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Jurídico - ações coletivas SINDHOSP

Ações Coletivas SINDHOSP

1º SEMESTRE 2014

1)PROCESSO Nº 92.0084056-6

PROCESSO Nº 2000.03.99.074636-5 (TRF 3ª Região - 4ª Turma)
SINDHOSP X CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO
Ação Ordinária

19ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 26/08/1992

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Registro de Empresas no CRTR

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE condenando o SINDHOSP em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao STJ para decidir sobre competência de jurisdição (se da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho), o STJ determinou ser competente para julgar a lide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguardando julgamento.

 

 

2)PROCESSO Nº 94.0034447-3

PROCESSO Nº 2005.03.99.000796-7 (TRF 3ª Região - 1ªTurma)

SINDHOSP X INSS

Ação Declaratória

3ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 19/12/1994

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Discute a Ordem de Serviço 98/93, que enquadra qualquer médico como assalariado.

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. O INSS interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, onde foi negado o provimento ao recurso.

O INSS opôs Embargos de Declaração, o recurso foi rejeitado. O INSS interpôs Recurso Especial, o SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Aguardando o julgamento do recurso desde 26/07/2012.

 

 

3)PROCESSO Nº 0000902-40.1995.4.03.6100

PROCESSO Nº 1999.03.99.077761-8 (TRF 3ª Região - 6ªTurma)

SINDHOSP X CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/SP

Ação Declaratória

12ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 10/01/1995

Adv.Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Discute a obrigatoriedade de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE para declarar que as pequenas unidades hospitalares, clínicas e casas de saúde filiadas ao SINDHOSP que possuam dispensário de medicamentos, não fiquem sujeitas a exigência de manutenção por 24 horas de profissionais farmacêuticos.

O CRF interpôs Recurso de Apelação. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, que negou seguimento à apelação e delimitou que as pequenas unidades hospitalares são aquelas que possuem até 50 leitos. Diante da decisão proferida pelos julgadores, o SINDHOSP interpôs Recurso Especial, negada admissibilidade ao mesmo.

O SINDHOSP interpôs Agravo de Instrumento, não conhecido. O SINDHOSP interpôs Agravo Regimental, porém o recurso também não foi conhecido. Houve o transito em julgado e os autos foram remetidos à vara de origem, onde corre em fase de execução.

 

4)PROCESSO Nº 95.0050120-1

PROCESSO Nº 96.03.092681-7 (TRF 3ª Região - 4ª Turma)

SINDHOSP X SUB-DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Mandado de Segurança Coletivo

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Distribuição: 25/09/1995

Adv. Resp.: Dra. Cristina A. Polachini

Assunto: Jornada 12X36 - Imposição de multas aos Hospitais.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A União interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, que negou provimento à remessa oficial. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário e o SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Aguardando julgamento desde 12/03/2012.

 

 

5)PROCESSO N º97.0041565-1

PROCESSO Nº 2002.03.99.000119-8 (TRF3ª Região-4ªTurma)

SINDHOSP X COREN

Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar

1ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 29/09/1997

Adv.Resp.: Dr. Rodrigo Sanazaro Marin

Assunto: Discute exigência do COREN de registro de empresas e eliminação compulsória dos atendentes de enfermagem do quadro de pessoal.
Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O COREN interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, que julgou extinto o processo. O SINDHOSP interpôs Recurso Especial. Aguardando julgamento do recurso desde 13/06/2013.

 

 

6)PROCESSO Nº 1997.34.00.034120-5

SINDHOSP X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Ação Declaratória

5ª Vara Federal de Brasília

Distribuição:10/11/1997

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Discute a legalidade da Resolução 1841 do Conselho Federal de Medicina, que traça regras para o Regimento Interno do Corpo Clínico.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao TRF 1ª Região, que deu provimento ao recurso.

O CFM interpôs Recurso Extraordinário que por sua vez foi inadmitido e Recurso Especial. Aguardando julgamento do Recurso Especial desde 13/09/2012.

