, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacina domiciliar a pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes.

Projeto de Lei nº 169, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/2017, página 14 – Institui o “Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela”.

Resolução SS – 24, de 05/04/2017, publicada no DOE nº 65, de 06/04/2017, Seção 1, página 77 – Altera a redação do Artigo 3º, da Resolução SS – 125/2005, a qual ampliou a criação das Farmácias Dose Certa, sob a coordenação da Fundação para o Remédio Popular – Furp.

Portaria MS-GM nº 922, de 04/04/2017, republicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 67, de 06/04/2017, Seção 1, página 44 – Revoga a Portaria MS-GM nº 1.854/2010, que define a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS quanto à distribuição dos produtos hemoderivados obtidos mediante o fracionamento industrial do plasma captado no Brasil, bem como do hemocomponentes cola de fibrina ao SUS.

Lei nº 16.410, de 06/04/2017, publicada no DOE nº 66, de 07/04/2017, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico”.

Portaria nº 280/2017 – SMS.G, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 68, de 08/04/2017, página 31 – Determina que a realização da Campanha de Vacinação da Influenza, no Município de São Paulo, se dará no período de 17 de abril a 26 de maio de 2017, com abertura dos postos de vacinação no dia 13 de maio de 2017 (sábado).

Portaria MS-GM nº 937, de 07/04/2017, publicada no DOU nº 69, de 10/04/2017, Seção 1, página 27 – Altera a Portaria MS-GM nº 111/2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência.

Portaria MS-GM nº 938, de 07/04/2017, publicada no DOU nº 69, de 10/04/2017, Seção 1, página 27 – Altera a Portaria MS-GM nº 957/2016, que estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAS nº 688, de 06/04/2017, publicada no DOU nº 69, de 10/04/2017, Seção 1, página 52 – Reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC).

Projeto de Lei nº 185, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 68, de 11/04/2017, página 11 – Dispõe sobre a aquisição de vacinas que em sua composição contenham alumínio ou seus derivados.

Projeto de Lei nº 187, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 68, de 11/04/2017, página 12 – Institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose.

Projeto de Lei nº 188, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 68, de 11/04/2017, página 12 – Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o “Março Verde” – Campanha Estadual de Conscientização sobre a saúde visual.

Portaria MS-SCTIE nº 16, de 11/04/2017, publicada no DOU nº 71, de 12/04/2017, Seção 1, página 41 – Torna pública a decisão de não incorporar, como procedimento específico, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para o tratamento de tumores de cabeça e pescoço em estágio inicial e localmente avançado no âmbito do SUS.

Resolução Conjunta SS-SSP – 1, de 12/04/2017, publicada no DOE nº 70, de 13/04/2017, Seção 1, página 31 – Dispõe sobre a atuação conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da Segurança Pública para operacionalização do Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo.

Lei nº 13.434, de 12/04/2017, publicada no DOU nº 72, de 13/04/2017, Seção 1, página 1 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13.435, de 12/04/2017, publicada no DOU nº 72, de 13/04/2017, Seção 1, página 1 – Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Lei nº 13.436, de 12/04/2017, publicada no DOU nº 72, de 13/04/2017, Seção 1, página 1 – Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Decreto nº 62.541, de 13/04/2017, publicado no DOE nº 71, de 14/04/2017, Seção 1, página 1 – Regulamenta a Lei Estadual nº 16.287/2016, que dispõe sobre o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – Sistema CROSS.

Portaria MS-GM nº 1.000, de 13/04/2017, publicada no DOU nº 73, de 17/04/2017, Seção 1, página 29 – Institui a Comissão Permanente de Baixa e Descarte de medicamentos, insumos de saúde e materiais irrecuperáveis, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.002, de 13/04/2017, publicada no DOU nº 73, de 17/04/2017, Seção 1, página 30 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da Pesquisa Nacional de Saúde de 2018 – PNS/2018.

Resolução MS-CNS nº 541, de 17/02/2017, publicada no DOU nº 73, de 17/04/2017, Seção 1, página 39 – Aprova as diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2018.

Resolução SS – 26, de 17/04/2017, publicada no DOE nº 72, de 18/04/2017, Seção 1, página 47 – Institui o Sistema de Informação em Vigilância Sanitária – Sivisa no Estado de São Paulo e trata das atribuições comuns das esferas de poder estadual e municipal na organização e coordenação do sistema.

