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2014 - A Lei 13.003 e os rumos do setor

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Um dos grandes e mais antigos impasses do sistema privado de saúde é a questão dos pagamentos e dos valores a serem pagos pelos serviços prestados. Sendo os planos de saúde os intermediários na relação entre usuários e prestadores de serviços (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e outros profissionais), são eles que guardam o poder econômico nesta relação. Em busca de estabelecer um consenso entre o que se paga e o que se espera receber, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vem se esforçando para criar mecanismos que minimizem tais conflitos. Em consonância com este espírito de buscar o diálogo, SINDHOSP e Fleury realizaram, pelo sétimo ano consecutivo, o Seminário SINDHOSP/Fleury, no dia 30 de outubro de 2014, a fim de debater os rumos do setor. 

No centro das apresentações, esteve a Lei 13.003, de 24 de junho de 2014, que torna  obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Tal lei é mais uma tentativa da ANS de formalizar os contratos e incluir cláusulas de reajustes anuais. O texto, em fase de regulamentação, teve uma audiência pública em 11 de novembro, a fim de receber contribuições da sociedade. Fora isso, um grupo técnico, formado por representantes do setor, tem se reunido desde julho, a fim de dar contribuições para o aprimoramento da lei, que entra em vigor dia 22 de dezembro. O evento SINDHOSP/Fleury centralizou seus debates em torno da lei 13.003, e abordou também os rumos da ANS para a sustentabilidade do sistema.

Contou com a participação de mais de 100 representantes de entidades de classe e agentes da saúde suplementar, e teve o apoio da Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp). 

Durante a abertura do encontro, Carlos Marinelli, presidente do Grupo Fleury, falou sobre a importância de promover debates relevantes para a construção de bases mais sólidas para as relações. “As ideias podem ser divergentes, contudo, é necessário discuti-las para buscar a convergência do que é melhor para o mercado de saúde e para o país”. Marinelli enfatizou, ainda, a importância de manter foco permanente na perenidade de todas as partes  interessadas nessas instâncias. 

Na sequência, Yussif Ali Mere Jr., presidente do Sindhosp, também enfatizou a importância do diálogo entre os agentes do setor. “A discussão ganha importância neste momento, pois recentemente a presidente da República foi à TV dizendo que haveria o diálogo na área da saúde. Nós precisamos acreditar nisso e cobrar essas melhorias para o setor”, afirmou.

Para o diretor de gestão da ANS, Jose Carlos Abrahão, os próximos passos da autarquia são na direção de assegurar o acesso e a qualidade assistencial, entre outros pontos, frente aos  desafios do setor, como o envelhecimento da população. Em sua opinião, para que isso aconteça, é preciso mudar o modelo de remuneração atual. “O modelo fee for service está falido, e as negociações não avançaram”, disse, referindo-se ao grupo de trabalho formado dentro da Agência, a fim de propor uma nova relação de pagamento. “A Gerência de Prestadores era um facilitador, mas com o seu fim, as conversas não andaram. Não podemos, no entanto, permitir que este setor caia em descrédito, e que o beneficiário perca a confiança do modelo que ele adquire. Temos que ter a coragem de discutir democrática e francamente, a fim de compartilhar uma forma de sobrevivência. E asseguro que há predisposição da diretoria como um todo para aumentar o diálogo”, afirmou. 

Martha Regina de Oliveira, diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, comentou sobre as experiências que tem vivenciado à frente do grupo de trabalho formado para regulamentar a Lei 13.003. O texto fala, sobretudo, da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço, que atualmente sofrem com os chamados contratos tácitos – aqueles em que as partes, sem declarar ou mencionar suas intenções, agem de forma consonante ao longo do tempo, de maneira que dessa relação passam a existir direitos e obrigações. “Hoje a gente vive o modelo da desconfiança. Esse modelo ainda vai existir e não vai ser um papel que vai acabar com isso. O papel tem a intenção de melhorar e facilitar a relação, pra que no futuro a desconfiança diminua”, disse Martha. A diretora ainda criticou a postura de alguns prestadores de serviços, que têm se negado a assinar qualquer tipo de contrato propostos após a Instrução Normativa (IN) 49, mais uma tentativa da ANS de impor regras mais claras na relação comercial do setor. “Acho muito complicado orientar que não se assine contrato, justamente porque a relação de pagamento gera um contrato tácito”.

Para Claudia Cohn, presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), o caráter participativo assumido pela ANS na construção da IN 49, que contou com a contribuição de todos os players, gerou uma grande expectativa para os prestadores de serviços. “A sensação de derrota veio logo depois, porque vários pontos que foram sugeridos não foram considerados na publicação efetiva, e não houve devolutiva. E os contratos enviados vinham de forma leonina, impondo reajustes inclusive com valores deflacionários.”