 

 

7) PROCESSO Nº 98.0053164-5

PROCESSO Nº 2008.03.99.008484-7 (TRF 3ª Região - 6ª Turma)

SINDHOSP X UNIÃOFEDERAL

Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada

8ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 14/12/1998

Adv.Resp.: Dra. Cristina Ap. Bolachinha

Assunto: Discute a legalidade da Portaria MS-2816, que limita partos cesáreas.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, condenando o SINDHOSP a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, devidamente atualizados. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região onde aguarda o julgamento do recurso desde 02/04/2008.

 

 

8)PROCESSO Nº 0015265-90.1999.403.6100

SINDHOSP X SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO

Mandado de Segurança Coletivo

10ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 08/04/1999

Adv. Resp.: Dra. Lucinéia A. Nucci

Assunto: Discute a legalidade e constitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS e de alíquota da COFINS.

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE para desobrigar os associados dos SINDHOSP a recolher a COFINS e o PIS sobre a receita, mantendo o faturamento como base de cálculo e alíquota da COFINS em 2%.

A União Federal interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao TRF-3ª Região, onde a Turma por unanimidade decidiu dar parcial provimento ao recurso. Os autos foram remetidos à vara de origem, e arquivados em 22/10/2013. A movimentação dos autos foi reativada em 14/05/2014, aguardando prosseguimento do feito.

 

 

9)PROCESSO Nº 1999.61.00.038130-2

SINDHOSP x UNIÃO FEDERAL

Ação Declaratória c/ pedido de tutela antecipada

5ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 04/08/1999

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Pleiteia suspensão da exigência de apresentação de relatórios de internação hospitalar para hospitais não filiados ao SUS, bem como das penalidades estabelecidas na Portaria. Concedida liminar parcial, suspendendo apenas as penalidades dos artigos 7º e 9º da Portaria 221.

Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, tornando sem efeito as penalidades previstas na Portaria 221/99. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação quanto à obrigação de remessa de informações e quanto às internações hospitalares. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que por unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação da União e negar provimento à Apelação do SINDHOSP. O SINDHOSP interpôs Recursos Especial e Extraordinário. Aguardando julgamento desde 23/07/2011.

 

 

10)PROCESSO Nº 2000.61.00.010677-0

SINDHOSP X COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS EM

SÃO PAULO

Mandado de Segurança Coletivo

16ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 03/04/2000

Adv. Resp.: Dra. Ana Rodrigues de Assis

Assunto: Discute a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária

de 15% sobre pagamentos efetuados a cooperativas.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.

O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O TRF não admitiu o Recurso Especial e admitiu o Recurso Extraordinário. O INSS interpôs Agravo de Instrumento Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, negado. Autos remetidos ao STF. Aguardando julgamento do Recurso Extraordinário desde 10/04/2014.

 

 

11)PROCESSO Nº 2000.61.00.048767-4

SINDHOSP X INSS, SESC E SENAC

Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada

12ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 06/12/2000

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Contribuições devidas ao SESC e SENAC

Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O SINDHOSP, INSS, SESC e

SENAC interpuseram Recurso de Apelação. Os recursos do INSS, SESC e SENAC

foram providos, já o recurso do SINDHOSP teve o provimento negado. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração referente a tal decisão, o mesmo foi rejeitado. O SINDHOSP interpôs Recursos Especial e Extraordinário, ambos os recursos não foram admitidos. Assim, o SINDHOSP interpôs Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário, negado seguimento.

O SINDHOSP apresentou Agravo Regimental, negado provimento. Os autos foram remetidos á vara de origem, onde tramita em fase de execução.

 

 

12)PROCESSO Nº 2000.61.00.049720-5

SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAÕ PAULO

Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada

2ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 14/12/2000

Adv. Resp.: Dra. Cristina A. Polachini

Assunto: Pleiteia a Suspensão da Portaria MS-SAS 98/00 e Resolução SS- 96/00

(Homônimos na emissão de AIH’s).

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. Honorários Advocatícios arbitrados em 10%

sobre o valor atribuído à causa, a ser dividido entre as rés. OSINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, onde negaram provimento ao recurso. Os autos foram remetidos à Vara de Origem, onde corre em fase de execução.