Portaria MS-SAS nº 774, de 13/04/2017, publicada no DOU nº 75, de 19/04/2017, Seção 1, página 70 – Define normas para o cadastramento dos Núcleos de Segurança do Paciente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria MS-SAS nº 564/2017 – Retificação publicada no DOU nº 75, de 19/04/2017, Seção 1, página 87 – Inclusão de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Projeto de Lei nº 218, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 74, de 20/04/2017, página 11 – Institui 18 de Abril como Dia Estadual do ABRIL MARROM de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de Cegueira no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 219, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 74, de 20/04/2017, página 11 – Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 220, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 74, de 20/04/2017, página 11 – Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 151, de 20/04/2017, publicada no DOU nº 77, de 24/04/2017, Seção 1, página 50 – Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.

Portaria MS-SCTIE nº 17, de 19/04/2017, publicada no DOU nº 77, de 24/04/2017, Seção 1, página 58 -Torna pública a decisão de não incorporar o alfanonacogue para hemofilia B em pacientes menores de 19 anos de idade, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 19/04/2017, publicada no DOU nº 77, de 24/04/2017, Seção 1, página 58 – Torna pública a decisão de ampliar o tempo de tratamento com sofosbuvir e daclastavir nos casos de hepatite C – genótipo 3 com cirrose hepática no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 19/04/2017, publicada no DOU nº 77, de 24/04/2017, Seção 1, página 58 – Torna pública a decisão de incorporar a teriflunomida para o tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente, no âmbito do SUS.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.055, de 25/04/2017, publicada no DOU nº 79, de 26/04/2017, Seção 1, página 36 – Redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE por Estados, Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.

Lei nº 13.438, de 26/04/2017, publicada no DOU nº 80, de 27/04/2017, Seção 1, página 2 – Altera a Lei 8.069/1990, para tornar obrigatória a adoção pelo SUS de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Portaria MS-ANVISA nº 682, de 26/04/2017, publicada no DOU nº 80, de 27/04/2017, Seção 2, página 46 – Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de definir um cronograma de implementação das atividades necessárias à adequação das lágrimas artificiais e lubrificantes oculares a categoria de medicamentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 153, de 26/04/2017, publicada no DOU nº 80, de 27/04/2017, Seção 1, página 67 – Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 16, de 26/04/2017, publicada no DOU nº 80, de 27/04/2017, Seção 1, página 68 – Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.

Portaria MS-SAS nº 801, de 25/04/2017, publicada no DOU nº 80, de 27/04/2017, Seção 1, página 71 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas TGP do Distúrbio Mineral Ósseo na Doença Renal Crônica.

Portaria MS-SVS nº 21, de 26/04/2017, publicada no DOU nº 80, de 27/04/2017, Seção 1, página 75 – Revoga a Portaria MS-SVS nº 31/2005, que estabelece indicador epidemiológico para avaliação da prevalência de hanseníase.

Portaria MS-GM nº 1.084, de 28/04/2017, publicada no DOU nº 82, de 02/05/2017, Seção 1, página 52 – Determina a exclusão da crítica no SIH/SUS para registro de cesarianas dos Estados que não formalizaram a adesão ao Pacto pela Redução da Taxa de Cesariana.

Portaria MS-GM nº 1.091, de 27/04/2017, publicada no DOU nº 82, de 02/05/2017, Seção 1, página 53 – Institui Grupo de Trabalho Tripartite para propor normas e procedimentos voltados ao fortalecimento do processo de planejamento e de transferência dos recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS.

 

MARÇO

Resolução Normativa MCTIC-CNPq nº 1, de 03/03/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 44, de 06/03/2017, Seção 1, página 52 – Estabelece e regulamenta instrumentos de fomento adequados à execução e ao aperfeiçoamento do Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde (EpiSUS), da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde (MS).

Portaria MS-GM nº 613, de 03/03/2017, publicada no DOU nº 44, de 06/03/2017, Seção 1, página 73 – Altera a Portaria MS-GM nº 3.388/2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).

