Assistência à saúde

Lei 13.003 - Orientações sobre contratualização

 

Adequação dos contratos escritos entre prestadores e operadoras de planos de saúde

A publicação da lei 13.003 de dezembro de 2014 surgiu para formalizar a obrigatoriedade dos contratos escritos entre operadoras e prestadores de serviços. A lei também originou Resoluções Normativas que foram publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), detalhando as obrigações expressas entre as partes.

Conforme figura abaixo:

 

As operadoras que não contratualizarem suas respectivas redes credenciadas (hospitais, clínicas, profissionais de saúde autônomos, serviços de diagnóstico por imagem e laboratórios), conforme determina a lei 13.003/14 e as resoluções normativas (RNs) publicadas pela ANS, poderão sofrer penalidades previstas na RN nº 124/2006. No entanto, a atuação da ANS na apuração do cumprimento ou desconformidades contratuais, será mediante denúncia de prestadores dos serviços de saúde nos moldes da Instrução Normativa (IN) nº 62, de 12 de fevereiro de 2016.

Reajustes

Grande parte das dúvidas dos prestadores de serviços atendidos pelo departamento de Assistência a Saúde da FEHOESP refere-se à aplicação do índice de reajuste dos serviços prestados.

Orientamos que o primeiro passo é verificar no contrato a existência de cláusula que determine a forma de reajuste dos serviços prestados. Havendo qualquer forma de reajuste já negociado, este deverá prevalecer.

Já nos casos onde a livre negociação entre as partes for a única forma para definição do reajuste e não havendo consenso nas negociações nos primeiros 90 dias de cada ano a partir de 1º de janeiro, deverá ser aplicado o índice definido pela ANS (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme previsto na RN n° 364, de dezembro de 2014, e na súmula normativa n°26.

Abaixo o processo de negociação e aplicação do reajuste em dois casos: o primeiro, quando o aniversário do contrato está previsto dentro do período de negociações, o segundo quadro, revela o processo quando a data de aniversário do contrato e o prazo de negociações ocorrerem em períodos distintos.

Acesse a íntegra da lesgislação citada

 
- Resolução normativa 363: Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.
 
- Resolução normativa 364: Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.
 
- Resolução normativa 365: Dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.
 
Resolução normativa 391: Altera a RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a definição
de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.
 
- Súmula 26: A Diretoria Colegiada da ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e o inciso II, do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da RN n° 197, de 16 de julho de 2009.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fonte: Departamento de Assistência à Saúde da FEHOESP
 
 

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