 

 

13)PROCESSO Nº 0066138-81.2002.8.26.0000 (402/2002)

SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar

1ª Vara Cível de Campinas

Distribuição: 14/02/2002

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Suspender a eficácia de atos dos novos enquadramentos referente ao

recolhimento do ISS.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de SP, que negou provimento ao recurso. O SINDHOSP decidiu não recorrer desta decisão. Houve trânsito e julgado do acórdão e os autos foram remetidos á vara de origem. Aguardando o prosseguimento do feito.

 

 

14)PROCESSO Nº 2003.61.00.008163-4

SINDHOSP X COORDENADOR REGIONAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO

INSS EM SÃO PAULO

Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar

21ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 25/03/2003

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: MP 83/2003 - SAT sobre remuneração de cooperados – aposentadoria

especial.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs com Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, onde negaram provimento ao recurso. O SINDHOSP interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Aguardando julgamento desde 13.11.2013.

 

 

15)PROCESSO Nº 2003.61.00.010255-8

SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SP

Ação Declaratória c/ Pedido de Tutela Antecipada

6ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 14/04/2003

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Nulidade e suspensão dos efeitos da Portaria 1017/2002, que exige a

presença do profissional farmacêutico em hospitais e dispensários de medicamentos

que possuem convênios com SUS.

Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para afastar a exigência de contratação de farmacêutico, para hospitais com até 200 leitos. Excluindo a Fazenda Pública do Estado de SP da relação processual. O SINDHOSP recorreu da parte improcedente da decisão, relativa à exclusão da lide da Fazenda Pública do Estado. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que negou seguimento ao recurso. A União Federal interpôs Agravo Legal, negado provimento. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração, rejeitado. A União Federal apresentou Recurso Especial. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. O recurso da União foi julgado prejudicado, logo, a mesma interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial. O STJ não conheceu o Agravo da União. Houve transito em julgado e os autos foram remetidos à vara de origem, onde aguarda a fase de execução.

 

 

16)PROCESSO Nº 0008678-40.2003.8.26.0053

Apelação nº 441.914.5/6 (TJ)

Ação Rescisória n° 0088521-38.2011.8.26.0000

SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança  Coletivo c/ pedido de liminar

9ª Vara da Fazenda Pública

Distribuição: 28/04/2003

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Suspender a exigência de recolhimento da taxa de resíduos sólidos de

serviços de saúde - Taxa do Lixo.

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A Prefeitura Municipal de São Paulo interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação. A Prefeitura Municipal de São Paulo interpôs Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, apelo esse que não foi admitido pela Corte Suprema, tendo ocorrido o “transito em julgado” da questão em 28/02/2011.

A Prefeitura Municipal de São Paulo insiste na tese de que a cobrança da referida taxa é legítima, por esta razão propôs Ação Rescisória.

 

Ação Rescisória n° 0088521-38.2011.8.26.0000

A prefeitura almeja através da presente ação, rescindir o acórdão proferido no Mandado de Segurança acima referido. Em 25/07/2013 a ação foi julgada procedente a favor do município. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração, rejeitados.O SINDHOSP opôs Embargos Infringentes. Aguardando julgamento.

 

 

17)PROCESSO Nº 2004.34.00.042949-0

SINDHOSP X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM

Ação Declaratória c/ Pedido de Tutela Antecipada

15ª Vara Federal de Brasília

Distribuição: 04/11/2004

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Requer a suspensão dos artigos 2º e 3º da Resolução 1722/2004.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, condenando o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 1ª Região. Aguardando julgamento desde 04/09/2007.

 

 

18)PROCESSO Nº 0004364-28.2004.8.26.0114 (356/2004)

SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar

8ª Vara Cível de Campinas

Distribuição: 12/02/2004

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Persegue em síntese, direito líquido e certo de seus sindicalizados, diante do princípio da isonomia tributária, de não submeterem à cobrança do ISSQN da forma exigida pela Prefeitura.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação, o Município de Campinas apresentou suas contrarrazões. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de SP, que negou provimento ao recurso. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração, negado provimento. O SINDHOSP apresentou Recurso Especial e Extraordinário. Aguardando julgamento dos recursos.