Portaria MS-SAS nº 422, de 22/02/2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017, Seção 1, página 79 – Exclui e altera a descrição da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 482, de 06/03/2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017, Seção 1, página 101 – Inclui o procedimento Cirurgia Bariátrica por Videolaparoscopia na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAS nº 484, de 06/03/2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017, Seção 1, página 101 – Altera a Portaria MS-SAS nº 210/2004, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades.

Portaria MS-SAS nº 486, de 06/03/2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017, Seção 1, página 102 – Aprova o Protocolo de Uso da radiação para cross-linking corneado no tratamento do ceratone.

Portaria MS-SAS nº 488, de 06/03/2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017, Seção 1, página 102 – Aprova as Diretrizes Brasileiras para o Tratamento de Aneurisma da Aorta Abdominal.

Decreto de 07/03/2017, publicado no DOU nº 46, de 08/03/2017, Seção 1, página 2 – Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

Portaria MS-GM nº 704, de 08/03/2017, publicada no DOU nº 48, de 10/03/2017, Seção 1, página 33 – Define a lista de produtos estratégicos para o SUS.

Portaria MS-GM nº 709, de 09/03/2017, publicada no DOU nº 48, de 10/03/2017, Seção 1, página 36 – Inclui procedimentos para tratamento esclerosante não estético unilateral e bilateral de varizes dos membros inferiores, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAS nº 503, de 08/03/2017, publicada no DOU nº 48, de 10/03/2017, Seção 1, página 44 – Aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida.

Projeto de Lei nº 95, de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 47, de 11/03/2017, página 11 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral”.

Projeto de Lei nº 96, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 48, de 14/03/2017, página 14 – Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Stevens-Johnson” no Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, no dia 28 de fevereiro.

Projeto de Lei nº 98, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 48, de 14/03/2017, página 14 – Institui a “Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIE nº 12, de 13/03/2017, publicada no DOU nº 50, de 14/03/2017, Seção 1, página 53 – Torna pública a decisão de incorporar a apresentação de 200mg do antirretroviral etravirina para o tratamento da infecção pelo HIV no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 13, de 13/03/2017, publicada no DOU nº 50, de 14/03/2017, Seção 1, página 53 – Torna pública a decisão de ampliar o uso dos medicamentos doxiciclina, estreptomicina e rifampicina para o tratamento da brucelose humana no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 14, de 13/03/2017, publicada no DOU nº 50, de 14/03/2017, Seção 1, página 53 – Torna pública a decisão de incorporar o fingolimode no tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha terapêutica com betainterferona ou glatirâmer, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 104, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 49, de 15/03/2017, página 9 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos prontos-socorros e unidades de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, em todos os Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 760, de 14/03/2017, publicada no DOU nº 51, de 15/03/2017, Seção 1, página 43 – Altera o art. 23 da Portaria MS-GM nº 1.646/2015, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), determinando que os estabelecimentos de saúde e os gestores terão até a competência dezembro de 2017 para se adequar ao disposto nesta Portaria.

Lei nº 16.389, de 15/03/2017, publicada no DOE nº 50, de 16/03/2017, Seção 1, página 1 – Institui o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue.

Retificação do D.O de 02/02/2017, publicada no DOE nº 50, de 16/03/2017, Seção 1, página 20 – Resolução SS – 02/2017 – Altera a Resolução SS - 39/2014, aprovando modificações na forma de pontuação e de apresentação de indicadores do Mapa de Indicadores para o monitoramento da Estratégia “Santa Casa SUStentável”.

Portaria MS-GM nº 782, de 15/03/2017, publicada no DOU nº 52, de 16/03/2017, Seção 1, página 62 – Define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional.

Resolução SS – 11, de 17/03/2017, publicada no DOE nº 52, de 18/03/2017, Seção 1, página 50 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 788, de 15/03/2017, republicada no DOU nº 54, de 20/03/2017, Seção 1, página 31 – Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 143, 17/03/2017, publicada no DOU nº 54, de 20/03/2017, Seção 1, página 55 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 144, de 17/03/2017, publicada no DOU nº 54, de 20/03/2017, Seção 1, página 52 – Dispõe sobre a alteração das RDC nº 64/2012, nº 01/2015 e nº 127/2016, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.

Portaria nº 187/2017 – SMS.G, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 54, de 21/03/2017, página 14 – Constitui a Comissão Técnico-Administrativa de Reorganização do Programa de Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada Municipal da Saúde/CPAP.