Na opinião de Tércio Ergon Paulo Kasten, vice-presidente da Confederação Nacional da Saúde (CNS), os prestadores que assinaram, o fizeram por medo. “Principalmente para as pequenas empresas, este é um grande problema, porque o comprador de serviço tem o poder do descredenciamento, e impõe as regras”. Na visão das operadoras, as empresas cumprem o que a ANS determina. Para José Cechin, diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), as operadoras estão dispostas a construir uma saída conjunta para as divergências de pagamento. E sinalizou: “Não há necessidade de uma interferência de governo nesta relação entre duas partes privadas”. 

Mas não é o que pensa a ANS. Para Martha Oliveira, o papel da agência é lidar com isso regulatoriamente, a fim de fazer com que o setor funcione melhor. “Eu gostaria, inclusive, que a lei 13.003 fosse capaz de induzir algum nível de qualificação no setor. Acho que não é uma lei que veio somente estabelecer que deve ter um papel e neste papel tem que ter um índice de reajuste. Hoje eu posso punir a operadora que não tem contrato. Posso até fechar essa operadora, no limite da regulação. Mas não tenho como forçar os prestadores a assinarem os contratos, e nem vou ter como fazer isso depois da regulamentação da lei. Mas teremos que pensar nisso tudo, porque a lei tem que valer para os dois lados”.

Atualmente, existem quatro normas em vigor sobre a contratualização. Mas nenhuma delas é aplicada, na prática. Yussif Ali Mere Jr, presidente do SINDHOSP, lembrou este fato, e utilizou o exemplo do National Health Service (NHS), sistema de saúde inglês. “Evidentemente que como está não está bom. E vemos também que existem abusos de todas as partes. O custo da desconfiança está embutido nisso, e ele não é inerente à saúde. Dá pra perceber que está escrito, mas não está na prática. Precisamos avançar no diálogo. No NHS inglês, não está tudo escrito, está no dialogo, na prática, no consenso. Temos que avançar como um setor e esta não é uma responsabilidade só da ANS. A agência pode publicar o que quiser, se o setor não quiser e não estiver pronto, nada irá melhorar. Outro ponto fundamental é que sem discutir o modelo assistencial, não vamos chegar a um modelo de remuneração adequado”.

O gerente de Relações Institucionais do Grupo Fleury, Wilson Shcolnik, que atuou como moderador dos debates, ressaltou as respostas das enquetes realizadas ao longo do evento, que mostraram alguns resultados pessimistas. “Entre os participantes, por exemplo, apenas 12% acham que os reajustes vão acontecer nos primeiros 90 meses do ano-calendário após a regulamentação da lei 13.003”, considerou. Diante desta constatação, Martha Oliveira aposta em alguns movimentos do mercado. Como a contemplação do reajuste nos contratos, uma das principais mudanças do texto. “Hoje, quando a gente compara o que está em vigor e o que diz a lei, há um único e principal avanço, que é o reajuste. O restante, já tínhamos minimamente contemplado. Essa lei vai valer para os contratos em vigor e não apenas para os novos. Os contratos terão que se adaptar em algumas cláusulas, mas diferente mesmo é a cláusula de reajuste”, disse. Segundo ela, a lei servirá também para induzir qualidade no setor. “Enquanto a gente não tratar a forma remuneratória como consequência do modelo, não vamos chegar a lugar nenhum. É nisso que a gente aposta: no redesenho de modelo.” Martha também admitiu que pode haver descredenciamento e o crescimento do movimento da verticalização – quando o planos de saúde investem em ter sua própria rede de prestadores de serviços, uma vez que conseguem obter maior controle sobre os custos. “Mas precisamos refletir no que é ter um plano de saúde no Brasil hoje, e o que esperar deste plano”, completou.

Para a presidente da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica e Medicina Laboratorial (SBPC/ML), Paula Fernandes Távora, o descredenciamento pode ser uma forma de os prestadores de serviços restabelecerem esta relação direta com os pacientes. “O processo de verticalização foi como nasceu o modelo da saúde, cujos serviços eram prestados pelas Santas Casas e pelos hospitais filantrópicos, que possuíam este cuidado holístico sobre o paciente. Em algum momento, tivemos essa ruptura, e surgiu um intermediário que onerou a cadeia, gerando um ônus, porque os planos de saúde não têm o sentido de cuidar do usuário. Atuam como despachantes da saúde. E pra que eles continuem existindo, a verticalização é o único caminho. Acredito, portanto, que esta será uma tendência até que a gente, enquanto  prestador, reestabeleça essa relação direta. Eu acredito nisso, em um descredenciamento em massa dos prestadores. Espero que, em tempo, o setor se encontre, e converse, para que isso não aconteça. Mas, daforma como está hoje, a tendência é esta”.

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