 

 

19)PROCESSO Nº 0088191-85.2004.8.26.0000 (1561/2004)

SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE

PRUDENTE

Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar

1ª Vara Cível de Presidente Prudente

Distribuição: 05/08/2004

Adv. Resp.: Dr. Durval Silvério de Andrade

Assunto: Taxa de Resíduos Sólidos - Taxa do Lixo.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de SP, que deu provimento ao recurso. A Prefeitura apresentou Embargos Infringentes e o SINDHOSP apresentou suas contrarrazões, o recurso foi acolhido. O SINDHOSP interpôs Recurso Extraordinário e Especial. Aguardando julgamento do recurso.

 

 

20)PROCESSO Nº 2005.61.00.011765-0

SINDHOSP X SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO

Mandado de Segurança Coletivo c/ pedido de liminar

19ª Vara Federal do São Paulo

Distribuição: 10/06/2005

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Isenção COFINS PARA SOCIEDADE CIVIL LC 70/91, C/ Nulidade dos arts.

30, 31 e 34 da Lei nº 10.833/03.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação.

Autos remetidos ao TRF 3ª Região. Aguardando julgamento do recurso desde 19/07/2013.

 

 

21)PROCESSO Nº 2006.61.00.006890-4

SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL

Ordinária c/ Ped. de Tutela Antecipada

13ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 28/03/2006

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Suspensão das Portarias GM 469/01, Portaria SAS 77/02 e Portaria GM

53/04, reajuste diferenciado da tabela do SUS.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. Condenando o SINDHOSP ao pagamento de custas processuais e de verba honorária, fixados em R$ 1.000,00. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Aguardando o julgamento dos recursos.

 

 

22)PROCESSO Nº 2006.61.00.018843-0

SINDHOSP X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM

Declaratória c/ Ped. de Tutela Antecipada

1ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 29/08/2006

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Suspensão da Resolução CREMESP/SP nº 142/06

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. Condenando a ré em custas e despesas

processuais e honorários fixados em R$ 2.000,00. O CRM interpôs Recurso de Apelação. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Autos remetidos ao TRF 3ª Região. Aguardando julgamento do recurso desde 22/10/2012.

 

 

23)PROCESSO Nº 2008.34.00.015421-7

SINDHOSP X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Ação Declaratória com pedido de antecipação dos feitos da tutela

17ª Vara Federal de Brasília

Distribuição: 14/05/2008

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada

Assunto: Suspensão da resolução CFM nº 1834/08.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. Condenando o SINDHOSP ao pagamento das

custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O

SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Aguardando Julgamento do recurso

desde 02/05/2014.

 

 

24) PROCESSO Nº 2009.61.00.004243-6

SINDHOSP X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

SÃO PAULO

Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar

9ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 12/02/2009

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade

Assunto: Contribuições Previdenciárias sobre Aviso Prévio Indenizado.

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A União Federal interpôs Recurso de Apelação. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, que negou provimento. A União opôs Embargos de Declaração, negado provimento. A União apresentou Recurso Especial e Extraordinário. Aguardando julgamento dos recursos desde 26/04/2013.

 

 

25)PROCESSO Nº 02197.2010.037.02.007

SINDHOSP X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo c/ Pedido de Medida Liminar

37ª Vara do Trabalho de São Paulo

Distribuição: 30/09/2010

Adv. Resp.: Dra. Ana Rodrigues de Assis

Assunto: Ponto Eletrônico

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A União Federal interpôs Recurso Ordinário. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. O TRT – 2ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O SINDHOSP interpôs Recurso de Revista para manter a decisão da 1ª instância, denegado seguimento.

O SINDHOSP interpôs Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de Recurso de Revista. O recurso foi provido pelo TST que determinou a remessa dos autos ao TRT-2ª Região para que se prossiga o julgamento da presente ação. Assim, permanece vigente a decisão que favoreceu os associados do SINDHOSP e desobriga os mesmos quanto à implantação do sistema de ponto eletrônico. Aguardando julgamento do Recurso Ordinário.  