Lei nº 16.395, de 21/03/2017, publicada no DOE nº 54, de 22/03/2017, Seção 1, página 1 – Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado.

Projeto de Lei nº 120, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 54, de 22/03/2017, página 12 – Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 807, de 21/03/2017, publicada no DOU nº 56, de 22/03/2017, Seção 1, página 69 – Altera a Portaria MS-GM nº 2.803/2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 145, de 21/03/2017, publicada no DOU nº 56, de 22/03/2017, Seção 1, página 71 – Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

Projeto de Lei nº 127, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 56, de 24/03/2017, página 8 – Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago” no Estado de São Paulo, a realizar-se, anualmente, no dia 28 de setembro.

Portaria MS-SCTIE nº 15, de 22/03/2017, publicada no DOU nº 58, de 24/03/2017, Seção 1, página 107 – Torna pública a decisão de incorporar a associação de sulfato de polimixina B 10.000 UI, sulfato de neomicina 3,5 mg/mL, fluocinolona acetonida 0,25 mg/mL e cloridrato de lidocaína 20 mg/mL, apresentada em frasco com 5 mL, para otite externa aguda no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAS nº 564, de 21/03/2017, publicada no DOU nº 59, de 27/03/2017, Seção 1, página 96 – Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-GM nº 849, de 27/03/2017, publicada no DOU nº 60, de 28/03/2017, Seção 1, página 68 – Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Portaria MS-GM nº 880, de 29/03/2017, publicada no DOU nº 62, de 30/03/2017, Seção 1, página 95 – Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde de recurso financeiro para intensificação das ações de imunização com a vacina contra febre amarela.

Portaria MS-ANVISA nº 523, de 29/03/2017, publicada no DOU nº 62, de 30/03/2017, Seção 1, página 97 – Institui no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, o Programa para inclusão Produtiva e Segurança Sanitária – PRAISSAN.

Resolução SS – 22, de 30/03/2017, publicada no DOE nº 61, de 31/03/2017, Seção 1, página 42 – Dispõe sobre a constituição de Comissão para acompanhamento e análise dos processos de Prestação de Contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde às Entidades Públicas, Filantrópicas ou sem fins lucrativos, Universidades e Consórcios.

Resolução PR-CMED nº 1, de 10/03/2017, publicada no DOU nº 63, de 31/03/2017, Seção 1, página 9 – Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Lei nº 13.427, de 30/03/2017, publicada no DOU nº 63, de 31/03/2017, Seção 1, página 3 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, para inserir, entre os princípios do SUS, o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Portaria MS-SAS nº 633, de 28/03/2017, publicada no DOU nº 63, de 31/03/2017, Seção 1, página 98 – Atualiza o serviço especializado 134 Práticas Integrativas e Complementares na tabela de serviços do CNES.

Decreto nº 62.528, de 31/03/2017, publicado no DOE nº 62, de 01/04/2017, Seção 1, página 1 – Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846/1998.

Portaria MS-GM nº 894, de 31/03/2017, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2017, Seção 1, página 78 – Inclui o Procedimento Teste Rápido para Vírus Zika IgG e IgM na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-GM nº 895, de 31/03/2017, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2017, Seção 1, página 78 – Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 900, de 31/03/2017, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2017, Seção 1, página 78 – Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informação – SEI no Ministério da Saúde.

Resolução MS-CIT nº 15, de 30/03/2017, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2017, Seção 1, página 81 – Dispõe sobre o Plano Operativo para implementação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do SUS (PNEPS-SUS).

Resolução MS-CIT nº 16, de 30/03/2017, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2017, Seção 1, página 81 – Dispõe sobre o III Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no âmbito do SUS.

 

FEVEREIRO

Projeto de Lei nº 27, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 29, de 11/02/2017, página 5 – Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 451, de 13/02/2017, publicada no DOU nº 32, de 14/02/2017, Seção 1, página 31 – Dispõe sobre o preenchimento do Inquérito Nacional do Poliovírus pelos laboratórios, públicos e privados, para o cumprimento do processo de contenção definitiva do Poliovírus selvagem e vacinal.

Resolução Conjunta SS/SSP/SMS – 1, de 17/02/2017, publicada no DOE nº 34, de 18/02/2017, Seção 1, página 36 – Cria e constitui Grupo de Trabalho Intergovernamental para o desenvolvimento e implantação de projeto para integração da Central 192 as já integradas Centrais 190 e 193 na Capital.

Projeto de Lei nº 52, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 35, de 21/02/2017, página 11 – Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde de nível superior, que respondem ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade.

Portaria MS-GM nº 551, de 20/02/2017, publicada no DOU nº 37, de 21/02/2017, Seção 1, página 36 – Define a redistribuição dos projetos para a produção de insulinas.

Portaria MS-SAS nº 318, de 08/02/2017, publicada no DOU nº 37, de 21/02/2017, Seção 1, página 38 – Altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, no que se refere a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva.

Lei nº 16.386, de 21/02/2017, publicada no DOE nº 36, de 22/02/2017, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea”.

Portaria MS-SAS nº 296, de 06/02/2017, publicada no DOU nº 38, de 22/02/2017, Seção 2, página 39 – Redefine a composição do Comitê Consultivo com a finalidade de assistir ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde.

Portaria -MS-SCTIE nº 9, de 21/02/2017, publicada no DOU nº 38, de 22/02/2017, Seção 1, página 50 – Torna pública a decisão de não incorporar o levetiracetam em monoterapia para epilepsia focal em pacientes com falha no tratamento com carbamazepina, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 10, de 21/02/2017, publicada no DOU nº 38, de 22/02/2017, Seção 1, página 50 – Torna pública a decisão de incorporar insulina análoga de ação rápida para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAS nº 353, de 14/02/2017, republicada no DOU nº 39, de 23/02/2017, Seção 1, página 48 – Aprova as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal.

Portaria MS-SAS nº 365, de 15/02/2017, publicada no DOU nº 39, de 23/02/2017, Seção 1, página 49 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Anemia na Doença Renal Crônica.

Portaria MS-GM nº 542, republicada no DOU nº 40, de 24/02/2017, Seção 1, página 65 – Define a distribuição de produtos estratégicos para o SUS no ano de 2017.

Resolução GM-CIT nº 13, de 23/02/2017, publicada no DOU nº 41, de 01/03/2017, Seção 1, página 54 – Dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo, no âmbito do SUS.

 

JANEIRO

Portaria MS-SCTIE nº 1, de 04/01/2017, publicada no DOU nº 4, de 05/01/2017, Seção 1, página 35 – Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 62, de 06/01/2017, publicada no DOU nº 06, de 09/01/2017, Seção 1, página 31 – Altera as Portarias MS-GM nº 424/2013, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritário na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e nº 425/2013, que estabelece o regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.

Portaria MS-SAS nº 97, de 06/01/2017, publicada no DOU nº 06, de 09/01/2017, Seção 1, página 51 – Estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2017.

Portaria MS-SAS nº 98, de 06/01/2017, publicada no DOU nº 06, de 09/01/2017, Seção 1, página 51 – Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses, e Materiais Especiais do SUS.

Deliberação CIB 01/2017, publicada no DOE nº 06, de 10/01/2017, Seção 1, página 29 – Dispõe sobre a Oficina de Acolhimento aos Novos Gestores Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.

Resolução SS 01, de 09/01/2017, publicada no DOE nº 06, de 10/01/2017, Seção 1, página 29 – Altera a representatividade da Comissão de Avaliação do “Selo Hospital Amigo do Idoso”.

Decreto nº 8.954, de 10/01/2017, publicado no DOU nº 08, de 11/01/2017, Seção 1, página 14 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência.

Lei nº 16.363, de 11/01/2017, publicada no DOE nº 09, de 12/01/2017, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Sepse”.

Portaria nº 001/2017 – SMS.G, publicada no DOM nº 09, de 12/01/2017, página 12 – Determina que a Campanha de Intensificação das Ações de Combate ao Mosquito Aedes aegypty para a prevenção da Dengue, Chikungunya e Zika no município de São Paulo ocorrerá até 30 de abril de 2017, com a realização de trabalhos aos sábados.

Portaria MS-SAS nº 145, de 11/01/2017, publicada no DOU nº 10, de 13/01/2017, Seção 1, página 32 – Considerando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), realiza alterações na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-GM nº 124, de 18/01/2017, publicada no DOU nº 14, de 19/01/2017, Seção 1, página 33 – Cria Força-Tarefa para analisar e dar encaminhamento aos processos relativos a devolução de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, com vistas aos ressarcimentos que forem devidos.