 

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1)PROCESSO Nº 92.0084056-6

PROCESSO Nº 2000.03.99.074636-5 (TRF 3ª Região - 4ª Turma)
SINDHOSP X CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO
Ação Ordinária
19ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 26/08/1992
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Registro de Empresas no CRTR
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE condenando o SINDHOSP em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O SINDHOSP ingressou com Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao STJ para decidir sobre competência de jurisdição, se da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho. Aguardando julgamento desde 06/07/2010.

 

 

2)PROCESSO Nº 94.0034447-3

PROCESSO Nº 2005.03.99.000796-7 (TRF 3ª Região - 1ª Turma)
SINDHOSP X INSS
Ação Declaratória
3ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 19/12/1994
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Discute a Ordem de Serviço 98/93, que enquadra qualquer médico como assalariado.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. O INSS ingressou com Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que negou provimento ao recurso. O INSS opôs Embargos de Declaração, rejeitados. Com isso, o INSS apresentou Recurso Especial. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Aguardando julgamento do recurso desde 26/07/2012.

 

 

3)PROCESSO Nº 95.0000902-1

PROCESSO Nº 1999.03.99.077761-8 (TRF 3ª Região - 6ª Turma)
SINDHOSP X CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/SP
Ação Declaratória
12ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 10/01/1995
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Discute a obrigatoriedade de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE para declarar que as pequenas unidades hospitalares, clínicas e casas de saúde filiadas ao SINDHOSP, que possuam dispensário de medicamentos, não fiquem sujeitas a exigência de manutenção por 24 horas de profissionais farmacêuticos. O CRF ingressou com Recurso de Apelação. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que negou seguimento à apelação e delimitou que as pequenas unidades hospitalares são aquelas que possuem até 50 leitos. Diante da decisão proferida pelos julgadores o SINDHOSP interpôs Recurso Especial, negada admissibilidade ao mesmo. O SINDHOSP interpôs Agravo de Instrumento, não conhecido. O SINDHOSP interpôs Agravo Regimental. Aguardando julgamento desde 07/11/13.

 

4)PROCESSO Nº 95.0050120-1

PROCESSO Nº 96.03.092681-7 (TRF 3ª Região - 4ª Turma)
SINDHOSP X SUB-DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Mandado de Segurança Coletivo
2ª Vara Federal de Presidente Prudente
Distribuição: 25/09/1995
Adv. Resp.: Dra. Cristina A. Polachini
Assunto: Jornada 12X36 - Imposição de multas aos Hospitais.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que negou provimento à remessa oficial. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário e o SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Aguardando julgamento desde 12/03/2012.

 

 

5)PROCESSO Nº 97.0041565-1
PROCESSO Nº 2002.03.99.000119-8 (TRF 3ª Região - 4ª Turma)
SINDHOSP X COREN
Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar
1ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 29/09/1997
Adv. Resp.: Dr. Rodrigo Sanazaro Marin
Assunto: Discute exigência do COREN de registro de empresas e eliminação compulsória dos atendentes de enfermagem do quadro de pessoal.
Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O COREN ingressou com Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que julgou extinto o processo. O SINDHOSP interpôs Recurso Especial. Aguardando julgamento do recurso desde 13/06/2013.

 

 

6)PROCESSO Nº 1997.34.00.034120-5
SINDHOSP X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Ação Declaratória
5ª Vara Federal de Brasília

Distribuição: 10/11/1997
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Discute a legalidade da Resolução 1841 do Conselho Federal de Medicina, que traça regras para o Regimento Interno do Corpo Clínico.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 1ª Região, que deu provimento à apelação. O CFM ingressou com Recurso Especial, que foi admitido e Recurso Extraordinário, inadmitido. Aguardando julgamento do Recurso Especial desde 13/09/2012.

 

 

7) PROCESSO Nº 98.0053164-5

PROCESSO Nº 2008.03.99.008484-7 (TRF 3ª Região - 6ª Turma)
SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL
Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada
8ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 14/12/1998
Adv. Resp.: Dra. Cristina Ap. Polachini
Assunto: Discute a legalidade da Portaria MS-2816, que limita partos cesáreas.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, condenando o SINDHOSP a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, devidamente atualizados O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região. Aguardando julgamento do recurso desde 02/04/2008.

 

 

8)PROCESSO Nº 1999.61.00.015265-9
SINDHOSP X SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO
Mandado de Segurança Coletivo
10ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 08/04/1999
Adv. Resp.: Dra. Lucinéia A. Nucci
Assunto: Discute a legalidade e constitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS e de alíquota da COFINS.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE para desobrigar os associados dos SINDHOSP a recolher a COFINS e o PIS sobre a receita, mantendo o faturamento como base de cálculo e alíquota da COFINS em 2%. A União Federal interpôs Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, e a Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer parte da Apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Autos arquivados em 22/10/2013.

 

 

9)PROCESSO Nº 1999.61.00.035218-1
SINDHOSP x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS
Ação Declaratória c/ pedido de tutela antecipada
23ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 21/07/1999
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Pede a suspensão da Instrução Normativa n.º 3 do CRN, que exige o registro de empresas de saúde no Conselho.
Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE declarando a ilegalidade da Instrução Normativa CRN-3 nº 028/97, por violação ao art. 9º, incisos II e III, da Lei nº 6583/78 e assim desconstituir as autuações e imposições de multa realizadas com fundamento no citado ato em relação às entidades pertencentes à categoria do Autor, ratificando a liminar concedida anteriormente. O CRN interpôs Recurso de Apelação, o SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, onde a Turma de magistrados negou provimento ao recurso. Os autos foram arquivados em 13/09/2013.

 

 

10)PROCESSO Nº 1999.61.00.038130-2
SINDHOSP x UNIÃO FEDERAL
Ação Declaratória c/ pedido de tutela antecipada
5ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 04/08/1999
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Pleiteia suspensão da exigência de apresentação de relatórios de internação hospitalar para hospitais não filiados ao SUS, bem como das penalidades estabelecidas na Portaria. Concedida liminar parcial, suspendendo apenas as penalidades dos artigos 7º e 9º da Portaria 221.
Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, tornando sem efeito as penalidades previstas na Portaria 221/99. O SINDHOSP e a União Federal ingressaram com Recurso de Apelação quanto à obrigação de remessa de informações e quanto às internações hospitalares. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que por unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação da União e negar provimento à Apelação do SINDHOSP. O SINDHOSP interpôs Recursos Especial e Extraordinário. Aguardando julgamento dos recursos desde 23/07/2011.

 

 

11)PROCESSO Nº 2000.61.00.010677-0
SINDHOSP X COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS EM SÃO PAULO
Mandado de Segurança Coletivo
16ª Vara Federal de São Paulo

Distribuição: 03/04/2000
Adv. Resp.: Dra. Ana Rodrigues de Assis
Assunto: Discute a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos efetuados a cooperativas.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida. O SINDHOSP ingressou com Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.

O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O TRF não admitiu o Recurso Especial e admitiu o Recurso Extraordinário. O INSS interpôs Agravo de Instrumento Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, negado. Autos remetidos ao STF. Aguardando julgamento do Recurso Extraordinário desde 27/08/2013.

 

 

12)PROCESSO Nº 2000.61.00.048767-4
SINDHOSP X INSS, SESC E SENAC
Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada
12ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 06/12/2000
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Contribuições devidas ao SESC e SENAC
Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O SINDHOSP, INSS, SESC e SENAC interpuseram Recurso de Apelação. Os recursos do INSS, SESC e SENAC foram providos, já o recurso do SINDHOSP teve o provimento negado. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração referente a tal decisão, o mesmo foi rejeitado. O SINDHOSP interpôs Recursos Especial e Extraordinário, ambos os recursos não foram admitidos. Assim, o SINDHOSP interpôs Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário, negado seguimento.

O SINDHOSP apresentou Agravo Regimental, negado provimento. Os autos foram remetidos á vara de origem para execução.

 

 

13)PROCESSO Nº 2000.61.00.049720-5
SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAÕ PAULO
Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada
2ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 14/12/2000
Adv. Resp.: Dra. Cristina A. Polachini
Assunto: Pleiteia a Suspensão da Portaria MS-SAS 98/00 e Resolução SS- 96/00 (Homônimos na emissão de AIH’s).
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser dividido entre as rés. OSINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, onde negaram provimento ao recurso. Os autos foram remetidos à Vara de Origem, onde corre em fase de execução.