Portaria MS-GM nº 125, de 18/01/2017, publicada no DOU nº 14, de 19/01/2017, Seção 1, página 33 – Institui o Grupo de Trabalho para análise de Metodologias para Testes de Sensibilidade usadas em Laboratórios de Microbiologia (GT-TSA).

Resolução MS-CIT nº 11, de 17/01/2017, publicada no DOU nº 14, de 19/01/2017, Seção 1, página 34 – Estabelece o Plano Operativo para implementação da Política Nacional de Educação Nacional Popular em Saúde no âmbito do SUS (PNEPS-SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 2, de 19/01/2017, publicada no DOU nº 15, de 20/01/2017, Seção 1, página 25 – Homologação do resultado final do prêmio de incentivo em ciência e tecnologia para o SUS XV Edição – Ano 2016.

Portaria nº 003/2017 – SMS.G, publicada no DOM nº 17, de 24/01/2017, página 15 – Estabelece o Manual Técnico das Casas de Parto do Município de São Paulo, contendo Protocolos de Enfermagem, como documentos de consenso técnico e de apoio para a prática do Enfermeiro Obstetra/Obstetriz do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem nas Casas de Parto do Município de São Paulo.

Portaria nº 005/2017 – SMS.G, publicada no DOM nº 18, de 25/01/2017, página 16 – Constitui a Comissão Examinadora para contratação ou parceria de sociedades empresárias ou demais entidades especializadas na prestação de serviços de ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e ecocardiograma.

Resolução MS-CIT nº 12, de 26/01/2017, publicada no DOU nº 20, de 27/01/2017, Seção 1, página 38 – Torna obrigatório o levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti pelos municípios e o envio da informação para as Secretarias Estaduais de Saúde e destas, para o Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 252, de 26/01/2017, republicada no DOU nº 21, de 30/01/2017, Seção 1, página 77 – Define a lista de produtos estratégicos para o SUS.

Portaria MS-GM nº 271, de 27/01/2017, publicada no DOU nº 21, de 30/01/2017, Seção 1, página 83 – Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Saúde (POSIC/MS).

Portaria MS-SCTIE nº 4, de 31/01/2017, publicada no DOU nº 23, de 01/02/2017, Seção 1, página 84 – Torna pública a decisão de incorporar procedimento para o tratamento esclerosante não estético de varizes de membros inferiores no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 5, de 31/01/2017, publicada no DOU nº 23, de 01/02/2017, Seção 1, página 84 – Torna pública a decisão de incorporar o procedimento de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 6, de 31/01/2017, publicada no DOU nº 23, de 01/02/2017, Seção 1, página 84 – Torna pública a decisão de não incorporar o bevacizumabe para o tratamento de câncer de colo de útero persistente, recorrente ou metastático no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 344, de 01/02/2017, publicada no DOU nº 24, de 02/02/2017, Seção 1, página 61 – Dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 8, de 01/02/2017, publicada no DOU nº 24, de 02/02/2017, Seção 1, página 64 – Torna pública a decisão de incorporar o citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com artrite reumatoide ativa moderada a grave no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 1, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 23, de 03/02/2017, página 7 – Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado.

Projeto de Lei nº 15, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 26, de 04/02/2017, página 10 – Dispõe sobre atendimento médico-hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições.

Portaria MS-GM nº 381, de 06/02/2017, publicada no DOU nº 27, de 06/02/2017, Seção 1, página 27 – Dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.

Projeto de Lei nº 18, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 27, de 09/02/2017, página 10 – Dispõe sobre a divulgação da campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas” no Estado.

Projeto de Lei nº 20, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 27, de 09/02/2017, página 11 – Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 135, de 08/02/2017, publicada no DOU nº 29, de 09/02/2017, Seção 1, página 44 – Altera a Portaria MS-SVS nº 29/1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 136, de 08/02/2017, publicada no DOU nº 29, de 09/02/2017, Seção 1, página 44 – Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 137, de 08/02/2017, publicada no DOU nº 29, de 09/02/2017, Seção 1, página 44 – Altera a RDC nº 7/2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva.

Projeto de Lei nº 23, de 2017, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 28, de 10/02/2017, página 5 – Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, e se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.