 

 

14)PROCESSO Nº 0066138-81.2002.8.26.0000 (402/2002)

SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar
1ª Vara Cível de Campinas
Distribuição: 14/02/2002
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Suspender a eficácia de atos dos novos enquadramentos referente ao recolhimento do ISS.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de SP, que negou provimento ao recurso. O SINDHOSP decidiu não recorrer desta decisão. Houve trânsito e julgado do acórdão e os autos foram remetidos á vara de origem. Aguardando o prosseguimento do feito.

 

 

15)PROCESSO Nº 2003.61.00.008163-4
SINDHOSP X COORDENADOR REGIONAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS EM SÃO PAULO
Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar
21ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 25/03/2003
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: MP 83/2003 - SAT sobre remuneração de cooperados - aposentadoria especial.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP ingressou com Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, onde negaram provimento ao recurso. O SINDHOSP interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Aguardando julgamento desde 16.07.2013.

 

 

16)PROCESSO Nº 2003.61.00.010255-8
SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
Ação Declaratória c/ Pedido de Tutela Antecipada
6ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 14/04/2003
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Nulidade e suspensão dos efeitos da Portaria 1017/2002, que exige a presença do profissional farmacêutico em hospitais e dispensários de medicamentos que possuem convênios com SUS.
Posição: SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para afastar a exigência de contratação de farmacêutico, para hospitais com até 200 leitos. Excluindo a Fazenda Pública do Estado de SP da relação processual. O SINDHOSP recorreu da parte improcedente da decisão, relativa à exclusão da lide da Fazenda Pública do Estado. Autos remetidos ao TRF 3ª Região, que negou seguimento ao recurso. A União Federal interpôs Agravo Legal, negado provimento. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração, rejeitado. A União Federal apresentou Recurso Especial. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. O recurso da União foi julgado prejudicado, logo, a mesma interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial. O STJ não conheceu o Agravo da União. Houve transito em julgado. Aguardando fase de execução.

 

 

17)PROCESSO Nº 0008678-40.2003.8.26.0053

Apelação nº 441.914.5/6 (TJ)

Ação Rescisória n° 0088521-38.2011.8.26.0000
SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Mandado de Segurança  Coletivo c/ pedido de liminar
9ª Vara da Fazenda Pública
Distribuição: 28/04/2003
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Suspender a exigência de recolhimento da taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde - Taxa do Lixo.
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A Prefeitura Municipal de São Paulo ingressou com Recurso de Apelação. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação. A Prefeitura Municipal de São Paulo interpôs Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, apelo esse que não foi admitido pela Corte Suprema, tendo ocorrido o “transito em julgado” da questão em 28/02/2011.

A Prefeitura Municipal de São Paulo insiste na tese de que a cobrança da referida taxa é legítima, por esta razão propôs Ação Rescisória.

 

Ação Rescisória n° 0088521-38.2011.8.26.0000

A prefeitura almeja através da presente ação, rescindir o acórdão proferido no Mandado de Segurança acima referido. Em 25/07/2013 a ação foi julgada procedente a favor do município. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração.Aguardando julgamento.

 

 

18)PROCESSO Nº 2004.34.00.042949-0
SINDHOSP X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
Ação Declaratória c/ Pedido de Tutela Antecipada
15ª Vara Federal de Brasília

Distribuição: 04/11/2004
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Requer a suspensão dos artigos 2º e 3º da Resolução 1722/2004.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE, condenando o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 1ª Região. Aguardando julgamento desde 04/09/2007.

 

 

19)PROCESSO Nº 0004364-28.2004.8.26.0114 (356/2004)
SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar
8ª Vara Cível de Campinas
Distribuição: 12/02/2004
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Persegue em síntese , direito líquido e certo de seus  sindicalizados, diante do princípio da isonomia tributária, de não submeterem à cobrança do ISSQN da forma exigida pela Prefeitura.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação, o Município de Campinas apresentou suas contrarrazões. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de SP, que negou provimento ao recurso. O SINDHOSP opôs Embargos de Declaração, negado provimento. O SINDHOSP apresentou Recurso Especial e Extraordinário. Aguardando julgamento dos recursos.

 

 

20)PROCESSO Nº 0088191-85.2004.8.26.0000 (1561/2004)
SINDHOSP X SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar
1ª Vara Cível de Presidente Prudente
Distribuição: 05/08/2004
Adv. Resp.: Dr. Durval Silvério de Andrade
Assunto: Taxa de Resíduos Sólidos - Taxa do Lixo.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de SP, que deu provimento ao recurso. A Prefeitura apresentou Embargos Infringentes e o SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Aguardando julgamento do recurso.

 

 

21)PROCESSO Nº 2005.61.00.011765-0
SINDHOSP X SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO
Mandado de Segurança Coletivo c/ pedido de liminar
19ª Vara Federal do São Paulo
Distribuição: 10/06/2005
Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Isenção COFINS PARA SOCIEDADE CIVIL LC 70/91, C/ Nulidade dos arts. 30, 31 e 34 da Lei nº 10.833/03.
Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. O SINDHOSP ingressou com Recurso de Apelação. Autos remetidos ao TRF 3ª Região. Aguardando julgamento do recurso desde 19/07/2013.

 

 

22)PROCESSO Nº 2006.61.00.006890-4
SINDHOSP X UNIÃO FEDERAL
Ordinária c/ Ped. de Tutela Antecipada
13ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 28/03/2006
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Suspensão das Portarias GM 469/01, Portaria SAS 77/02 e Portaria GM 53/04, reajuste diferenciado da tabela do SUS.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. Condenando o SINDHOSP ao pagamento de custas processuais e de verba honorária, fixados em R$ 1.000,00. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Aguardando julgamento do recurso desde 10/03/2011.

 

 

23)PROCESSO Nº 2006.61.00.018843-0
SINDHOSP X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM
Declaratória c/ Ped. de Tutela Antecipada
1ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 29/08/2006
Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Suspensão da Resolução CREMESP/SP nº 142/06
Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. Condenando a ré em custas e despesas processuais e honorários fixados em R$ 2.000,00. O CRM interpôs Recurso de Apelação. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Autos remetidos ao TRF 3ª Região. Aguardando julgamento do recurso desde 22/10/2012.

 

 

24)PROCESSO Nº 2008.34.00.015421-7

SINDHOSP X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Ação Declaratória com pedido de antecipação dos feitos da tutela

17ª Vara Federal de Brasília

Distribuição: 14/05/2008

Adv. Resp.: Dra. Solange Mª Vilaça Louzada
Assunto: Suspensão da resolução CFM nº 1834/08.

Posição: SENTENÇA IMPROCEDENTE. Condenando o SINDHOSP ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O SINDHOSP interpôs Recurso de Apelação. Aguardando Julgamento do recurso desde 27/08/2012.

 

 

25) PROCESSO Nº 2009.61.00.004243-6

SINDHOSP X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
Mandado de Segurança Coletivo c/ Pedido de Liminar
9ª Vara Federal de São Paulo
Distribuição: 12/02/2009

Adv. Resp.: Dr. Durval Andrade
Assunto: Contribuições Previdenciárias sobre Aviso Prévio Indenizado.

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A União Federal ingressou com Recurso de Apelação. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. Os autos foram remetidos ao TRF 3ª Região, que negou provimento. A União opôs Embargos de Declaração, negado provimento. A União apresentou Recurso Especial e Extraordinário. Aguardando julgamento dos recursos desde 02/06/2011.

 

 

26)PROCESSO Nº 02197.2010.037.02.007

SINDHOSP X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo c/ Pedido de Medida Liminar

37ª Vara do Trabalho de São Paulo
Distribuição: 30/09/2010

Adv. Resp.: Dra. Ana Rodrigues de Assis

Assunto: Ponto Eletrônico

Posição: SENTENÇA PROCEDENTE. A União Federal interpôs Recurso Ordinário. O SINDHOSP apresentou suas contrarrazões. O TRT – 2ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O SINDHOSP interpôs Recurso de Revista para manter a decisão da 1ª instância, denegado seguimento. O SINDHOSP interpôs Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de Recurso de Revista. Aguardando julgamento do recurso.